Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1 a 16) - Parte 01

Conteúdo

1Lei Orgânica da Polícia Civil de Minas Gerais - Lei Complementar Estadual nº 129/2013

Professora Paula Fernandes
  • Lei Complementar Estadual nº 129/13 - Vídeo de Apresentação

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  • Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1 a 16) - Parte 01

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  • Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1 a 16) - Parte 02

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  • Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1 a 16) - Parte 03

    27:17
  • Capítulo I - Disposições Preliminares (Art. 1 a 16) - Parte 04

    09:34
  • Da Organização ( Art 17 a 44 ) - Parte 01

    27:22
  • Da Organização ( Art 17 a 44 ) - Parte 02

    09:33
  • Da Organização ( Art 17 a 44 ) - Parte 03

    27:52
  • Da Organização ( Art 17 a 44 ) - Parte 04

    28:19
  • Título III - Do Estatuto dos Policiais Civis, Das Prerrogativas e dos Direitos - Parte 01

    26:48
  • Título III - Do Estatuto dos Policiais Civis, Das Prerrogativas e dos Direitos - Parte 02

    29:16
  • Capítulo III - Da Remoção (Art. 52 a 57)

    26:19
  • Capítulo IV - Do Regime de Trabalho do Policial Civil (Art. 58)

    20:35
  • Capítulo V - Das Licenças, dos Afastamentos e das Disponibilidades

    29:35
  • Capítulo V - Das Licenças, dos Afastamentos e das Disponibilidades e Aposentadoria (Art 59 a 72)

    26:31
  • Seção II - Dos Proventos e Pensão Especial (Art. 73 a 75)

    14:23
  • Título IV - Das Carreiras Policiais Civis - Parte 01

    27:51
  • Título IV - Das Carreiras Policiais Civis - Parte 02

    24:23
  • Capítulo II - Do Ingresso, Estágio Probatório e Do Desenvolvimento na Carreira (Art. 83 ao 102)

    29:42
  • Capítulo V - Do Adicional de Desempenho e Título V - Disposições Finais (Art. 103 ao 124)

    25:12

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