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1Informações e Grupo de WhatsApp para Alunos EAD
Grupo de WhatsApp
2Português
Português - Vídeo de Apresentação
02:41
Ortografia Aspectos Gerais
25:54
Ortografia - Casos Gerais e Emprego das Letras
05:20
Acentuação
27:36
Morfologia Aspectos Gerais
06:22
Morfologia
17:55
Formação e Estrutura das palavras
29:13
Artigo
28:49
Substantivo - Parte 01
26:55
Substantivo - Parte 02
29:56
Adjetivo
29:16
Verbo Aspectos Gerais
28:01
Conjugação
27:45
Reconhecimento e emprego dos modos e tempos verbais
28:18
Correlação verbal
18:27
Locução verbal
16:47
Pronomes Aspectos Gerais
03:22
Classificação dos Pronomes
25:44
Pronomes Pessoais
26:44
Pronomes indefinidos
21:43
Pronomes Possessivos
18:58
Pronomes Interrogativos
09:08
Pronomes Demonstrativos
13:42
Pronomes Relativos
19:00
Colocação Pronominal
31:01
Classe das palavras aspectos gerais
04:34
Advérbio
25:40
Numeral
17:15
Preposição
19:16
Conjunção
31:22
Interjeição
07:53
Sinônimos e Antônimos: Aspectos Gerais
03:52
Sinônimos e Antônimos
12:34
Homônimos e Parônimos.
13:59
Denotação e Conotação
09:33
Sintaxe Aspectos Gerais
02:27
Frase, Oração e Período
29:22
Funções Sintáticas
10:13
Termos Essenciais da Oração
28:00
Termos Integrantes (objeto direto e indireto, complemento nominal e agente da passiva)
22:03
Termos acessórios (adjunto adnominal adjunto adverbial e aposto)
27:42
Vocativo
16:00
Adjunto adnominal X Complemento Nominal
22:00
Orações coordenadas
20:40
Orações Subordinadas Substantivas
22:00
Orações Subordinadas Adjetivas
16:09
Orações Subordinadas Adverbiais
18:33
Orações Reduzidas
27:59
Funções Sintáticas dos Pronomes Relativos
15:00
Função Sintática dos Pronomes Pessoais Oblíquos
18:06
Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênteses etc)
29:52
Regência: Aspectos gerais
02:14
Regência
17:46
Crase
20:26
Vozes (voz passiva e voz ativa)
18:58
Coerência. Coesão (Anáfora, Catáfora, Uso dos Conectores - Pronomes relativos, Conjunções etc)
15:51
Tipos de discurso (Direto, Indireto e Indireto Livre)
09:12
Linguagem: Aspectos Gerais
10:10
Variações da linguagem: não verbal, regional, histórica, contextual. Neologismos e Estrangeirismos
20:09
Linguagem Formal e Informal
13:08
Figuras de Linguagem
23:00
Vícios de Linguagem (pleonasmo, ambiguidade, cacofonia etc)
10:35
Funções da linguagem (emotiva, apelativa, poética, denotativa etc)
20:08
Partícula "SE"
17:23
Vocábulo "COMO"
20:37
Vocábulo "QUE"
28:14
Interpretação de Textos (compreensão)
22:01
Tipologia e Gênero Textual
12:39
Reescrita de Frases Substituição de Palavras ou Trechos de Texto
15:02
Clareza e Correção
19:09
Correspondencia Oficial
23:00
3Informática
Vídeo de Apresentação
02:09
Hardware: aspectos gerais (unidades de armazenamento) - Parte 01
28:10
Hardware: aspectos gerais (unidades de armazenamento) - Parte 02
17:02
Conceitos Gerais de Sistemas Operacionais e Sistemas de Arquivos - Parte 01
26:49
Conceitos Gerais de Sistemas Operacionais e Sistemas de Arquivos - Parte 02
22:24
Windows 10: Gerenciamentos de pastas e arquivos - Parte 01
29:13
Windows 10: Gerenciamentos de pastas e arquivos - Parte 02
30:00
Windows 10: Gerenciamentos de pastas e arquivos - Parte 03
29:05
Windows 10: Gerenciamentos de pastas e arquivos - Parte 04
28:23
Windows 10: Gerenciamentos de pastas e arquivos - Parte 05
19:17
Windows 10: Configurações
30:00
Windows 10: Painel de controle
19:58
Windows 10: aplicativos (wordpad, paint, bloco de notas)
30:36
Windows 11: Gerenciamentos de pastas e arquivos - Parte 01
28:51
Windows 11: Gerenciamentos de pastas e arquivos - Parte 02
27:13
Windows 11: Gerenciamentos de pastas e arquivos - Parte 03
30:00
Windows 11: Gerenciamentos de pastas e arquivos - Parte 04
13:43
Windows 11: Configurações
25:00
Windows 11 Painel de Controle
28:13
Windows 11: Aplicativos (wordpad, paint, bloco de notas ) - Parte 01
29:55
Windows 11: Aplicativos (wordpad, paint, bloco de notas ) - Parte 02
26:42
Windows 11: Aplicativos (wordpad, paint, bloco de notas ) - Parte 03
16:34
Microsoft Office - Word 2019: 365 - Parte 01
30:15
Microsoft Office - Word 2019/ 365 - Parte 02
27:26
Microsoft Office - Word 2019/365 - Parte 03
31:00
Microsoft Office - Word 2019/ 365 - Parte 04
30:38
Microsoft Office - Word 2019/ 365 - Parte 05
30:13
Microsoft Office -Excel 2019/365 - Parte 01
30:00
Microsoft Office -Excel 2019/365 - Parte 02
26:55
Microsoft Office -Excel 2019/365 - Parte 03
30:24
Microsoft Office -Excel 2019/365 - Parte 04
30:14
Microsoft Office - Excel 2019/365 - Parte 05
30:00
Microsoft Office - Excel 2019/365 - Parte 06
28:30
Microsoft Office - Excel 2019/365 - Parte 07
32:00
Microsoft Office - Powerpoint 2019:365 - Parte 01
30:00
Microsoft Office - Powerpoint 2019:365 - Parte 02
30:00
Microsoft Office - Powerpoint 2019:365 - Parte 03
27:00
Mozilla Thunderbird - Parte 01
16:04
Sites de Busca (Google, Bing, Yahoo, etc.)
30:30
Grupos Colaborativos e de Discussão
12:09
Redes Sociais (Twitter, Facebook, Orkut, etc.)
30:41
Mozilla Thunderbird - Parte 02
19:59
Microsoft Edge - Parte 02
12:33
Microsoft Edge - Parte 01
28:00
Mozilla Firefox
29:56
Navegadores (Browsers) conceitos gerais - Parte 02
23:17
Navegadores (Browsers): conceitos gerais - Parte 01
24:11
Intranet e Extranet
30:29
Internet : Conceitos de Internet
16:35
Internet : Conceitos de Internet - Parte 01
28:47
Google Chrome
30:18
Computação em Nuvem (Cloud Computing)
25:00
Segurança da Informação/ Conceitos e Princípios de Segurança da Informação - Parte 01
16:52
Segurança da Informação/ Conceitos e Princípios de Segurança da Informação - Parte 02
25:00
Segurança da Informação/ Conceitos e Princípios de Segurança da Informação - Parte 03
07:00
Segurança da Informação/ Conceitos e Princípios de Segurança da Informação - Parte 04
30:00
Malware (Vírus, Worms, Trojans,etc.) - Parte 01
30:00
Malware (Vírus, Worms, Trojans,etc.) - Parte 02
12:00
Firewall e Proxy
12:00
Anti malwares
12:07
Demais Recursos (IDS, VPN, etc.)
20:00
4Raciocínio Lógico Matemático
Vídeo de Apresentação - Raciocínio Lógico Matemático
02:26
Conceito de Proposição e Negações Simples - Parte 01
30:05
Conceito de Proposição e Negações Simples - Parte 02
14:20
Proposição Simples x Proposição Composta
13:43
Uso dos Conectivos Lógicos - Parte 01
28:41
Uso dos Conectivos Lógicos - Parte 02
28:47
Construção da Tabela Verdade - Parte 01
32:02
Construção da Tabela Verdade - Parte 02
13:57
Classificação das Proposições (Tautologia, Contradição e Contingência)
22:25
Classificação das Proposições - Método da Prova
17:39
Equivalências Lógicas
32:14
Equivalências Notáveis e Nominais da Condicional
24:45
Negações Lógicas (Leis de Morgan) - Parte 01
27:28
Negações Lógicas (Leis de Morgan) - Parte 02
15:26
Conceito de Argumento e Estrutura Fundamental
29:01
Argumentos Categóricos - Quantificadores Lógicos (TODO, ALGUM E NENHUM)
29:49
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pelas Premissas - Parte 01
28:04
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pelas Premissas Verdadeiras - Parte 02
24:00
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pela Conclusão Falsa
25:15
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pelas Não Contradição
17:36
Lógica de Primeira Ordem - Parte 01
28:12
Lógica de Primeira Ordem - Parte 02
18:25
5Direito Constitucional
Direito Constitucional - Vídeo de Apresentação
01:27
Teoria Geral do Direito Constitucional - Aspectos Gerais
07:52
Constituição conceito, estrutura, supremacia e classificação - Parte 01
17:32
Constituição conceito, estrutura, supremacia e classificação - Parte 02
16:09
Constituição conceito, estrutura, supremacia e classificação - Parte 03
26:59
Constituição conceito, estrutura, supremacia e classificação - Parte 04
15:25
Eficácia das Normas Constitucionais
24:16
Poder Constituinte (originário, derivado, reformador, revisor, decorrente etc) - Parte 01
28:30
Poder Constituinte (originário, derivado, reformador, revisor, decorrente etc) - Parte 02
13:36
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF1988) - Parte 01
26:22
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF1988) - Parte 02
26:45
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF1988) - Parte 03
11:46
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF1988) - Aspectos Gerais
22:08
Características (Direitos Fundamentais)
27:02
Gerações de Direitos Fundamentais - Parte 01
26:14
Gerações de Direitos Fundamentais - Parte 02
09:50
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF1988) - Inciso I ao XI
25:35
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF1988) - Inciso XI ao XXI
19:50
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da cf1988) - inciso XXII ao LII
28:38
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da cf1988) - inciso LIII ao LXXIV
18:21
Incorporação dos Tratados Internacionais no Ordenamento Jurídico
15:02
Remédios Constitucionais - Aspectos Gerais
07:57
Habeas Corpus
28:11
Mandado de Segurança
28:39
Mandado de Injunção
08:11
Habeas Data
12:50
Ação Popular
12:34
Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) - Parte 01
28:36
Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) - Parte 02
05:53
Espécies de nacionalidade (brasileiros natos e naturalizados) - Parte 01
28:42
Espécies de nacionalidade (brasileiros natos e naturalizados) - Parte 02
10:19
Distinções constitucionais entre brasileiros natos e naturalizados
14:19
Perda da nacionalidade (art. 12 da CF/1988). Dos Símbolos e Idioma da República (art. 13 da CF/1988)
20:27
Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988) - Aspectos Gerais doutrinários e plebiscito, referendo, iniciativa popular)
25:33
Soberania Popular (voto), Alistamento e Elegibilidade e Inelegibilidade, e Inovações Legislativas - Parte 01
33:38
Soberania Popular (voto), Alistamento e Elegibilidade e Inelegibilidade, e Inovações Legislativas - Parte 02
16:42
Perda e suspensão dos direitos políticos
13:28
Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) - Parte 01
14:36
Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) - Parte 02
19:23
Da Organização do Estado: Aspectos Gerais e (arts. 18 e 19 da CF/1988)
29:12
Da Organização do Estado: União e dos territorios
22:35
Da Organização do Estado: Estados Federados
08:50
Da Organização do Estado: Municípios
19:41
Da Organização do Estado: Do Distrito Federal
05:12
Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
27:32
6Direito Administrativo
Direito Administrativo - Vídeo de Apresentação
01:37
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Parte 01
28:04
Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo - Parte 02
34:34
Regime Jurídico Administrativo: Aspectos Gerais
19:17
Princípios expressos, explícitos ou constitucionais
32:43
Atos Administrativos: Aspectos Gerais
15:23
Conceito de atos administrativos
31:40
Mérito Administrativo
15:37
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) - Parte 01
34:59
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) - Parte 02
30:11
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) - Parte 03
17:23
Atributos ou características dos atos administrativos - Parte 01
30:12
Atributos ou características dos atos administrativos - Parte 02
16:41
Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição - Parte 01
32:07
Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição - Parte 02
21:02
Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) - Parte 01
30:41
Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) - Parte 02
08:49
Convalidação e Conversão dos atos administrativos
28:32
Poderes e Deveres da Administração
05:24
Poder Vinculado e Discricionário
31:23
Poder Regulamentar
31:33
Poder Hierárquico - Parte 01
31:24
Poder Hierárquico - Parte 02
19:04
Poder Disciplinar
21:28
Poder de PolÍcia - Parte 01
30:37
Poder de PolÍcia - Parte 02
26:12
Abuso de Poder, Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração)
14:23
Deveres da Administração
05:28
Organização Administrativa
01:15
Organização Administrativa da União
08:39
Administração Direta (órgãos públicos)
19:14
Administração Indireta - Parte 01
29:22
Administração Indireta - Parte 02
28:29
Administração Indireta - Parte 03
29:11
Desconcentração e Descentralização
15:41
Responsabilidade Civil do Estado
03:47
Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
06:38
Responsabilidade Objetiva - Parte 01
31:12
Responsabilidade Objetiva - Parte 02
14:37
Responsabilidade Civil por Atos Omissivos
09:57
Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais
06:31
Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso
10:13
Agentes Públicos
01:13
Conceito para agentes públicos
08:36
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 01
25:35
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 02
27:39
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 03
29:22
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 04
07:01
Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos - Parte 01
28:53
Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos - Parte 02
20:11
7Direito Processual Penal
Bloco de Apresentação
01:42
Processo Penal seus Sistemas e Princípios - Parte 01
27:04
Processo Penal seus Sistemas e Princípios - Parte 02
25:06
Processo Penal seus Sistemas e Princípios - Parte 03
07:52
Inquérito Policial - Conceito, Funções, Natureza Jurídica e Destinatarios do Inquérito Policial
28:36
Valor Probatório, Finalidade e Irregularidades do Inquérito Policial
19:14
Termo Circunstanciado de Ocorrência e Atribuição do Inquérito Policial - Parte 01
28:32
Termo Circunstanciado de Ocorrência e Atribuição do Inquérito Policial - Parte 02
26:12
Termo Circunstanciado de Ocorrência e Atribuição do Inquérito Policial - Parte 03
22:58
Características do Inquérito Policial - Parte 01
00:00
Características do Inquérito Policial - Parte 02
00:00
Características do Inquérito Policial - Parte 03
00:00
Formas de Instauração do Inquérito Policial
00:00
Formas de Instauração do Inquérito Policial - Parte 02
07:56
Diligências investigativas (providências)
24:41
Indiciamento
08:06
Prazos do Inquérito Policial
23:34
Encerramento do Inquérito Policial (Crimes de Ação Penal Pública e de Ação Penal Privada) - Parte 01
29:06
Encerramento do Inquérito Policial (Crimes de Ação Penal Pública e de Ação Penal Privada) - Parte 02
11:50
Ação Penal - Conceitos e caracteristicas
27:57
Conceito, Fundamento, Natureza, Características e Condições da Ação Penal - Parte 01
31:36
Conceito, Fundamento, Natureza, Características e Condições da Ação Penal - Parte 02
04:25
Classificação das ações - conceitos gerais - Parte 01
25:56
Classificação das ações - conceitos gerais - Parte 02
10:09
Processo Comum
30:53
Princípios da ação penal
00:00
Espécies de ação penal - Parte 01
00:00
Espécies de ação penal - Parte 02
09:42
Extinção da punibilidade na ação penal privada
12:48
8Direito Penal Parte Geral
Direito Penal Parte Geral - Vídeo de Apresentação
01:58
Noções Introdutórias: Categorias do Direito Penal e Características da Lei Penal
30:19
Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 01
31:28
Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 02
00:00
Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 03
29:45
Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 04
32:27
Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 05
00:00
Tempo do crime (art.4º, do CP) e lugar do crime (art.6º, do CP)
34:03
Lei penal no espaço - princípio da territorialidade (art.5º, do CP) - Parte 01
28:08
Lei penal no espaço - princípio da territorialidade (art.5º, do CP) - Parte 02
12:14
Extraterritorialidade Condicionada, Incondicionada e Hipercondicionada (art.7º, do CP) - Parte 01
29:59
Extraterritorialidade Condicionada, Incondicionada e Hipercondicionada (art.7º, do CP) - Parte 02
14:10
Eficácia da Sentença Estrangeira (Artigo 9º do Código Penal)
11:43
Contagem do Prazo (art. 10º, do CP)
00:00
Frações nao Computáveis da Pena (art. 11, do CP)
04:22
Legislação Especial (art. 12, do CP)
05:16
Lei penal no Tempo - Parte 01
00:00
Lei penal no tempo - Parte 02
29:50
Interpretacão e Integração da lei Penal
32:40
Introdução a Teoria Geral do Crime. Infração Penal (crime x contravenção penal)
22:53
Sujeitos do crime, objeto jurídico e objeto material
00:00
Conflito aparente de normas - Parte 01
26:55
Conflito aparente de normas - Parte 02
26:54
9Direito Penal Parte Especial
Direito Penal Parte Especial - Vídeo de Apresentação
01:56
Dos Crimes Contra a Vida Aspectos Gerais
05:41
Artigo 121 do Código Penal Homícidio Simples e Caso de Diminuição de Pena
08:09
Artigo 121 do Código Penal: Homícidio Qualificado
18:02
Artigo 121 do Código Penal: Homícidio Culposo e Causas de Aumento de Pena
08:56
Artigo 121 do Código Penal: Homícidio - Causa de Aumento de Pena
05:43
Artigo 122 do Código Penal: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suícidio ou a Automutilação
08:28
Artigo 123 do Código Penal: Infanticídio
08:51
Artigo 124 do Código Penal: Aborto
13:25
Artigo 125 do Código Penal Aborto Provocado por Terceiro
06:56
Artigo 126 do Código Penal: Aborto com Consentimento da Gestante
07:09
Artigo 127 do Código Penal: Formas Qualificadas
03:49
Artigo 128 do Código Penal: Aborto Necessário
09:36
Artigo 129 do Código Penal: Lesão Corporal Leve
00:00
Artigo 129 do Código Penal: Lesão Corporal Grave Gravissima
00:00
Artigo 129 do Código Penal: Causas de Diminuição de Penal e Substituição de Pena
08:18
Artigo 129 do Código Penal: Lesão Corporal Culposa
05:07
Artigo 129 do Código Penal: Lesão Corporal e Violência Doméstica e Familiar
08:34
Artigo 130 do Código Penal: Perigo de Contágio Venéreo
05:34
Artigo 131 do Código Penal: Perigo de contágio de moléstia grave
08:29
Artigo 132 do Código Penal: Perigo para a vida ou saúde de outrem
05:44
Artigo 133 do Código Penal: Abandono de incapaz
16:03
Artigo 134 do Código Penal: Exposição ou abandono de recém-nascido
03:57
Artigo 135 do Código Penal: Omissão de socorro
09:00
Artigo 135- A do Código Penal: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergência
04:43
Artigo 136 do Código Penal: Maus-tratos
08:06
Artigo 137 do Código Penal: Rixa
13:20
Artigo 138 do Códio Penal: Calúnia
18:51
Artigo 139 do Código Penal - Difamação
08:06
Artigo 140 do Código Penal - Injúria
09:56
Dos crimes contra a honra: Disposições comuns, Exclusão do crime, Retratação e Ação Penal
07:46
Artigo 146 do Código Penal: Constrangimento Ilegal
10:47
Artigo 146 - A do Código Penal: Intimidação sistemática (bullying)
15:11
Artigo 147 do Código Penal - Ameaça
00:00
Artigo 147 - A Do Código Penal Perseguição
07:23
Artigo 147 - B do Código Penal: Violência psicológica contra a mulher
12:20
Artigo 148: Sequestro e Cárcere Privado
07:55
Artigo 149: Redução a condição análoga à de escravo
05:03
Artigo 149 - A Tráfico de Pessoas
05:26
Artigo 150 do Código Penal: Violação de Domicilio
15:43
Artigo 151 do Codigo Penal: Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
09:15
Artigo 153 do Código Penal: Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos
03:23
Artigo 155 do Código Penal: Do Furto Simples
20:41
Artigo 155 Código Penal/ Do furto Qualificado
00:00
Artigo 156 Código Penal: Do Furto de coisa Comum
05:11
Artigo 157 Código Penal: do Roubo
09:46
Artigo 158 do Código Penal: da extorsão
12:28
Artigo 159 Código Penal: da extorsão mediante sequestro
05:04
Artigo 160 do Código Penal: extorsão indireta
03:46
Artigo 161 e 162 do Código Penal: da ursupação e da alteração de limite
05:48
Artigo 163 Código Penal: Do Dano
04:27
Artigos 164 a 167 Código Penal
04:31
Da Apropriação Indébita ( Artigo 168 a 170 do Código Penal)
14:03
Artigo 171 do Código Penal: do Estelionato
24:30
Outras Fraudes (Artigo 172 a 179 do Código Penal)
16:42
Artigo 180 do Código Penal e Disposições Finais dos crimes patrimoniais - Parte 01
23:39
Artigo 180 do Código Penal e Disposições Finais dos crimes patrimoniais - Parte 02
14:45
Artigo 180 do Código Penal e Disposições Finais dos crimes patrimoniais - Parte 03
00:00
Art 184 - Dos crimes contra a propriedade imaterial
00:00
Art 312 ao 313-B - Dos crimes contra a administração pública
21:18
Art 314 e 315 - Dos crimes contra a administracao Pública
03:20
Art 316 ao 319-A - Dos crimes contra a administracao Pública
15:44
Art 320 ao 326 - Dos crimes contra a administracao Pública
08:04
Dos Crimes Praticados por Particulares - Parte 01
18:09
Dos Crimes Praticados por Particulares - Parte 02
13:45
Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira - Parte 01
27:53
Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira - Parte 02
05:30
Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
00:00
10Direitos Humanos
Direitos Humanos - Vídeo de Apresentação
03:39
O Conceito de Direitos Humanos
25:02
Características dos Direitos Humanos - Parte 01
27:21
Características dos Direitos Humanos - Parte 02
26:10
Classificação dos direitos humanos - Parte 01
26:39
Classificação dos direitos humanos - Parte 02
25:23
Desenvolvimento dos Direitos Humanos
25:24
A Declaração Universal dos Direitos Humanos - Parte 01
30:12
A Declaração Universal dos Direitos Humanos - Parte 02
26:07
A Declaração Universal dos Direitos Humanos - Parte 03
26:03
A Declaração Universal dos Direitos Humanos - Parte 04
26:10
A Declaração Universal dos Direitos Humanos - Parte 05
26:29
O Sistema Universal de Proteção
26:35
Direitos Humanos Regionais
26:08
O Pacto de São José da Costa Rica
00:00
Mecanismos de implementação
26:23
11Lei Orgânica do Município de Goiânia.
12Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869 de 2019
Lei de Abuso de Autoridade - Vídeo de Apresentação
01:39
Disposições Gerais e Sujeitos do Crime (Art.1 ao 2)
15:18
Da Ação Penal (Art.3)
07:14
Dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direito (Art.4 e Art.5)
20:54
Das Sanções e natureza civil e administrativa (Art.6, 7 e 8)
12:45
Dos crimes e das penas (Art.9 ao 37) Parte 01
28:11
Dos crimes e das penas (Art.9 ao 37) Parte 02
28:54
Do Procedimento (Art.39)
09:32
Disposições Finais
07:51
Disposições Jurisprudenciais sobre o tema
13:01
13Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/1989
Noções Introdutórias e Conceitos
12:10
Conceitos de raça, cor, etinia, religião, procedencia nacional, racismo, preconceito e discriminação
05:40
STF: Homofobia e Transfobia - Crime de Preconceito
13:14
Análise dos tipos penais - Parte 01
27:21
Análise dos tipos penais - Parte 02
19:02
Efeitos da Condenação
12:06
14Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826 de 2003
Estatuto do Desarmamento - Vídeo de Apresentação
03:00
Do Sistema Nacional de Armas
30:16
Do registro e Do porte
29:05
Dos Crimes e das Penas
29:24
Posse Irregular de Arma de Fogo de uso Permitido
12:53
Omissão de Cautela
14:04
Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido
10:12
Disparo de Arma de Fogo
07:10
Posse ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito
31:13
Comércio Ilegal de Arma de Fogo
10:41
Tráfico Internacional de Arma de Fogo
06:32
Disposições Gerais
29:47
Disposições Finais
18:31
Jurisprudências - Parte 01
29:25
Jurisprudências - Parte 02
16:12
Causas de Aumento de Pena e a (in)constitucionalidade do Artigo 21
06:17
15Lei de Drogas - Lei nº 11.343 de 2006
Lei de Drogas - Vídeo de Apresentação
04:43
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006)
25:49
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)
29:34
Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006)
30:39
Da Repressão a Produção não Autorizada e ao Tráfico de Drogas (arts. 27 a 64 da Lei nº 11.343/2006) aspectos gerais
29:45
Disposições Gerais e Dos Crimes (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
28:44
Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 28- 33 da Lei nº 11.343/2006)
28:47
Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 33 da Lei nº 11.343/2006)
30:09
Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 34- 39 da Lei nº 11.343/2006)
28:36
Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts 40 a 44 da Lei nº 11.343/2006)
30:52
Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts. 54 a 62 da Lei nº 11.343/2006)
30:53
Da Cooperação Internacional, Disposições Finais e Transitórias (arts. 65 a 75 da Lei nº 11.343/2006)
28:27
Jurisprudência sobre o tema - Parte 01
29:05
Jurisprudência sobre o tema - Parte 02
30:49
Jurisprudência sobre o tema - Parte 03
22:15
16Prisão Temporária - Lei nº 7.960 de 1989
17Lei dos Crimes de Tortura - Lei Nº 9.455 de 1997
18Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072 de 1990
19Lei de Improbidade Administrativa - Lei Nº 8.429 de 1992
Lei de Improbidade Administrativa - Vídeo de Apresentação
01:32
Disposições Gerais da LIA
03:05
O que e improbidade, o que significa abreviação de LIA, Como estudar a LIA; Fundamento: surgimento de IA; Conceito da Lei e observações importantes
30:01
Alterações Legistativas: Principais alterações na LIA; a lei 8.429/92
28:08
Mapeamento da Lei
30:59
Observações importantes; Natureza Jurídica da Lei
27:15
Bens jurídicos tutelados pela LIA;Princípios que demarcam a LIA; Sujeitos: ativo e passivo dos atos de LIA
25:03
JURISPRUDÊNCIA - Ação de improbidade administrativa/ ministro de estado e foro competente - INFO 901 - STF
06:58
JURISPRUDÊNCIA - Estagiário pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa - INFO 568 - STJ
08:02
JURISPRUDÊNCIA - Impossibilidade de ação de improbidade ser proposta apenas contra o terceiro ("particular") - INFO 535 STJ
03:24
JURISPRUDÊNCIA - Os agentes políticos municipais se submetem aos ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo da responsabilização política e criminal estabelecida no DL 201/1967 - INFO 779 STJ
07:49
JURISPRUDÊNCIA - Retroatividade da NLIA / ATOS DOLOSOS E CULPOSOS - INFO 776
07:30
JURISPRUDÊNCIA - As mudanças promovidas pela Lei 14.230/2021 no elemento subjetivo e na prescrição da improbidade administrativa retroagem - INFO 1065 STF
09:34
JURISPRUDÊNCIA - É viável o prosseguimento de ação de improbidade administrativa exclusivamente contra particular quando há pretensão de responsabilizar agentes públicos pelos mesmos fatos em outra demanda conexa - INFO 714 STJ
08:43
Dos Atos de Improbidade Administrativa (Art. 9º ao 11)
03:55
Dos atos de improbidade e sua localização; Conceito e Definições Legais
23:30
Atos de Enriquecimento Ilícito - Art. 9º
31:41
Atos que Geram PREJU
33:21
Atos que Violam Princípios
24:35
JURISPRUDENCIA - A nomeação da esposa do prefeito como Secretária Municipal não configura, por si só, nepotismo e ato de improbidade administrativa - INFO 914 - STF
08:16
JURISPRUDÊNCIA - Professor de escola municipal que assedia sexualmente alunos incorre em ato de improbidade administrativa por violação a princípios da Administração Pública (art. 11 da L.I.A) - INFO 523
03:55
Sanções para Atos de Improbidade Administrativa - Parte 01
28:06
Sanções para Atos de Improbidade Administrativa - Parte 02
22:55
JURISPRUDÊNCIA - INFO 678 STJ
07:46
Declaração de Bens
09:15
Procedimento Administrativo e Judicial
01:41
Procedimento Administrativo
14:25
Procedimento Judicial/ Investigações, Ação de IA, Recursos.
30:21
ANPC - Acordo de não Persecução Civil
06:24
JURISPRUDÊNCIA - INFO 728 STJ
04:58
JURISPRUDÊNCIA - INFO 724 STJ
07:55
JURISPRUDÊNCIA - INFO 1002 STJ
05:12
JURISPRUDÊNCIA - INFO 1066 STF - Legitimidade para Propor a Ação
09:26
JURISPRUDÊNCIA - INFO 1066 STF - Inconstitucionalidade Parcial Parágrafo 20 Art 17
06:56
Disposições Penais (Art. 19 ao 22)
30:16
JURISPRUDÊNCIA - INFO 766 STJ
06:01
Prescrição (Art.23 a 23C)
12:41
JURISPRUDÊNCIA - INFO 710 STJ
07:14
JURISPRUDÊNCIA - INFO 910 STF
05:55
…
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Contrato e Termos de Uso
1. APRESENTAÇÃO
1.1 CONTRATADA: IRS EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 29.747.422/0001-07, sediada na Rua 9, n. 339, 3º Andar, Goiânia - GO, 74013-040.
1.2 CONTRATANTE: Pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA, que adquire um produto ou serviço da CONTRATADA com base neste Regulamento e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis.
2. REQUISITOS DOS PRODUTOS
2.1 Oferta de Produtos: A CONTRATANTE tem a opção de contratar um ou mais dos seguintes PRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA, cujo preço será determinado no momento da contratação e comunicado pelos meios selecionados pela CONTRATADA:
- CURSO ONLINE: Consiste em acesso por um período de 6 (seis) meses a videoaulas e materiais didáticos específicos a um curso preparatório ou disciplina, visando fornecer conhecimento aprofundado na área escolhida.
- COMBO CURSO: Engloba um pacote de serviços que inclui acesso a múltiplos cursos online, banco de questões, simulados, últimas provas e edital verticalizado por um período de 6 (seis) meses, oferecendo uma solução integrada de estudo para preparação abrangente.
- ASSINATURAS: Proporcionam acesso a uma gama de cursos e serviços, incluindo banco de questões e simulados previstos na oferta, sob as modalidades Mensal (30 dias), Trimestral (3 meses), Semestral (6 meses), Anual (1 ano) e Bianual (2 anos), com flexibilidade de escolha conforme a necessidade de estudo do CONTRATANTE.
2.2 Acesso e Valores: A CONTRATADA compromete-se a fornecer à CONTRATANTE acesso ao(s) PRODUTO(S) adquirido(s), com a duração de acesso e os valores sendo estabelecidos e comunicados no momento da contratação.
3. ASSINATURAS E PERÍODOS DE FIDELIDADE
3.1 Modalidades de Assinatura e Condições de Parcelamento:
- ASSINATURA MENSAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 30 dias, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura mensal é debitado na contratação.
- ASSINATURA TRIMESTRAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 3 meses, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura trimestral pode ser parcelado em até 3 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.
- ASSINATURA SEMESTRAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 6 meses, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura semestral pode ser parcelado em até 6 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.
- ASSINATURA ANUAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 1 ano, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura anual pode ser parcelado em até 12 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.
- ASSINATURA BIANUAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 2 anos, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura bianual pode ser parcelado em até 24 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.
3.2 Assinaturas e Fidelidade:
3.2.1 Planos de Fidelidade: Para as ASSINATURAS, a CONTRATADA oferecerá planos com períodos de fidelidade correspondentes à modalidade de assinatura escolhida, variando entre mensal, trimestral, semestral, anual e bianual. O valor total da contratação será referente ao período de fidelidade selecionado.
3.2.2 Renovação Automática: Ao final de cada período de fidelidade, a CONTRATADA renovará automaticamente a assinatura para um novo período igual ao anterior, a menos que a CONTRATANTE cancele a renovação antes da data de término atual.
3.3 Duração e Valores: A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, sendo a duração do acesso e valores estabelecidos e informados no momento da contratação. Os valores podem ser parcelados conforme especificado, sujeitos a acréscimos decorrentes das taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito, garantindo assim flexibilidade com transparência na gestão financeira da CONTRATANTE.
3.4 Status das assinaturas: A CONTRATADA disponibiliza diferentes status de assinaturas para que a CONTRATANTE tenha clareza sobre o estado atual de sua subscrição e as condições de acesso aos cursos. Os status de assinaturas são:
- Ativa: A assinatura está com o pagamento em dia e possui pagamentos futuros programados.
- Cancelada: O status de cancelada pode ser atribuído nas seguintes situações: Atraso no pagamento por parte da CONTRATANTE; Cancelamento manual pelo administrador ou pela CONTRATANTE; Chargeback iniciado pela CONTRATANTE; Processo de reembolso.
- Em teste: Indica que a assinatura está em um período de teste e ainda não foi cobrada.
- Expirada: Ocorre quando há tentativas falhas de debitar do cartão de crédito, permitindo ao administrador tentar processar o pagamento manualmente. Também se aplica se o boleto ou PIX da CONTRATANTE vencer, permitindo a geração de um novo boleto ou chave PIX manualmente. Se as tentativas falharem consistentemente ou após o prazo máximo para baixa do boleto ou PIX, o status será alterado para Cancelado.
- Aguardando: Este status é usado quando a CONTRATANTE gerou um boleto ou chave PIX e o pagamento ainda está dentro do prazo de vencimento esperado.
- Concluída: A assinatura foi concluída após o término do ciclo de pagamento programado. Este status não se aplica a assinaturas com renovação automática.
- Bloqueada: A assinatura foi bloqueada e não gerará novas cobranças. A reativação da assinatura só pode ser feita pelo administrador.
4. CLÁUSULA DE GARANTIA E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.1 Período de Reflexão: De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a CONTRATANTE possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação do serviço ou do recebimento do acesso ao Curso Online, Combo Curso ou Assinatura o que ocorrer por último.
4.2 Solicitação de Cancelamento: Para exercer o direito de arrependimento, a CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA por meio de uma declaração inequívoca de decisão de cancelamento. A CONTRATADA disponibilizará um meio eficiente e acessível para essa comunicação, garantindo simplicidade no processo de cancelamento.
4.3 Reembolso: Uma vez exercido o direito de arrependimento dentro do período de 7 dias, a CONTRATADA se compromete a reembolsar integralmente qualquer valor pago pela CONTRATANTE pelo serviço contratado. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pela CONTRATANTE na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e não incorrerá em nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.
4.4 Acesso ao Curso: Após a efetivação do pedido de cancelamento, o acesso da CONTRATANTE ao curso contratado será imediatamente revogado, e todas as licenças de uso concedidas serão automaticamente encerradas.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
5.1 Renovação Automática: Todas as assinaturas dos cursos oferecidos pela CONTRATADA possuem renovação automática no final de cada período de fidelidade.
5.2 Cancelamento da Renovação Automática: A CONTRATANTE tem o direito de solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento antes do término do período de fidelidade atual. O pedido de cancelamento deve ser realizado por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA ou pelo próprio site.
5.3 Efeito do Cancelamento Após a Renovação: Caso a renovação automática seja efetivada e o valor correspondente ao novo período de assinatura seja debitado do meio de pagamento da CONTRATANTE, não será possível solicitar reembolso para este período. Tal condição reconhece a explicitação da renovação automática no contrato e a responsabilidade da CONTRATANTE em solicitar o cancelamento antes do débito.
5.4 Sem Reembolso Após Renovação: Uma vez efetivada a renovação automática e realizado o respectivo débito, o valor referente à nova assinatura é considerado devido e não reembolsável, mesmo que a CONTRATANTE opte por não utilizar o acesso ao curso durante o novo período de assinatura.
6. DIREITOS DE ACESSO E USO DO CONTEÚDO
6.1 Uso do Conteúdo: A CONTRATANTE terá direito ao acesso e ao uso do conteúdo do curso exclusivamente para fins pessoais e educacionais. É expressamente proibido o compartilhamento, a reprodução, a transmissão, a venda ou qualquer outra forma de distribuição do material do curso a terceiros sem a autorização prévia e por escrito da CONTRATADA.
6.2 Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo disponibilizado nos cursos, incluindo, mas não se limitando a, vídeos, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, materiais didáticos e software, é propriedade da CONTRATADA ou está licenciado a ela e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. A assinatura confere à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo do curso conforme estabelecido neste Regulamento.
6.3 Acesso Pessoal e Intransferível: A inscrição e o acesso ao curso são pessoais e intransferíveis. É proibida a reprodução ou fornecimento do conteúdo ou senha de acesso ao curso para terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal, conforme Lei n° 9.609/1998.
6.4 Proibição de Reprodução Coletiva: É proibida a reprodução do curso adquirido em locais públicos ou privados que permitam acesso simultâneo de múltiplas pessoas, como salas de reunião e auditórios, salvo se licenças corporativas específicas forem adquiridas.
7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1 Manutenção e Disponibilidade: A CONTRATADA se compromete a realizar esforços razoáveis para garantir que os cursos online estejam acessíveis e funcionais 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção planejada, atualizações ou devido a circunstâncias fora de seu controle. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, sempre que possível, sobre tempos de inatividade planejados com antecedência.
7.2 Atualizações e Melhorias: A CONTRATADA se reserva o direito de a seu exclusivo critério, fazer atualizações, melhorias ou modificações no conteúdo do curso ou na plataforma de ensino, sem que isso implique em redução da qualidade ou do valor educacional oferecido. Tais mudanças serão comunicadas à CONTRATANTE de maneira apropriada.
8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
8.1 Informações Corretas e Atualizadas: A CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de inscrição e ao longo da vigência da assinatura. A CONTRATANTE deverá atualizar suas informações sempre que houver mudanças, para garantir a eficácia da comunicação.
9. MODIFICAÇÕES DO CONTRATO
9.1 Alterações: A IRS Educação LTDA reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste contrato, incluindo preços, ofertas de cursos e políticas de assinatura, a qualquer momento, garantindo sempre que tais modificações atendam às necessidades operacionais da empresa e cumpram com a legislação aplicável.
9.2 Comunicação: Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua comunicação aos CONTRATANTES, que pode ser realizada por meio de e-mail, publicação no website da empresa ou outro método eficaz de comunicação.
10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
10.1 Mediação: Em caso de disputa decorrente ou relacionada a este contrato, as partes tentarão, inicialmente, resolver o conflito amigavelmente por meio de mediação, antes de recorrer a procedimentos judiciais.
10.2 Arbitragem: Se a mediação não resolver a disputa, o conflito será resolvido por arbitragem, conforme a legislação brasileira, em um foro de arbitragem comercial reconhecido, com sede na cidade de Goiânia, GO.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
11.1 Coleta e Uso de Dados: A IRS Educação LTDA compromete-se a cumprir com as leis de proteção de dados aplicáveis na coleta, uso e proteção dos dados pessoais dos CONTRATANTES, garantindo a privacidade e a segurança das informações.
11.2 Política de Privacidade: Todos os CONTRATANTES devem se referir à Política de Privacidade da empresa, publicada em seu website, para mais detalhes sobre o uso e a proteção de dados pessoais.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1 Limites: A IRS Educação LTDA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao uso dos cursos e serviços ofertados, além do valor pago pelo CONTRATANTE pela assinatura ou curso específico.
12.2 Força Maior: A empresa também não será responsável por falhas ou atrasos nos serviços que sejam causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior.
13. DIREITO DE USO DE IMAGEM
13.1 Consentimento para Uso de Imagem: Ao aceitar os termos deste contrato, o CONTRATANTE concede à IRS Educação LTDA o direito não exclusivo, transferível e livre de royalties de usar suas imagens, vídeos, depoimentos e qualquer outro material audiovisual em que apareçam, para fins de marketing, publicidade ou qualquer outro propósito comercial, em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, internet, impressos, transmissões televisivas e redes sociais.
13.2 Objetivo do Uso de Imagem: A utilização das imagens e materiais relacionados será feita com o propósito de promover os cursos e atividades da IRS Educação LTDA, sem expor os CONTRATANTES a situações vexatórias, discriminatórias ou qualquer outro contexto que possa causar-lhes danos morais.
13.3 Revogação do Consentimento: O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento para uso de suas imagens, por meio de notificação escrita enviada à IRS Educação LTDA. A empresa compromete-se a cessar o uso das imagens em novas publicações a partir da data de recebimento da solicitação, sem prejuízo das utilizações já realizadas ou em circulação.
13.4 Período de Uso: O consentimento para uso de imagem terá validade enquanto o CONTRATANTE estiver matriculado nos cursos da IRS Educação LTDA e por um período de 5 anos após a conclusão ou cancelamento de sua última inscrição, salvo se o consentimento for revogado antes deste prazo.
14. FORO DE ELEIÇÃO
14.1 Jurisdição: Para resolução de quaisquer disputas legais emergentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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