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Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006)

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Disciplinas

1Informações e Grupo de WhatsApp para Alunos EAD

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2Recursos Exclusivos para Alunos do Instituto Rodolfo Souza

Recursos Exclusivos para Alunos do Instituto Rodolfo Souza

3Edital Verticalizado - Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia

EDITAL VERTICALIZADO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA

5 págs.

4Língua Portuguesa

Professora Martinha Simões

Português - Vídeo de Apresentação

02:41

ASSISTIR
Ortografia Aspectos Gerais

25:54

ASSISTIR
Ortografia - Casos Gerais e Emprego das Letras

05:20
Uso do Hifen

30:24
Acentuação

27:36
Artigo

28:49
Substantivo - Parte 01

26:55
Substantivo - Parte 02

29:56
Adjetivo

29:16
Verbo Aspectos Gerais

28:01
Conjugação

27:45
Reconhecimento e emprego dos modos e tempos verbais

28:18
Correlação verbal

18:27
Locução verbal

16:47
Pronomes Aspectos Gerais

03:22
Classificação dos Pronomes

25:44
Pronomes Pessoais

26:44
Pronomes indefinidos

21:43
Pronomes Possessivos

18:58
Pronomes Interrogativos

09:08
Pronomes Demonstrativos

13:42
Pronomes Relativos

19:00
Colocação Pronominal

31:01
Classe das palavras aspectos gerais

04:34
Sinônimos e Antônimos

12:34
Clareza e Correção

19:09
Interpretação de Textos (compreensão)

22:01
Coerência. Coesão (Anáfora, Catáfora, Uso dos Conectores - Pronomes relativos, Conjunções etc)

15:51
Crase

20:26
Regência

17:46
Regência: Aspectos gerais

02:14
Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênteses etc)

29:52
Função Sintática dos Pronomes Pessoais Oblíquos

18:06
Funções Sintáticas dos Pronomes Relativos

15:00
Polissemia

11:26
Denotação e Conotação

09:33
Homônimos e Parônimos.

13:59
Sinônimos e Antônimos: Aspectos Gerais

03:52
Formação e Estrutura das palavras

29:13
Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênteses etc)

29:52
Reescrita de Frases Substituição de Palavras ou Trechos de Texto

15:02
Crase

20:26
Linguagem: Aspectos Gerais

10:10
Variações da linguagem: não verbal, regional, histórica, contextual. Neologismos e Estrangeirismos

20:09
Linguagem Formal e Informal

13:08
Figuras de Linguagem

23:00
Tipologia e Gênero Textual

12:39

5Raciocínio Lógico e Matemático

Professor Jeorge Lima

Vídeo de Apresentação - Raciocínio Lógico Matemático

02:26

ASSISTIR
Conceito de Proposição e Negações Simples - Parte 01

30:05

ASSISTIR
Conceito de Proposição e Negações Simples - Parte 02

14:20
Proposição Simples x Proposição Composta

13:43
Uso dos Conectivos Lógicos - Parte 01

28:41
Uso dos Conectivos Lógicos - Parte 02

28:47
Construção da Tabela Verdade - Parte 01

32:02
Construção da Tabela Verdade - Parte 02

13:57
Classificação das Proposições (Tautologia, Contradição e Contingência)

22:25
Classificação das Proposições - Método da Prova

17:39
Equivalências Lógicas

32:14
Equivalências Notáveis e Nominais da Condicional

24:45
Negações Lógicas (Leis de Morgan) - Parte 01

27:28
Negações Lógicas (Leis de Morgan) - Parte 02

15:26
Conceito de Argumento e Estrutura Fundamental

29:01
Argumentos Categóricos - Quantificadores Lógicos (TODO, ALGUM E NENHUM)

29:49
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pelas Premissas - Parte 01

28:04
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pelas Premissas Verdadeiras - Parte 02

24:00
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pela Conclusão Falsa

25:15
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pelas Não Contradição

17:36
Lógica de Primeira Ordem - Parte 01

28:12
Lógica de Primeira Ordem - Parte 02

18:25

6Noções de Direito Constitucional

Professora Débora Mendonça

Direito Constitucional - Vídeo de Apresentação

01:27

ASSISTIR
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF1988) - Parte 01

26:22

ASSISTIR
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF1988) - Parte 02

26:45
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF1988) - Parte 03

11:46
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF1988) - Aspectos Gerais

22:08
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF1988) - Inciso I ao XI

25:35
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF1988) - Inciso XI ao XXI

19:50
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da cf1988) - inciso XXII ao LII

28:38
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da cf1988) - inciso LIII ao LXXIV

18:21
Remédios Constitucionais - Aspectos Gerais

07:57
Habeas Corpus

28:11
Mandado de Segurança

28:39
Mandado de Injunção

08:11
Habeas Data

12:50
Ação Popular

12:34
Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) - Parte 01

28:36
Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) - Parte 02

05:53
Espécies de nacionalidade (brasileiros natos e naturalizados) - Parte 01

28:42
Espécies de nacionalidade (brasileiros natos e naturalizados) - Parte 02

10:19
Distinções constitucionais entre brasileiros natos e naturalizados

14:19
Perda da nacionalidade (art. 12 da CF/1988). Dos Símbolos e Idioma da República (art. 13 da CF/1988)

20:27
Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988) - Aspectos Gerais doutrinários e plebiscito, referendo, iniciativa popular)

25:33
Soberania Popular (voto), Alistamento e Elegibilidade e Inelegibilidade, e Inovações Legislativas - Parte 01

33:38
Soberania Popular (voto), Alistamento e Elegibilidade e Inelegibilidade, e Inovações Legislativas - Parte 02

16:42
Perda e suspensão dos direitos políticos

13:28
Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) - Parte 01

14:36
Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) - Parte 02

19:23
Da Organização do Estado: Aspectos Gerais e (arts. 18 e 19 da CF/1988)

29:12
Da Organização do Estado: União e dos territorios

22:35
Da Organização do Estado: Estados Federados

08:50
Da Organização do Estado: Municípios

19:41
Da Organização do Estado: Do Distrito Federal

05:12
Da Organização do Estado: Repartiçao de competencia - Parte 01

23:04
Da Organização do Estado: Repartiçao de competencia - Parte 02

25:43
Da Organização do Estado: Repartiçao de competencia - Parte 03

11:31
Intervenção Federal e Estadual

28:10
Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) - Parte 01

27:30
Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) - Parte 02

30:31
Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) - Parte 03

24:29
Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) - Parte 01

29:11
Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) - Parte 02

13:36
Do Poder Legislativo: Aspectos Gerais e Organização do Congresso Nascional (Arts. 44 ao 47 da CF/1988)

22:03
Do Poder Legislativo: Aspectos Geral e Competencia do Congresso Nascional (Art. 48 da CF/1988)

19:46
Do Poder Legislativo: Competêcias Exclusivsa do Congresso Nascional

18:54
Do Poder Legislativo: Competência Privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

26:20
Do Poder Legislativo: Imunidades, Incompatibiladades e impedimentos e Perda da Função - Parte 01

25:49
Do Poder Legislativo: Imunidades, Incompatibiladades e impedimentos e Perda da Função - Parte 02

15:31
Do Poder Legislativo: Das Reuniões

13:31
Do Poder Legislativo: Comisões Parlamentares de Inquerito

18:22
Processo Legislativo: Aspectos Gerais e Fases do Processo (arts. 59 a 69 da CF/1988) - Parte 01

30:34
Processo Legislativo: Aspectos Gerais e Fases do Processo (arts. 59 a 69 da CF/1988) - Parte 02

26:29
Processo Legislativo: Aspectos Gerais e Fases do Processo (arts. 59 a 69 da CF/1988) - Parte 03

14:44
Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)

26:53
Leis Ordinárias e Complementares

12:32
Medidas Provisórias, Resoluções e Decretos Legislativos

26:43
Leis Delegadas

10:48
Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) - Parte 01

28:29
Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) - Parte 02

26:32
Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) - Parte 03

11:40
Do Poder Executivo: Da Responsabilidade do Presidente da Republica

11:57
Do Poder Executivo: Dos Ministros de Estados, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional

17:16
Do Poder Judiciário - Disposições Gerais (Art. 92 ao 100 da CF/1988) - Parte 01

29:47
Do Poder Judiciário - Disposições Gerais (Art. 92 ao 100 da CF/1988) - Parte 02

27:41
Do Poder Judiciário - Disposições Gerais (Art. 92 ao 100 da CF/1988) - Parte 03

31:13
Do Poder Judiciário - Dos Tribunais Composição e Competência (Artigos 101 a 126) - Parte 01

28:42
Do Poder Judiciário - Dos Tribunais Composição e Competência (Artigos 101 a 126) - Parte 02

27:28
Do Poder Judiciário - Dos Tribunais Composição e Competência (Artigos 101 a 126) - Parte 03

22:00
Do Poder Judiciário - Dos Tribunais Composição e Competência (Artigos 101 a 126) - Parte 04

25:55
Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público - Parte 01

28:22
Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público - Parte 02

29:21
Funções Essenciais da Justiça: Da Advocacia Pública e da Advocacia (arts. 131 e 132 da CF/1988)

15:54
Funções Essenciais da Justiça: Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)

09:39
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa - Parte 01

26:52
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa - Parte 02

10:10
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Sítio

21:11
Forças Armadas (arts. 142 e 143 da CF/1988)

29:05
Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)

27:32
Lei Federal nº 4.717/1965 (Ação Popular) - Parte 01

25:49
Lei Federal nº 4.717/1965 (Ação Popular) - Parte 02

30:58
Lei Federal nº 4.717/1965 (Ação Popular) - Parte 03

18:23

7Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869 de 2019

Professor Ygor Silveira

Lei de Abuso de Autoridade - Vídeo de Apresentação

01:39

ASSISTIR
Disposições Gerais e Sujeitos do Crime (Art.1 ao 2)

15:18

ASSISTIR
Da Ação Penal (Art.3)

07:14
Dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direito (Art.4 e Art.5)

20:54
Das Sanções e natureza civil e administrativa (Art.6, 7 e 8)

12:45
Dos crimes e das penas (Art.9 ao 37) Parte 01

28:11
Dos crimes e das penas (Art.9 ao 37) Parte 02

28:54
Do Procedimento (Art.39)

09:32
Disposições Finais

07:51
Disposições Jurisprudenciais sobre o tema

13:01

8Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/1989

Professora Débora Mendonça

Noções Introdutórias e Conceitos

12:10

ASSISTIR
Conceitos de raça, cor, etinia, religião, procedencia nacional, racismo, preconceito e discriminação

05:40

ASSISTIR
STF: Homofobia e Transfobia - Crime de Preconceito

13:14
Análise dos tipos penais - Parte 01

27:21
Análise dos tipos penais - Parte 02

19:02
Efeitos da Condenação

12:06

9Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal

Professora Paula Fernandes

Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal

20:42

ASSISTIR

10Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990

Professor Ygor Silveira

Estatuto da Criança e do Adolescente - Vídeo de Apresentação

01:36

ASSISTIR
Das Disposições Preliminares

17:25

ASSISTIR
Da Prática de Ato Infracional - Disposições Gerais

03:08
Dos Direitos Individuais e Das Garantias Processuais - Parte 01

06:11
Dos Direitos Individuais e Das Garantias Processuais - Parte 02

03:55
Das Medidas Sócio-Educativas

31:18
Da Remissão

04:33
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável

07:45
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - Parte 01

27:12
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - Parte 02

06:42
Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente

08:27
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas - Disposições Gerais

04:03
Dos Crimes em Espécie

24:17
Das Infrações Administrativas

14:04
Disposições Finais e Transitórias

12:09
Jurisprudências sobre o Tema

13:47

11Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003

Professora Paula Fernandes

Estatuto do Idoso - Vídeo de Apresentação

01:47

ASSISTIR
Estatuto do idoso - Lei nº 10.741/2003 - Parte 01

30:58

ASSISTIR
Estatuto do idoso - Lei nº 10.741/2003 - Parte 02

27:17
Estatuto do idoso - Lei nº 10.741/2003 - Parte 03

12:05
Dos Crimes em Espécie - Parte 01

31:23
Dos Crimes em Espécie - Parte 02

29:41

12Noções de Direito Administrativo

Professor Thales Perrone

Direito Administrativo - Vídeo de Apresentação

01:37

ASSISTIR
Atos Administrativos: Aspectos Gerais

15:23

ASSISTIR
Conceito de atos administrativos

31:40
Mérito Administrativo

15:37
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) - Parte 01

34:59
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) - Parte 02

30:11
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) - Parte 03

17:23
Atributos ou características dos atos administrativos - Parte 01

30:12
Atributos ou características dos atos administrativos - Parte 02

16:41
Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição - Parte 01

32:07
Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição - Parte 02

21:02
Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) - Parte 01

30:41
Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) - Parte 02

08:49
Convalidação e Conversão dos atos administrativos

28:32
Teoria dos Motivos Determinantes

33:15
Poderes e Deveres da Administração

05:24
Poder Vinculado e Discricionário

31:23
Poder Regulamentar

31:33
Poder Hierárquico - Parte 01

31:24
Poder Hierárquico - Parte 02

19:04
Poder Disciplinar

21:28
Poder de PolÍcia - Parte 01

30:37
Poder de PolÍcia - Parte 02

26:12
Abuso de Poder, Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração)

14:23
Deveres da Administração

05:28
Responsabilidade Civil do Estado

03:47
Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade

06:38
Responsabilidade Objetiva - Parte 01

31:12
Responsabilidade Objetiva - Parte 02

14:37
Responsabilidade Civil por Atos Omissivos

09:57
Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso

10:13
Bens Públicos

09:52
Classificação dos bens públicos e Afetação e Desafetação (bens públicos) - Parte 01

29:41
Classificação dos bens públicos e Afetação e Desafetação (bens públicos) - Parte 02

15:00
Características dos bens públicos

20:26
Bens Públicos em espécie (domínio terrestre, hídrico e aéreo)

14:51
Formas de utilização de bens públicos

12:50
Agentes Públicos

01:13
Conceito para agentes públicos

08:36
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 01

25:35
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 02

27:39
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 03

29:22
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 04

07:01
Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos - Parte 01

28:53
Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos - Parte 02

20:11

13Noções de Direito Penal

Professor João Paulo

Direito Penal Parte Geral - Vídeo de Apresentação

01:58

ASSISTIR
Tempo do crime (art.4º, do CP) e lugar do crime (art.6º, do CP)

34:03

ASSISTIR
Lei penal no espaço - princípio da territorialidade (art.5º, do CP) - Parte 01

28:08
Lei penal no espaço - princípio da territorialidade (art.5º, do CP) - Parte 02

12:14
Extraterritorialidade Condicionada, Incondicionada e Hipercondicionada (art.7º, do CP) - Parte 01

29:59
Extraterritorialidade Condicionada, Incondicionada e Hipercondicionada (art.7º, do CP) - Parte 02

14:10
Lei penal no Tempo - Parte 01

00:00
Lei penal no tempo - Parte 02

29:50
Introdução a Teoria Geral do Crime. Infração Penal (crime x contravenção penal)

22:53
Sujeitos do crime, objeto jurídico e objeto material

00:00
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 01

37:21
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 02

37:48
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 03

27:29
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 04

29:02
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 05

25:54
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 06

14:43
Da ilicitude ou antijuridicidade: aspectos gerais e causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP)

18:06
Do estado de Necessidade (art. 24, do CP)

29:28
Da Legitima Defesa (art. 25, do CP)

00:00
Do estrito cumprimento do dever legal e do exercicío regular de direito

32:20
Culpabilidade - Conceito e elementos

30:49
Culpabilidade - Imputabilidade

34:27
Culpabilidade ( potencial consciência da Ilicitude )

21:48
Culpabilidade (exigibilidade de conduta diversa )

29:52
Direito Penal Parte Especial - Vídeo de Apresentação

01:56
Dos Crimes Contra a Vida Aspectos Gerais

05:41
Artigo 121 do Código Penal Homícidio Simples e Caso de Diminuição de Pena

08:09
Artigo 121 do Código Penal: Homícidio Culposo e Causas de Aumento de Pena

08:56
Artigo 121 do Código Penal: Homícidio Qualificado

18:02
Artigo 122 do Código Penal Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suícidio ou a Automutilação

08:28
Artigo 123 do Código Penal: Infanticídio

08:51
Artigo 124 do Código Penal: Aborto

13:25
Artigo 125 do Código Penal Aborto Provocado por Terceiro

06:56
Artigo 126 do Código Penal/ Aborto com Consentimento da Gestante

07:09
Artigo 127 do Código Penal: Formas Qualificadas

03:49
Artigo 128 do Código Penal: Aborto Necessário

09:36
Artigo 129 do Código Penal: Lesão Corporal Leve

00:00
Artigo 129 do Código Penal: Lesão Corporal Grave Gravissima

00:00
Artigo 129 do Código Penal Causas de Diminuição de Penal e Substituição de Pena

08:18
Artigo 129 do Código Penal Lesão Corporal Culposa

05:07
Artigo 129 do Código Penal Lesão Corporal e Violência Doméstica e Familiar

08:34
Artigo 130 do Código Penal: Perigo de Contágio Venéreo

05:34
Artigo 131 do Código Penal: Perigo de contágio de moléstia grave

08:29
Artigo 132 do Código Penal: Perigo para a vida ou saúde de outrem

05:44
Artigo 133 do Código Penal: Abandono de incapaz

16:03
Artigo 134 do Código Penal: Exposição ou abandono de recém-nascido

03:57
Artigo 135 do Código Penal: Omissão de socorro

09:00
Artigo 135- A do Código Penal: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergência

04:43
Artigo 136 do Código Penal: Maus-tratos

08:06
Artigo 137 do Código Penal: Rixa

13:20
Art. 138 do Códio Penal - Calúnia

18:51
Artigo 139 do Código Penal - Difamação

08:06
Artigo 140 do Código Penal - Injúria

09:56
Artigo 146 do Código Penal: Constrangimento Ilegal

10:47
Artigo 147 do Código Penal - Ameaça

00:00
Artigo 147 - A Do Código Penal Perseguição

07:23
Artigo 147 - B do Código Penal: Violência psicológica contra a mulher

12:20
Artigo 148: Sequestro e Cárcere Privado

07:55
Artigo 149: Redução a condição análoga à de escravo

05:03
Artigo 149 - A Tráfico de Pessoas

05:26
Artigo 150 do Código Penal: Violação de Domicilio

15:43
Art 151 - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência

09:15
Art 154 B - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos

03:23
Artigo 155 do Código Penal: Do Furto Simples

20:41
Artigo 155 Código Penal/ Do furto Qualificado

00:00
Artigo 156 Código Penal: Do Furto de coisa Comum

05:11
Artigo 157 Código Penal: do Roubo

09:46
Artigo 158 do Código Penal: da extorsão

12:28
Artigo 159 Código Penal: da extorsão mediante sequestro

05:04
Artigo 160 do Código Penal: extorsão indireta

03:46
Artigo 161 e 162 do Código Penal: da ursupação e da alteração de limite

05:48
Artigo 163 Código Penal: Do Dano

04:27
Artigos 164 a 167 Código Penal

04:31
Da Apropriação Indébita ( Artigo 168 a 170 do Código Penal)

14:03
Artigo 171 do Código Penal: do Estelionato

24:30
Outras Fraudes (Artigo 172 a 179 do Código Penal)

16:42
Artigo 180 do Código Penal e Disposições Finais dos crimes patrimoniais - Parte 01

23:39
Artigo 180 do Código Penal e Disposições Finais dos crimes patrimoniais - Parte 02

14:45
Artigo 180 do Código Penal e Disposições Finais dos crimes patrimoniais - Parte 03

00:00
Art 312 ao 313-B - Dos crimes contra a administração pública

21:18
Art 314 e 315 - Dos crimes contra a administracao Pública

03:20
Art 316 ao 319-A - Dos crimes contra a administracao Pública

15:44
Art 320 ao 326 - Dos crimes contra a administracao Pública

08:04
Art 214 - Dos crimes contra a liberdade Sexual e da exposição da liberdade sexual - Parte 01

20:51
Art 214 - Dos crimes contra a liberdade Sexual e da exposição da liberdade sexual - Parte 02

12:44
Art 250 a 259 - Dos crimes contra a incolumidade pública

18:09
Art 289 a 295 - Dos crimes contra a fé pública

17:40

14Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Professora Débora Mendonça

Lei Maria da Penha - Vídeo de Apresentação

01:07

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Lei 11.340/2006 - Parte 01

15:33

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Lei 11.340/2006 - Parte 02

17:19
Lei 11.340/2006 - Parte 03

27:45
Lei 11.340/2006 - Parte 04

16:22
Lei 11.340/2006 - Parte 05

26:55
Lei 11.340/2006 - Parte 06

23:15
Lei 11.340/2006 - Parte 07

22:02
Lei 11.340/2006 - Parte 08

26:51
Lei 11.340/2006 - Parte 09

19:18
Lei 11.340/2006 - Parte 10

22:04
Jurisprudência sobre a Lei

16:36

15Lei de Drogas - Lei nº 11.343 de 2006

Professor Willian Lyra

Lei de Drogas - Vídeo de Apresentação

04:43

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Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006)

25:49

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Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)

29:34
Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006)

30:39
Da Repressão a Produção não Autorizada e ao Tráfico de Drogas (arts. 27 a 64 da Lei nº 11.343/2006) aspectos gerais

29:45
Disposições Gerais e Dos Crimes (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)

28:44
Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 28- 33 da Lei nº 11.343/2006)

28:47
Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 33 da Lei nº 11.343/2006)

30:09
Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 34- 39 da Lei nº 11.343/2006)

28:36
Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts 40 a 44 da Lei nº 11.343/2006)

30:52
Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts. 54 a 62 da Lei nº 11.343/2006)

30:53
Da Cooperação Internacional, Disposições Finais e Transitórias (arts. 65 a 75 da Lei nº 11.343/2006)

28:27
Jurisprudência sobre o tema - Parte 01

29:05
Jurisprudência sobre o tema - Parte 02

30:49
Jurisprudência sobre o tema - Parte 03

22:15

MAIS 12 DISCIPLINAS ESCONDER 12 DISCIPLINAS

CARLOS HENRIQUE DANIEL GUIMARAES RIBEIRO

Excelente o curso, é de grande ajuda e quero continuar sendo aluno e estudando os materiais!!!

GUILHERME F GUIMARAES

Maycon Mendonça costa

RAPHAEL FELIPE MACHADO SANTOS

Contrato e Termos de Uso

1. APRESENTAÇÃO

1.1 CONTRATADA: IRS EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 29.747.422/0001-07, sediada na Rua 9, n. 339, 3º Andar, Goiânia - GO, 74013-040.

1.2 CONTRATANTE: Pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA, que adquire um produto ou serviço da CONTRATADA com base neste Regulamento e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis.

2. REQUISITOS DOS PRODUTOS

2.1 Oferta de Produtos: A CONTRATANTE tem a opção de contratar um ou mais dos seguintes PRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA, cujo preço será determinado no momento da contratação e comunicado pelos meios selecionados pela CONTRATADA:

- CURSO ONLINE: Consiste em acesso por um período de 6 (seis) meses a videoaulas e materiais didáticos específicos a um curso preparatório ou disciplina, visando fornecer conhecimento aprofundado na área escolhida.

- COMBO CURSO: Engloba um pacote de serviços que inclui acesso a múltiplos cursos online, banco de questões, simulados, últimas provas e edital verticalizado por um período de 6 (seis) meses, oferecendo uma solução integrada de estudo para preparação abrangente.

- ASSINATURAS: Proporcionam acesso a uma gama de cursos e serviços, incluindo banco de questões e simulados previstos na oferta, sob as modalidades Mensal (30 dias), Trimestral (3 meses), Semestral (6 meses), Anual (1 ano) e Bianual (2 anos), com flexibilidade de escolha conforme a necessidade de estudo do CONTRATANTE.

2.2 Acesso e Valores: A CONTRATADA compromete-se a fornecer à CONTRATANTE acesso ao(s) PRODUTO(S) adquirido(s), com a duração de acesso e os valores sendo estabelecidos e comunicados no momento da contratação.

3. ASSINATURAS E PERÍODOS DE FIDELIDADE

3.1 Modalidades de Assinatura e Condições de Parcelamento:

- ASSINATURA MENSAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 30 dias, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura mensal é debitado na contratação.

- ASSINATURA TRIMESTRAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 3 meses, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura trimestral pode ser parcelado em até 3 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.

- ASSINATURA SEMESTRAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 6 meses, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura semestral pode ser parcelado em até 6 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.

- ASSINATURA ANUAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 1 ano, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura anual pode ser parcelado em até 12 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.

- ASSINATURA BIANUAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 2 anos, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura bianual pode ser parcelado em até 24 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.

3.2 Assinaturas e Fidelidade:

3.2.1 Planos de Fidelidade: Para as ASSINATURAS, a CONTRATADA oferecerá planos com períodos de fidelidade correspondentes à modalidade de assinatura escolhida, variando entre mensal, trimestral, semestral, anual e bianual. O valor total da contratação será referente ao período de fidelidade selecionado.

3.2.2 Renovação Automática: Ao final de cada período de fidelidade, a CONTRATADA renovará automaticamente a assinatura para um novo período igual ao anterior, a menos que a CONTRATANTE cancele a renovação antes da data de término atual.

3.3 Duração e Valores: A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, sendo a duração do acesso e valores estabelecidos e informados no momento da contratação. Os valores podem ser parcelados conforme especificado, sujeitos a acréscimos decorrentes das taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito, garantindo assim flexibilidade com transparência na gestão financeira da CONTRATANTE.

3.4 Status das assinaturas: A CONTRATADA disponibiliza diferentes status de assinaturas para que a CONTRATANTE tenha clareza sobre o estado atual de sua subscrição e as condições de acesso aos cursos. Os status de assinaturas são:

- Ativa: A assinatura está com o pagamento em dia e possui pagamentos futuros programados.

- Cancelada: O status de cancelada pode ser atribuído nas seguintes situações: Atraso no pagamento por parte da CONTRATANTE; Cancelamento manual pelo administrador ou pela CONTRATANTE; Chargeback iniciado pela CONTRATANTE; Processo de reembolso.

- Em teste: Indica que a assinatura está em um período de teste e ainda não foi cobrada.

- Expirada: Ocorre quando há tentativas falhas de debitar do cartão de crédito, permitindo ao administrador tentar processar o pagamento manualmente. Também se aplica se o boleto ou PIX da CONTRATANTE vencer, permitindo a geração de um novo boleto ou chave PIX manualmente. Se as tentativas falharem consistentemente ou após o prazo máximo para baixa do boleto ou PIX, o status será alterado para Cancelado.

- Aguardando: Este status é usado quando a CONTRATANTE gerou um boleto ou chave PIX e o pagamento ainda está dentro do prazo de vencimento esperado.

- Concluída: A assinatura foi concluída após o término do ciclo de pagamento programado. Este status não se aplica a assinaturas com renovação automática.

- Bloqueada: A assinatura foi bloqueada e não gerará novas cobranças. A reativação da assinatura só pode ser feita pelo administrador.

4. CLÁUSULA DE GARANTIA E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

4.1 Período de Reflexão: De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a CONTRATANTE possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação do serviço ou do recebimento do acesso ao Curso Online, Combo Curso ou Assinatura o que ocorrer por último.

4.2 Solicitação de Cancelamento: Para exercer o direito de arrependimento, a CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA por meio de uma declaração inequívoca de decisão de cancelamento. A CONTRATADA disponibilizará um meio eficiente e acessível para essa comunicação, garantindo simplicidade no processo de cancelamento.

4.3 Reembolso: Uma vez exercido o direito de arrependimento dentro do período de 7 dias, a CONTRATADA se compromete a reembolsar integralmente qualquer valor pago pela CONTRATANTE pelo serviço contratado. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pela CONTRATANTE na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e não incorrerá em nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.

4.4 Acesso ao Curso: Após a efetivação do pedido de cancelamento, o acesso da CONTRATANTE ao curso contratado será imediatamente revogado, e todas as licenças de uso concedidas serão automaticamente encerradas.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

5.1 Renovação Automática: Todas as assinaturas dos cursos oferecidos pela CONTRATADA possuem renovação automática no final de cada período de fidelidade.

5.2 Cancelamento da Renovação Automática: A CONTRATANTE tem o direito de solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento antes do término do período de fidelidade atual. O pedido de cancelamento deve ser realizado por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA ou pelo próprio site.

5.3 Efeito do Cancelamento Após a Renovação: Caso a renovação automática seja efetivada e o valor correspondente ao novo período de assinatura seja debitado do meio de pagamento da CONTRATANTE, não será possível solicitar reembolso para este período. Tal condição reconhece a explicitação da renovação automática no contrato e a responsabilidade da CONTRATANTE em solicitar o cancelamento antes do débito.

5.4 Sem Reembolso Após Renovação: Uma vez efetivada a renovação automática e realizado o respectivo débito, o valor referente à nova assinatura é considerado devido e não reembolsável, mesmo que a CONTRATANTE opte por não utilizar o acesso ao curso durante o novo período de assinatura.

6. DIREITOS DE ACESSO E USO DO CONTEÚDO

6.1 Uso do Conteúdo: A CONTRATANTE terá direito ao acesso e ao uso do conteúdo do curso exclusivamente para fins pessoais e educacionais. É expressamente proibido o compartilhamento, a reprodução, a transmissão, a venda ou qualquer outra forma de distribuição do material do curso a terceiros sem a autorização prévia e por escrito da CONTRATADA.

6.2 Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo disponibilizado nos cursos, incluindo, mas não se limitando a, vídeos, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, materiais didáticos e software, é propriedade da CONTRATADA ou está licenciado a ela e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. A assinatura confere à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo do curso conforme estabelecido neste Regulamento.

6.3 Acesso Pessoal e Intransferível: A inscrição e o acesso ao curso são pessoais e intransferíveis. É proibida a reprodução ou fornecimento do conteúdo ou senha de acesso ao curso para terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal, conforme Lei n° 9.609/1998.

6.4 Proibição de Reprodução Coletiva: É proibida a reprodução do curso adquirido em locais públicos ou privados que permitam acesso simultâneo de múltiplas pessoas, como salas de reunião e auditórios, salvo se licenças corporativas específicas forem adquiridas.

7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

7.1 Manutenção e Disponibilidade: A CONTRATADA se compromete a realizar esforços razoáveis para garantir que os cursos online estejam acessíveis e funcionais 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção planejada, atualizações ou devido a circunstâncias fora de seu controle. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, sempre que possível, sobre tempos de inatividade planejados com antecedência.

7.2 Atualizações e Melhorias: A CONTRATADA se reserva o direito de a seu exclusivo critério, fazer atualizações, melhorias ou modificações no conteúdo do curso ou na plataforma de ensino, sem que isso implique em redução da qualidade ou do valor educacional oferecido. Tais mudanças serão comunicadas à CONTRATANTE de maneira apropriada.

8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1 Informações Corretas e Atualizadas: A CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de inscrição e ao longo da vigência da assinatura. A CONTRATANTE deverá atualizar suas informações sempre que houver mudanças, para garantir a eficácia da comunicação.

9. MODIFICAÇÕES DO CONTRATO

9.1 Alterações: A IRS Educação LTDA reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste contrato, incluindo preços, ofertas de cursos e políticas de assinatura, a qualquer momento, garantindo sempre que tais modificações atendam às necessidades operacionais da empresa e cumpram com a legislação aplicável.

9.2 Comunicação: Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua comunicação aos CONTRATANTES, que pode ser realizada por meio de e-mail, publicação no website da empresa ou outro método eficaz de comunicação.

10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

10.1 Mediação: Em caso de disputa decorrente ou relacionada a este contrato, as partes tentarão, inicialmente, resolver o conflito amigavelmente por meio de mediação, antes de recorrer a procedimentos judiciais.

10.2 Arbitragem: Se a mediação não resolver a disputa, o conflito será resolvido por arbitragem, conforme a legislação brasileira, em um foro de arbitragem comercial reconhecido, com sede na cidade de Goiânia, GO.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 Coleta e Uso de Dados: A IRS Educação LTDA compromete-se a cumprir com as leis de proteção de dados aplicáveis na coleta, uso e proteção dos dados pessoais dos CONTRATANTES, garantindo a privacidade e a segurança das informações.

11.2 Política de Privacidade: Todos os CONTRATANTES devem se referir à Política de Privacidade da empresa, publicada em seu website, para mais detalhes sobre o uso e a proteção de dados pessoais.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Limites: A IRS Educação LTDA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao uso dos cursos e serviços ofertados, além do valor pago pelo CONTRATANTE pela assinatura ou curso específico.

12.2 Força Maior: A empresa também não será responsável por falhas ou atrasos nos serviços que sejam causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior.

13. DIREITO DE USO DE IMAGEM

13.1 Consentimento para Uso de Imagem: Ao aceitar os termos deste contrato, o CONTRATANTE concede à IRS Educação LTDA o direito não exclusivo, transferível e livre de royalties de usar suas imagens, vídeos, depoimentos e qualquer outro material audiovisual em que apareçam, para fins de marketing, publicidade ou qualquer outro propósito comercial, em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, internet, impressos, transmissões televisivas e redes sociais.

13.2 Objetivo do Uso de Imagem: A utilização das imagens e materiais relacionados será feita com o propósito de promover os cursos e atividades da IRS Educação LTDA, sem expor os CONTRATANTES a situações vexatórias, discriminatórias ou qualquer outro contexto que possa causar-lhes danos morais.

13.3 Revogação do Consentimento: O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento para uso de suas imagens, por meio de notificação escrita enviada à IRS Educação LTDA. A empresa compromete-se a cessar o uso das imagens em novas publicações a partir da data de recebimento da solicitação, sem prejuízo das utilizações já realizadas ou em circulação.

13.4 Período de Uso: O consentimento para uso de imagem terá validade enquanto o CONTRATANTE estiver matriculado nos cursos da IRS Educação LTDA e por um período de 5 anos após a conclusão ou cancelamento de sua última inscrição, salvo se o consentimento for revogado antes deste prazo.

14. FORO DE ELEIÇÃO

14.1 Jurisdição: Para resolução de quaisquer disputas legais emergentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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