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1Estatuto dos Servidores Públicos Federais - Lei nº 8.112/1990
Lei nº 8.112/90 - Video de Apresentação
02:05Noções Iniciais: Apresentação Da Disciplina, Agentes Públicos E Mapeamento Da Lei
29:03Agentes Públicos e classificações - Parte 01
25:21Agentes Públicos e classificações - Parte 02
26:48Servidores Públicos: Servidores Temporários, Celetistas e Servidores Estatutários - Parte 01
30:31Servidores Públicos: Servidores Temporários, Celetistas e Servidores Estatutários - Parte 02
33:42Servidores Públicos: Servidores Temporários, Celetistas e Servidores Estatutários - Parte 03
18:48Regime jurídico dos servidores Efetivos - Parte 01
30:42Regime jurídico dos servidores Efetivos - Parte 02
10:17Das Disposições Preliminares
37:12Cargo Público; Emprego Público e Função Pública - Parte 01
33:39Cargo Público; Emprego Público e Função Pública - Parte 02
34:21Cargo Público; Emprego Público e Função Pública - Parte 03
33:41Cargo Público; Emprego Público e Função Pública - Parte 04
30:03Disposições Gerais sobre concurso, nomeação, posse, exercício
11:22Requisitos para para investidura em cargo público - Parte 01
29:11Requisitos para para investidura em cargo público - Parte 02
31:44Requisitos para para investidura em cargo público - Parte 03
32:02Do Concurso Público e as exceções ao concurso público - Parte 01
30:56Do Concurso Público e as exceções ao concurso público - Parte 02
25:53Do Concurso Público e as exceções ao concurso público - Parte 03
36:00Do Concurso Público e as exceções ao concurso público - Parte 04
25:48Da Posse e do Exercício
35:19Da Estabilidade - Parte 01
30:52Da Estabilidade - Parte 02
30:11Da Estabilidade - Parte 03
30:06Formas de provimento em cargos públicos - Parte 01
32:36Formas de provimento em cargos públicos - Parte 02
32:07Formas de provimento em cargos públicos - Parte 03
32:29Da Nomeação
11:51Da Readaptação
04:11Da Reversão
16:16Da Reintegração
07:32Da Recondução
11:40Da Promoção
06:19Da Disponibilidade e do Aproveitamento
15:35Formas de Vacância - Parte 01
29:55Formas de Vacância - Parte 02
31:57Formas de Vacância - Parte 03
20:13Da Remoção e da Redistribuição
04:02Remoção
17:18Redistribuição
14:22Da Substituição
12:37Dos Direitos e Vantagens
15:14Do Vencimento e da Remuneração - Parte 01
28:40Do Vencimento e da Remuneração - Parte 02
33:51Do Vencimento e da Remuneração - Parte 03
18:53Das Vantagens
18:57Indenizações
16:02Ajuda de Custo
18:28Indenização de Transporte
05:18Auxílio Moradia
29:25Gratificações e Adicionais
07:07Da Retribuição pelo Exercício de Função de Direção, Chefia e Assessoramento
22:14Da Gratificação Natalina
04:54Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas
17:35Do Adicional por Serviço Extraordinário
10:52Do Adicional Noturno
07:04Do Adicional de Férias
05:46Da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso
23:53Das Férias
21:53Das Licenças
15:47Da Licença para o Serviço Militar
11:00Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
30:08Da Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge
20:38Da Licença para Atividade Política
22:04Da Licença para Capacitação
15:33Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
13:28Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
10:36Dos Afastamentos
17:58Do afastamento para exercício de mandato eletivo
18:31Do Afastamento Para Estudo Ou Missão Oficial No Exterior
16:57Afastamento para servir outro orgão ou entidade
08:58Afastamento Para Participar De Pós Graduação Em Strito Sensu
06:51Das Concessões
20:51Do Tempo de Serviço
29:06Do Direito de Petição
31:16Do Regime Disciplinar
30:58Dos Deveres - Parte 01
35:14Dos Deveres - Parte 02
23:42Das Proibições - Parte 01
29:10Das Proibições - Parte 02
22:23Da Acumulação
17:45Das Responsabilidades - Parte 01
31:29Das Responsabilidades - Parte 02
18:37Penalidades - Conceitos e Espécies
13:53Penalidades - Demissão - Parte 01
33:17Penalidades - Demissão - Parte 02
24:01Penalidades - Suspensão
25:25Penalidades - Advertência
12:01Penalidades - Cassação
15:16Penalidades - Destituição
09:54Prescrição
15:15Registro de Penalidade
08:28Competência para Aplicação da Penalidade
10:18Do Processo Administrativo Disciplinar - Parte 01
29:19Do Processo Administrativo Disciplinar - Parte 02
29:52Do Processo Administrativo Disciplinar - Parte 03
14:45Afastamento preventivo
10:46Do Processo Disciplinar - Parte 01
25:03Do Processo Disciplinar - Parte 02
28:38Do Processo Disciplinar - Parte 03
34:17Do Processo Disciplinar - Parte 04
24:06Do Inquérito - Parte 01
33:22Do Inquérito - Parte 02
18:24Do Julgamento
32:19Da Revisão do Processo do Recurso; Do pedido de Reconsideração
29:31Da Seguridade Social do Servidor - Parte 01
27:46Da Seguridade Social do Servidor - Parte 02
11:05Da Aposentadoria - Parte 01
31:48Da Aposentadoria - Parte 02
27:18Do Auxílio - Natalidade
06:28Do Salário - Família
12:44Da Licença para Tratamento de Saúde
11:53Da Licença à Gestante, à Adotante e da Licença - Paternidade
28:36Da Licença por Acidente em Serviço
08:41Da Pensão - Parte 01
29:35Da Pensão - Parte 02
22:07Do Auxílio - Funeral
10:33Do Auxílio-Reclusão
06:31Da Assistência à Saúde
06:32Das Disposições Gerais
13:02Súmulas e Jurisprudências - Parte 01
30:42Súmulas e Jurisprudências - Parte 02
16:43…
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CONTRATO E TERMOS DE USO
1. APRESENTAÇÃO
1.1 CONTRATADA: IRS EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 29.747.422/0001-07, sediada na avenida Araguaia, n. 286, Goiânia - GO, 74.030-075
1.2 CONTRATANTE: Pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA, que adquire um produto ou serviço da CONTRATADA com base neste Regulamento e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis.
2. REQUISITOS DOS PRODUTOS
2.1 Oferta de Produtos: A CONTRATANTE tem a opção de contratar um ou mais dos seguintes PRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA, cujo preço será determinado no momento da contratação e comunicado pelos meios selecionados pela CONTRATADA:
2.2 Acesso e Valores: A CONTRATADA compromete-se a fornecer à CONTRATANTE acesso ao(s) PRODUTO(S) adquirido(s), com a duração de acesso e os valores sendo estabelecidos e comunicados no momento da contratação.
3. ASSINATURAS E PERÍODOS DE FIDELIDADE
3.1 Modalidades de Assinatura e Condições de Parcelamento:
3.2 Assinaturas e Fidelidade:
3.2.1 Planos de Fidelidade: Para as ASSINATURAS, a CONTRATADA oferecerá planos com períodos de fidelidade correspondentes à modalidade de assinatura escolhida, variando entre mensal, trimestral, semestral, anual e bianual. O valor total da contratação será referente ao período de fidelidade selecionado.
3.2.2 Renovação Automática: Ao final de cada período de fidelidade, a CONTRATADA renovará automaticamente a assinatura para um novo período igual ao anterior, a menos que a CONTRATANTE cancele a renovação antes da data de término atual.
3.3 Duração e Valores: A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, sendo a duração do acesso e valores estabelecidos e informados no momento da contratação. Os valores podem ser parcelados conforme especificado, sujeitos a acréscimos decorrentes das taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito, garantindo assim flexibilidade com transparência na gestão financeira da CONTRATANTE.
3.4 Status das Assinaturas: A CONTRATADA disponibiliza diferentes status de assinaturas para que a CONTRATANTE tenha clareza sobre o estado atual de sua subscrição e as condições de acesso aos cursos. Os status de assinaturas são:
4. CLÁUSULA DE GARANTIA E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.1 Período de Reflexão: De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a CONTRATANTE possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de contratação do serviço ou do recebimento do acesso ao Curso Online, Combo Curso ou Assinatura — o que ocorrer por último.
4.2 Solicitação de Cancelamento: Para exercer o direito de arrependimento, a CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA por meio de uma declaração inequívoca de decisão de cancelamento. A CONTRATADA disponibilizará um meio eficiente e acessível para essa comunicação, garantindo simplicidade no processo de cancelamento.
4.3 Reembolso: Uma vez exercido o direito de arrependimento dentro do período de 7 dias, a CONTRATADA se compromete a reembolsar integralmente qualquer valor pago pela CONTRATANTE pelo serviço contratado. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pela CONTRATANTE na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e não incorrerá em nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.
4.4 Acesso ao Curso: Após a efetivação do pedido de cancelamento, o acesso da CONTRATANTE ao curso contratado será imediatamente revogado, e todas as licenças de uso concedidas serão automaticamente encerradas.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
5.1 Renovação Automática: Todas as assinaturas dos cursos oferecidos pela CONTRATADA possuem renovação automática no final de cada período de fidelidade.
5.2 Cancelamento da Renovação Automática: A CONTRATANTE tem o direito de solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento antes do término do período de fidelidade atual. O pedido de cancelamento deve ser realizado por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA ou pelo próprio site.
5.3 Efeito do Cancelamento Após a Renovação: Caso a renovação automática seja efetivada e o valor correspondente ao novo período de assinatura seja debitado do meio de pagamento da CONTRATANTE, não será possível solicitar reembolso para este período. Tal condição reconhece a explicitação da renovação automática no contrato e a responsabilidade da CONTRATANTE em solicitar o cancelamento antes do débito.
5.4 Sem Reembolso Após Renovação: Uma vez efetivada a renovação automática e realizado o respectivo débito, o valor referente à nova assinatura é considerado devido e não reembolsável, mesmo que a CONTRATANTE opte por não utilizar o acesso ao curso durante o novo período de assinatura.
6. DIREITOS DE ACESSO E USO DO CONTEÚDO
6.1 Uso do Conteúdo: A CONTRATANTE terá direito ao acesso e ao uso do conteúdo do curso exclusivamente para fins pessoais e educacionais. É expressamente proibido o compartilhamento, a reprodução, a transmissão, a venda ou qualquer outra forma de distribuição do material do curso a terceiros sem a autorização prévia e por escrito da CONTRATADA.
6.2 Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo disponibilizado nos cursos, incluindo, mas não se limitando a vídeos, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, materiais didáticos e software, é propriedade da CONTRATADA ou está licenciado a ela e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. A assinatura confere à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo do curso conforme estabelecido neste Regulamento.
6.3 Acesso Pessoal e Intransferível: A inscrição e o acesso ao curso são pessoais e intransferíveis. É proibida a reprodução ou fornecimento do conteúdo ou senha de acesso ao curso para terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal, conforme Lei n° 9.609/1998.
6.4 Proibição de Reprodução Coletiva: É proibida a reprodução do curso adquirido em locais públicos ou privados que permitam acesso simultâneo de múltiplas pessoas, como salas de reunião e auditórios, salvo se licenças corporativas específicas forem adquiridas.
7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1 Manutenção e Disponibilidade: A CONTRATADA se compromete a realizar esforços razoáveis para garantir que os cursos online estejam acessíveis e funcionais 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção planejada, atualizações ou devido a circunstâncias fora de seu controle. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, sempre que possível, sobre tempos de inatividade planejados com antecedência.
7.2 Atualizações e Melhorias: A CONTRATADA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, fazer atualizações, melhorias ou modificações no conteúdo do curso ou na plataforma de ensino, sem que isso implique em redução da qualidade ou do valor educacional oferecido. Tais mudanças serão comunicadas à CONTRATANTE de maneira apropriada.
8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
8.1 Informações Corretas e Atualizadas: A CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de inscrição e ao longo da vigência da assinatura. A CONTRATANTE deverá atualizar suas informações sempre que houver mudanças, para garantir a eficácia da comunicação.
9. MODIFICAÇÕES DO CONTRATO
9.1 Alterações: A IRS Educação LTDA reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste contrato, incluindo preços, ofertas de cursos e políticas de assinatura, a qualquer momento, garantindo sempre que tais modificações atendam às necessidades operacionais da empresa e cumpram com a legislação aplicável.
9.2 Comunicação: Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua comunicação aos CONTRATANTES, que pode ser realizada por meio de e-mail, publicação no website da empresa ou outro método eficaz de comunicação.
10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
10.1 Mediação: Em caso de disputa decorrente ou relacionada a este contrato, as partes tentarão, inicialmente, resolver o conflito amigavelmente por meio de mediação, antes de recorrer a procedimentos judiciais.
10.2 Arbitragem: Se a mediação não resolver a disputa, o conflito será resolvido por arbitragem, conforme a legislação brasileira, em um foro de arbitragem comercial reconhecido, com sede na cidade de Goiânia, GO.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADO
11.1 Coleta e Uso de Dados: A IRS Educação LTDA compromete-se a cumprir com as leis de proteção de dados aplicáveis na coleta, uso e proteção dos dados pessoais dos CONTRATANTES, garantindo a privacidade e a segurança das informações.
11.2 Política de Privacidade: Todos os CONTRATANTES devem se referir à Política de Privacidade da empresa, publicada em seu website, para mais detalhes sobre o uso e a proteção de dados pessoais.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1 Limites: A IRS Educação LTDA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao uso dos cursos e serviços ofertados, além do valor pago pelo CONTRATANTE pela assinatura ou curso específico.
12.2 Força Maior: A empresa também não será responsável por falhas ou atrasos nos serviços que sejam causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior.
13. DIREITO DE USO DE IMAGEM
13.1 Consentimento para Uso de Imagem: Ao aceitar os termos deste contrato, o CONTRATANTE concede à IRS Educação LTDA o direito não exclusivo, transferível e livre de royalties de usar suas imagens, vídeos, depoimentos e qualquer outro material audiovisual em que apareçam, para fins de marketing, publicidade ou qualquer outro propósito comercial, em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, internet, impressos, transmissões televisivas e redes sociais.
13.2 Objetivo do Uso de Imagem: A utilização das imagens e materiais relacionados será feita com o propósito de promover os cursos e atividades da IRS Educação LTDA, sem expor os CONTRATANTES a situações vexatórias, discriminatórias ou qualquer outro contexto que possa causar-lhes danos morais.
13.3 Revogação do Consentimento: O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento para uso de suas imagens, por meio de notificação escrita enviada à IRS Educação LTDA. A empresa compromete-se a cessar o uso das imagens em novas publicações a partir da data de recebimento da solicitação, sem prejuízo das utilizações já realizadas ou em circulação.
13.4 Período de Uso: O consentimento para uso de imagem terá validade enquanto o CONTRATANTE estiver matriculado nos cursos da IRS Educação LTDA e por um período de 5 anos após a conclusão ou cancelamento de sua última inscrição, salvo se o consentimento for revogado antes deste prazo.
14. FORO DE ELEIÇÃO
14.1 Jurisdição: Para resolução de quaisquer disputas legais emergentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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