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2PDFs e Flashcards
PDFs - Língua Portuguesa
PDFs - Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica, Cultural, Política e Econômica de Goiás
PDFs - Direito Constitucional
PDFs - Direito Administrativo
PDFs - Noções de Direito Penal
PDFs - Direito Processual Penal
PDFs - Direito Processual Penal Militar
PDFs - Direito Penal Militar
PDFs - Legislação Extravagante
3Últimas Provas
Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás: Prova de 2003
26 págs.Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás: Prova de 2005
18 págs.Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás: Prova de 2010
11 págs.Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás: Prova de 2013
16 págs.Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás: Prova de 2017
12 págs.Soldado da Polícia Militar do Estado de Goiás: Prova de 2022
20 págs.4Simulados Online
Simulado Online para Soldado da Polícia Militar de Goiás - 24/04/22
Simulado Online para Soldado da Polícia Militar de Goiás - 15/05/22
Simulado Online para Soldado da Polícia Militar de Goiás - 29/05/22
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Simulado Online para Soldado da Polícia Militar de Goiás - 19/05/2024
Simulado Online para Soldado da Polícia Militar de Goiás - 17/08/2025
Simulado Online para Soldado da Polícia Militar de Goiás - 21/09/2025
Simulado Online para Soldado da Polícia Militar de Goiás - 19/10/2025
Simulado Online PMGO - 23/11/2025
5Edital Verticalizado
Edital Verticalizado Soldado PM GO
5 págs.6Língua Portuguesa
Vídeo de Apresentação
02:41GRAMÁTICA – Ortografia Oficial: Escrita e Acentuação – Aspectos Gerais (Parte 1)
25:54GRAMÁTICA – Ortografia Oficial: Escrita e Acentuação – Casos Gerais e Emprego das Letras (Parte 2)
05:20GRAMÁTICA – Ortografia Oficial: Escrita e Acentuação – Fatos da Língua Portuguesa (Parte 3)
27:34GRAMÁTICA – Ortografia Oficial: Escrita e Acentuação – Acentuação Gráfica (Parte 4)
27:36GRAMÁTICA – Ortografia Oficial: Escrita e Acentuação – Uso do Hífen (Parte 5)
30:24GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Aspectos Gerais (Parte 1)
06:22GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Morfologia (Parte 2)
17:55GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais - Formação e Estrutura das Palavras (Parte 3)
29:13GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Artigo (Parte 4)
28:49GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Substantivo (Parte 5)
26:55GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Substantivo (Parte 6)
29:56GRAMÁTICA - Emprego e Sentido das Classes Gramaticais - Adjetivo (Parte 7)
29:16GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Verbo: Aspectos Gerais (Parte 8)
28:01GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Conjugação Verbal (Parte 9)
27:45GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Modos e Tempos Verbais (Parte 10)
28:18GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Correlação Verbal (Parte 11)
18:27GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Locução Verbal (Parte 12)
16:47GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Pronomes: Aspectos Gerais (Parte 13)
03:22GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Classificação dos Pronomes (Parte 14)
25:44GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Pronomes Pessoais (Parte 15)
26:44GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Pronomes Indefinidos (Parte 16)
21:43GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Pronomes Possessivos (Parte 17)
18:58GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Pronomes Interrogativos (Parte 18)
09:08GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Pronomes Demonstrativos (Parte 19)
13:42GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Pronomes Relativos (Parte 20)
19:00GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Classes Gramaticais: Revisão Geral (Parte 21)
04:34GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Advérbio (Parte 22)
25:40GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Numeral (Parte 23)
17:15GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Preposição (Parte 24)
19:16GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Conjunção (Parte 25)
31:22GRAMÁTICA – Emprego e Sentido das Classes Gramaticais – Interjeição (Parte 26)
07:53GRAMÁTICA – Colocação Pronominal – Colocação Pronominal
31:01GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Simples – Aspectos Gerais (Parte 1)
02:27GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Simples – Frase, Oração e Período (Parte 2)
29:22GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Simples – Funções Sintáticas (Parte 3)
10:13GRAMÁTICA – Análise Sintática: Termos da Oração – Termos Essenciais (Parte 4)
28:00GRAMÁTICA – Análise Sintática: Termos da Oração – Termos Integrantes (Parte 5)
22:03GRAMÁTICA – Análise Sintática: Termos da Oração – Termos Acessórios (Parte 6)
27:42GRAMÁTICA – Análise Sintática: Termos da Oração – Vocativo (Parte 7)
16:00GRAMÁTICA – Análise Sintática: Termos da Oração – Adjunto Adnominal x Complemento Nominal (Parte 8)
22:00GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Composto – Orações Coordenadas (Parte 1)
20:40GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Composto – Orações Subordinadas Substantivas (Parte 2)
22:00GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Composto – Orações Subordinadas Adjetivas (Parte 3)
16:09GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Composto – Orações Subordinadas Adverbiais (Parte 4)
18:33GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Composto – Orações Reduzidas (Parte 5)
27:59GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Composto – Funções dos Pronomes Relativos (Parte 6)
15:00GRAMÁTICA – A Sintaxe do Período Composto – Função Sintática dos Pronomes Oblíquos (Parte 7)
18:06GRAMÁTICA – Pontuação – Pontuação Geral (Parte 1)
29:52GRAMÁTICA – Concordância, Regência, Crase – Regência: Aspectos Gerais (Parte 1)
02:14GRAMÁTICA – Concordância, Regência, Crase – Regência Verbal (Parte 2)
17:46GRAMÁTICA – Concordância, Regência, Crase – Crase (Parte 3)
20:26GRAMÁTICA – Funções do SE e QUE – Vozes Verbais: Ativa e Passiva (Parte 1)
18:58GRAMÁTICA – Funções do SE e QUE – Partícula “SE” (Parte 2)
17:23GRAMÁTICA – Funções do SE e QUE – Vocábulo “COMO” (Parte 3)
20:37GRAMÁTICA – Funções do SE e QUE – Vocábulo “QUE” (Parte 4)
28:14INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Compreensão de Texto (Parte 1)
22:01INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Tipologia e Gêneros Textuais (Parte 2)
12:39INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Sinonímia e Antonímia: Aspectos Gerais (Parte 3)
03:52INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Sinonímia e Antonímia (Parte 4)
12:34INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Homônimos e Parônimos (Parte 5)
13:59INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Denotação e Conotação (Parte 6)
09:33INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Polissemia (Parte 7)
11:26INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Coerência e Coesão: Conectores e Referências (Parte 8)
15:51INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Tipos de Discurso (Parte 9)
09:12INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Linguagem: Aspectos Gerais (Parte 10)
10:10INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Variações da Linguagem (Parte 11)
20:09INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Linguagem Formal e Informal (Parte 12)
13:08INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Figuras de Linguagem (Parte 13)
23:00INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Vícios de Linguagem (Parte 14)
10:35INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Funções da Linguagem (Parte 15)
20:08INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Paralelismo (Parte 16)
20:00INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Reescrita de Frases e Substituição de Palavras (Parte 17)
15:02INTERPRETAÇÃO DE TEXTO – Clareza e Correção Textual (Parte 18)
19:09REDAÇÃO OFICIAL – Comunicação Oficial
23:007Realidade Étnica, Social, Histórica, Geográfica e Cultural do Estado de Goiás
Vídeo de Apresentação
01:30Aspectos Históricos de Goiás: Entradas e Bandeiras - Parte 1
30:37Aspectos Históricos de Goiás: Entradas e Bandeiras - Parte 2
31:12Aspectos Históricos de Goiás: Capitania de Goiás e a Febre do Ouro - Parte 3
29:37Aspectos Históricos de Goiás: Capitania de Goiás e a Febre do Ouro - Parte 4
30:50Aspectos Históricos de Goiás: Capitania de Goiás e a Febre do Ouro - Parte 5
06:16Aspectos Históricos de Goiás: Declínio da Mineração e Avanço da Pecuária - Parte 6
30:16Aspectos Históricos de Goiás: Declínio da Mineração e Avanço da Pecuária - Parte 7
30:11Aspectos Históricos de Goiás: Declínio da Mineração e Avanço da Pecuária - Parte 8
12:30Aspectos Históricos de Goiás: Do Império ao Coronelismo - Parte 9
29:54Aspectos Históricos de Goiás: Do Império ao Coronelismo - Parte 10
29:52Aspectos Históricos de Goiás: Revolução de 1930 e a Construção de Goiânia - Parte 11
30:13Aspectos Históricos de Goiás: Revolução de 1930 e a Construção de Goiânia - Parte 12
23:49Aspectos Históricos de Goiás: República Populista e o Governo Mauro Borges Teixeira - Parte 13
29:43Aspectos Históricos de Goiás: República Populista e o Governo Mauro Borges Teixeira - Parte 14
16:28Aspectos Históricos de Goiás: História da Construção de Brasília - Parte 15
30:28Aspectos Históricos de Goiás: História da Construção de Brasília - Parte 16
17:46Aspectos Históricos de Goiás: República Militar Goiana - Parte 17
30:49Aspectos Históricos de Goiás: República Militar Goiana - Parte 18
18:26Aspectos Históricos de Goiás: Governos Pós-Regime Militar - Parte 19
30:14Aspectos Históricos de Goiás: Governos Pós-Regime Militar - Parte 20
19:50Aspectos Sociais e Econômicos de Goiás: Goiás Contemporâneo - Parte 1
30:02Aspectos Sociais e Econômicos de Goiás: Goiás Contemporâneo - Parte 2
09:52Aspectos Geográficos de Goiás: Geografia Física de Goiás - Parte 1
25:14Aspectos Geográficos de Goiás: Geografia Física de Goiás - Parte 2
18:05Aspectos Geográficos de Goiás: Geografia Socioeconômica de Goiás - Parte 3
21:31Aspectos Geográficos de Goiás: Geografia Socioeconômica de Goiás - Parte 4
17:27Aspectos Culturais de Goiás: Aspectos da Cultura Goiana - Parte 1
17:22Aspectos Culturais de Goiás: Aspectos da Cultura Goiana - Parte 2
09:148Direito Administrativo
Vídeo de Apresentação
01:37Conceito, Origem e Princípios do Direito Administrativo: Introdução - Parte 1
28:04Conceito, Origem e Princípios do Direito Administrativo: Introdução - Parte 2
34:34Conceito, Origem e Princípios do Direito Administrativo: Regime Jurídico Administrativo – Aspectos Gerais - Parte 3
19:17Conceito, Origem e Princípios do Direito Administrativo: Princípios Expressos, Explícitos e Constitucionais - Parte 4
32:43Conceito, Origem e Princípios do Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais - Parte 5
30:12Conceito, Origem e Princípios do Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais - Parte 6
31:47Conceito, Origem e Princípios do Direito Administrativo: Princípios Implícitos, Reconhecidos e Infraconstitucionais - Parte 7
23:13Atos Administrativos: Aspectos Gerais - Parte 1
15:23Atos Administrativos: Conceito - Parte 2
31:40Atos Administrativos: Mérito Administrativo - Parte 3
15:37Atos Administrativos: Elementos, Requisitos e Pressupostos - Parte 4
34:59Atos Administrativos: Elementos, Requisitos e Pressupostos - Parte 5
30:11Atos Administrativos: Elementos, Requisitos e Pressupostos - Parte 6
17:23Atos Administrativos: Atributos ou Características - Parte 7
30:12Atos Administrativos: Atributos ou Características - Parte 8
16:41Atos Administrativos: Espécies, Classificação e Fases de Constituição - Parte 9
32:07Atos Administrativos: Espécies, Classificação e Fases de Constituição - Parte 10
21:02Atos Administrativos: Desfazimento (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) - Parte 11
30:41Atos Administrativos: Desfazimento (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) - Parte 12
08:49Atos Administrativos: Convalidação e Conversão - Parte 13
28:32Atos Administrativos: Teoria dos Motivos Determinantes - Parte 14
33:15Poderes Administrativos: Introdução - Parte 1
05:24Poderes Administrativos: Poder Vinculado e Discricionário - Parte 2
31:23Poderes Administrativos: Poder Regulamentar - Parte 3
31:33Poderes Administrativos: Poder Hierárquico - Parte 4
31:24Poderes Administrativos: Poder Hierárquico - Parte 5
19:04Poderes Administrativos: Poder Disciplinar - Parte 6
21:28Poderes Administrativos: Poder de Polícia - Parte 7
30:37Poderes Administrativos: Poder de Polícia - Parte 8
26:12Poderes Administrativos: Abuso de Poder, Excesso de Poder e Desvio de Finalidade - Parte 9
14:23Poderes Administrativos: Deveres da Administração - Parte 10
05:28Organização Administrativa: Introdução - Parte 1
01:15Organização Administrativa: Estrutura da União - Parte 2
08:39Organização Administrativa: Administração Direta (Órgãos Públicos) - Parte 3
19:14Organização Administrativa: Administração Indireta - Parte 4
29:22Organização Administrativa: Administração Indireta - Parte 5
28:29Organização Administrativa: Administração Indireta - Parte 6
29:11Organização Administrativa: Conselhos Profissionais - Parte 7
03:32Organização Administrativa: Desconcentração e Descentralização - Parte 8
15:41Organização Administrativa: O Terceiro Setor - Parte 9
11:53Organização Administrativa: Agências Reguladoras e Executivas - Parte 10
15:10Responsabilidade Civil do Estado: Introdução - Parte 1
03:47Responsabilidade Civil do Estado: Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade - Parte 2
06:38Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade Objetiva - Parte 3
31:12Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade Objetiva - Parte 4
14:37Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade Civil por Atos Omissivos - Parte 5
09:57Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais - Parte 6
06:31Responsabilidade Civil do Estado: Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso - Parte 7
10:13Controle da Administração Pública: Introdução - Parte 1
02:37Controle da Administração Pública: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações - Parte 2
29:17Controle da Administração Pública: Conceitos, Princípios, Abrangência e Classificações - Parte 3
13:17Controle da Administração Pública: Controle Administrativo - Parte 4
12:40Controle da Administração Pública: Controle Legislativo ou Parlamentar - Parte 5
21:36Controle da Administração Pública: Controle Jurisdicional - Parte 6
14:27Bens Públicos: Introdução - Parte 1
09:52Bens Públicos: Classificação, Afetação e Desafetação - Parte 2
29:41Bens Públicos: Classificação, Afetação e Desafetação - Parte 3
15:00Bens Públicos: Características - Parte 4
20:26Bens Públicos: Espécies (Domínio Terrestre, Hídrico e Aéreo) - Parte 5
14:51Bens Públicos: Formas de Utilização - Parte 6
12:50Serviços Públicos: Introdução - Parte 1
10:34Serviços Públicos: Conceitos (Lei nº 8.987/1995) - Parte 2
16:19Serviços Públicos: Classificação - Parte 3
14:56Serviços Públicos: Princípios (Lei nº 8.987/1995) - Parte 4
13:33Serviços Públicos: Repartição de Competências - Parte 5
02:36Serviços Públicos: Concessões de Serviço Público - Parte 6
17:05Agentes Públicos: Introdução - Parte 1
01:13Agentes Públicos: Conceito - Parte 2
08:36Agentes Públicos: Classificação, Funções, Cargos e Empregos Públicos - Parte 3
25:35Agentes Públicos: Classificação, Funções, Cargos e Empregos Públicos - Parte 4
27:39Agentes Públicos: Classificação, Funções, Cargos e Empregos Públicos - Parte 5
29:22Agentes Públicos: Classificação, Funções, Cargos e Empregos Públicos - Parte 6
07:01Agentes Públicos: Aspectos Constitucionais Pertinentes aos Servidores Públicos - Parte 7
28:53Agentes Públicos: Aspectos Constitucionais Pertinentes aos Servidores Públicos - Parte 8
20:119Direito Constitucional
Vídeo de Apresentação
01:27Teoria da Constituição: Introdução ao Direito Constitucional - Parte 1
07:52Teoria da Constituição: Conceito, Estrutura e Supremacia da Constituição - Parte 2
17:32Teoria da Constituição: Conceito, Estrutura e Supremacia da Constituição - Parte 3
16:09Teoria da Constituição: Conceito, Estrutura e Supremacia da Constituição - Parte 4
26:59Teoria da Constituição: Conceito, Estrutura e Supremacia da Constituição - Parte 5
15:25Teoria da Constituição: Eficácia das Normas Constitucionais - Parte 6
24:16Teoria da Constituição: Poder Constituinte (Origem e Tipos) - Parte 7
28:30Teoria da Constituição: Poder Constituinte (Origem e Tipos) - Parte 8
13:36Princípios Fundamentais: Fundamentos da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) - Parte 1
26:22Princípios Fundamentais: Fundamentos da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) - Parte 2
26:45Princípios Fundamentais: Fundamentos da Constituição (arts. 1º a 4º da CF/1988) - Parte 3
11:46Direitos e Garantias Fundamentais: Aspectos Gerais (arts. 5º a 17 da CF/1988) - Parte 1
22:08Direitos e Garantias Fundamentais: Características dos Direitos Fundamentais - Parte 2
27:02Direitos e Garantias Fundamentais: Gerações de Direitos Fundamentais - Parte 3
09:50Direitos e Garantias Fundamentais: Gerações de Direitos Fundamentais - Parte 4
26:14Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) - Parte 5
25:35Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) - Parte 6
19:50Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) - Parte 7
28:38Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) - Parte 8
18:21Direitos e Garantias Fundamentais: Incorporação dos Tratados Internacionais ao Ordenamento Jurídico - Parte 9
15:02Direitos e Garantias Fundamentais: Remédios Constitucionais - Aspectos Gerais - Parte 10
07:57Direitos e Garantias Fundamentais: Habeas Corpus - Parte 11
28:11Direitos e Garantias Fundamentais: Mandado de Segurança - Parte 12
28:39Direitos e Garantias Fundamentais: Mandado de Injunção - Parte 13
08:11Direitos e Garantias Fundamentais: Habeas Data - Parte 14
12:50Direitos e Garantias Fundamentais: Ação Popular - Parte 15
12:34Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) - Parte 1
28:36Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) - Parte 2
05:53Direitos e Garantias Fundamentais: Nacionalidade – Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) - Parte 1
28:42Direitos e Garantias Fundamentais: Nacionalidade – Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) - Parte 2
10:19Direitos e Garantias Fundamentais: Nacionalidade – Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados - Parte 3
14:19Direitos e Garantias Fundamentais: Nacionalidade – Perda da Nacionalidade, Símbolos e Idioma da República (arts. 12 e 13 da CF/1988) - Parte 4
20:27Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Políticos – Aspectos Gerais, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular (arts. 14 a 16 da CF/1988) - Parte 1
25:33Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Políticos – Soberania Popular, Alistamento e Elegibilidade - Parte 2
33:38Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Políticos – Soberania Popular, Alistamento e Elegibilidade - Parte 3
16:42Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos Políticos – Perda e Suspensão dos Direitos Políticos - Parte 4
13:28Direitos e Garantias Fundamentais: Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) - Parte 1
14:36Direitos e Garantias Fundamentais: Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) - Parte 2
19:23Organização Política e Administrativa: Organização do Estado – Aspectos Gerais (arts. 18 e 19 da CF/1988) - Parte 1
29:12Organização Política e Administrativa: Organização do Estado – União e Territórios - Parte 2
22:35Organização Política e Administrativa: Organização do Estado – Estados Federados - Parte 3
08:50Organização Política e Administrativa: Organização do Estado – Municípios - Parte 4
19:41Organização Política e Administrativa: Organização do Estado – Distrito Federal - Parte 5
05:12Organização Política e Administrativa: Repartição de Competências - Parte 1
23:04Organização Política e Administrativa: Repartição de Competências - Parte 2
25:43Organização Política e Administrativa: Repartição de Competências - Parte 3
11:31Organização Política e Administrativa: Intervenção Federal e Estadual
28:10Administração Pública: Disposições Gerais (arts. 37 e 38 da CF/1988) - Parte 1
27:30Administração Pública: Disposições Gerais (arts. 37 e 38 da CF/1988) - Parte 2
30:31Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) - Parte 03
24:29Administração Pública: Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) - Parte 1
29:11Administração Pública: Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) - Parte 2
13:36Administração Pública: Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios (art. 42 da CF/1988) - Parte 1
12:25Administração Pública: Regiões Administrativas (art. 43 da CF/1988) - Parte 1
07:38Poder Legislativo: Organização e Estrutura do Congresso Nacional (arts. 44 a 47 da CF/1988) - Parte 1
22:03Poder Legislativo: Competência do Congresso Nacional (art. 48 da CF/1988) - Parte 2
19:46Poder Legislativo: Competências Exclusivas do Congresso Nacional - Parte 3
18:54Poder Legislativo: Competência Privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal - Parte 4
26:20Poder Legislativo: Imunidades, Incompatibilidades e Impedimentos e Perda da Função - Parte 5
25:49Poder Legislativo: Imunidades, Incompatibilidades e Impedimentos e Perda da Função - Parte 6
15:31Poder Legislativo: Reuniões do Congresso Nacional - Parte 7
13:31Poder Legislativo: Comissões Parlamentares de Inquérito - Parte 8
18:22Processo Legislativo: Aspectos Gerais e Fases do Processo (arts. 59 a 69 da CF/1988) - Parte 1
30:34Processo Legislativo: Aspectos Gerais e Fases do Processo (arts. 59 a 69 da CF/1988) - Parte 2
26:29Processo Legislativo: Aspectos Gerais e Fases do Processo (arts. 59 a 69 da CF/1988) - Parte 3
14:44Processo Legislativo: Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988) - Parte 4
26:53Processo Legislativo: Leis Ordinárias e Complementares - Parte 5
12:32Processo Legislativo: Medidas Provisórias, Resoluções e Decretos Legislativos - Parte 6
26:43Processo Legislativo: Leis Delegadas - Parte 7
10:48Poder Executivo: Estrutura e Atribuições do Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) - Parte 1
28:29Poder Executivo: Estrutura e Atribuições do Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) - Parte 2
26:32Poder Executivo: Estrutura e Atribuições do Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) - Parte 3
11:40Poder Executivo: Responsabilidade do Presidente da República - Parte 4
11:57Poder Executivo: Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional - Parte 5
17:16Poder Judiciário: Disposições Gerais (arts. 92 a 100 da CF/1988) - Parte 1
29:47Poder Judiciário: Disposições Gerais (arts. 92 a 100 da CF/1988) - Parte 2
27:41Poder Judiciário: Disposições Gerais (arts. 92 a 100 da CF/1988) - Parte 3
31:13Poder Judiciário: Tribunais – Composição e Competência (arts. 101 a 126 da CF/1988) - Parte 4
28:42Poder Judiciário: Tribunais – Composição e Competência (arts. 101 a 126 da CF/1988) - Parte 5
27:28Poder Judiciário: Tribunais – Composição e Competência (arts. 101 a 126 da CF/1988) - Parte 6
22:00Poder Judiciário: Tribunais – Composição e Competência (arts. 101 a 126 da CF/1988) - Parte 7
25:55Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público - Parte 1
28:22Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público - Parte 2
29:21Funções Essenciais à Justiça: Advocacia Pública e Advocacia (arts. 131 e 132 da CF/1988) - Parte 3
15:54Funções Essenciais à Justiça: Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988) - Parte 4
09:39Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa - Parte 1
26:52Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa - Parte 2
10:10Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Sítio - Parte 3
21:11Defesa do Estado e Segurança Pública: Forças Armadas (arts. 142 e 143 da CF/1988) - Parte 1
29:05Defesa do Estado e Segurança Pública: Forças Armadas (arts. 142 e 143 da CF/1988) - Parte 1
27:32Direitos Humanos e Acesso à Justiça: Princípios e Garantias - Parte 1
27:07Direitos Humanos e Acesso à Justiça: O Dever dos Estados de Promover o Acesso à Justiça - Parte 2
23:2010Direito Penal Parte Geral
Vídeo de Apresentação
01:58Categorias do Direito Penal e Características da Lei Penal
30:17Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 01
31:28Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 02
31:34Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 03
29:45Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 04
32:27Princípios Constitucionais do Direito Penal - Parte 05
15:52Aplicação da Lei Penal: Tempo do crime (art.4º, do CP) e lugar do crime (art.6º, do CP)
34:03Aplicação da Lei Penal: Lei penal no espaço - princípio da territorialidade (art.5º, do CP) - Parte 01
28:08Aplicação da Lei Penal: Lei penal no espaço - princípio da territorialidade (art.5º, do CP) - Parte 02
12:14Aplicação da Lei Penal: Extraterritorialidade Condicionada, Incondicionada e Hipercondicionada (art.7º, do CP) - Parte 01
29:59Aplicação da Lei Penal: Extraterritorialidade Condicionada, Incondicionada e Hipercondicionada (art.7º, do CP) - Parte 02
14:10Aplicação da Lei Penal: Eficácia da Sentença Estrangeira (Artigo 9º do Código Penal)
11:43Aplicação da Lei Penal: Contagem do Prazo (art. 10º, do CP)
10:21Aplicação da Lei Penal: Frações não Computáveis da Pena (art. 11, do CP)
04:22Aplicação da Lei Penal: Legislação Especial (art. 12, do CP)
05:16Aplicação da Lei Penal: Lei penal no Tempo - Parte 01
32:17Aplicação da Lei Penal: Lei penal no tempo - Parte 02
29:50Aplicação da Lei Penal: Interpretação e Integração da lei Penal
32:40Aplicação da Lei Penal: Lei Penal em Branco
19:45Aplicação da Lei Penal: Conflito aparente de normas - Parte 01
26:55Aplicação da Lei Penal: Conflito aparente de normas - Parte 02
26:54Teoria do Crime: Introdução. Infração Penal (Crime X Contravenção penal)
22:53Teoria do Crime: Sujeitos do crime, objeto jurídico e objeto material
31:30Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 01
37:21Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 02
37:48Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 03
27:29Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 04
29:02Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 05
25:54Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 06
14:43Teoria do Crime: da Ilicitude ou Antijuridicidade (art. 23 do CP)
18:06Teoria do Crime: do Estado de Necessidade (art. 24, do CP)
29:28Teoria do Crime: da Legítima Defesa (art. 25, do CP)
21:33Teoria do Crime: do Estrito Cumprimento do Dever Legal e do Exercício Regular de Direito
32:20Teoria do Crime: Culpabilidade - Conceito e elementos
30:49Teoria do Crime: Culpabilidade - Imputabilidade
34:27Teoria do Crime: Culpabilidade (Potencial Consciência da Ilicitude)
21:48Teoria do Crime: Culpabilidade (Exigibilidade de Conduta Diversa)
29:52Teoria do Crime: Punibilidade
05:46Teoria do Crime: Iter Críminis
27:12Teoria do Crime: Tentativa
21:20Teoria do Crime - Desistência Voluntária e Arrependimento eficaz
20:54Teoria do Crime: Arrependimento Posterior
15:26Teoria do Crime: Crime impossível
15:18Teoria do Crime: Erro de tipo (art. 20 caput do CP)
31:39Teoria do Crime: Erro de Proibição ou Erro Sobre a Ilicitude do Fato (Art. 21)
32:04Teoria do Crime: Erro Quanto a Pessoa
12:12Teoria do Crime: Erro Determinado por Terceiro
08:24Teoria do Crime: Erro na Execução ou "Aberratio Ictus"
14:15Teoria do Crime: Resultado Diverso do Pretendido ou "Aberratio Criminis"
09:56Concurso de Pessoas - Parte 01
28:14Concurso de Pessoas - Parte 02
30:45Concurso de Pessoas - Parte 03
33:20Das Penas: Teoria da Pena - Parte 01
30:06Das Penas: Teoria da pena - Parte 02
10:08Das Penas: Concurso de Crimes - Parte 01
30:47Das Penas: Concurso de Crimes - Parte 02
27:4111Direito Penal Parte Especial
Vídeo de Apresentação
01:56Dos Crimes Contra a Pessoa - Aspectos Gerais
05:41Dos Crimes Contra a Pessoa: Homícidio Simples e Caso de Diminuição de Pena
08:09Dos Crimes Contra a Pessoa: Homícidio Qualificado - Parte 01
26:49Dos Crimes Contra a Pessoa: Homícidio Qualificado - Parte 02
18:58Dos Crimes Contra a Pessoa: Homícidio - Causa de Aumento de Pena
07:39Dos Crimes Contra a Pessoa: Homícidio Culposo
07:35Dos Crimes Contra a Pessoa: Feminicídio
12:04Dos Crimes Contra a Pessoa: Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suícidio ou a Automutilação
08:28Dos Crimes Contra a Pessoa: Infanticídio
08:51Dos Crimes Contra a Pessoa: Aborto
13:25Dos Crimes Contra a Pessoa : Aborto Provocado por Terceiro
06:56Dos Crimes Contra a Pessoa: Aborto com Consentimento da Gestante
07:09Dos Crimes Contra a Pessoa: Formas Qualificadas
03:49Dos Crimes Contra a Pessoa: Aborto Necessário
09:36Dos Crimes Contra a Pessoa: Lesão Corporal Leve
06:33Dos Crimes Contra a Pessoa: Lesão Corporal Grave Gravissima
12:09Dos Crimes Contra a Pessoa: Causas de Diminuição de Penal e Substituição de Pena
08:18Dos Crimes Contra a Pessoa: Lesão Corporal Culposa
05:07Dos Crimes Contra a Pessoa: Lesão Corporal e Violência Doméstica e Familiar
08:34Dos Crimes Contra a Pessoa: Perigo de Contágio Venéreo
05:34Dos Crimes Contra a Pessoa: Perigo de contágio de moléstia grave
08:29Dos Crimes Contra a Pessoa: Perigo para a vida ou saúde de outrem
05:44Dos Crimes Contra a Pessoa: Abandono de incapaz
16:03Dos Crimes Contra a Pessoa: Exposição ou abandono de recém-nascido
03:57Dos Crimes Contra a Pessoa: Omissão de socorro
09:00Dos Crimes Contra a Pessoa: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergência
04:43Dos Crimes Contra a Pessoa: Maus-tratos
08:06Dos Crimes Contra a Pessoa: Rixa
13:20Dos Crimes Contra a Pessoa: Crimes Contra a Honra - Calúnia
18:51Dos Crimes Contra a Pessoa: Crimes Contra a Honra - Difamação
08:06Dos Crimes Contra a Pessoa: Crimes Contra a Honra - Injúria
09:56Dos Crimes Contra a Pessoa - Crimes Contra a Honra: Disposições comuns, Exclusão do crime, Retratação e Ação Penal
07:46Dos Crimes Contra a Pessoa : Constrangimento Ilegal
10:47Dos Crimes Contra a Pessoa: Intimidação sistemática (bullying)
15:11Dos Crimes Contra a Pessoa: Ameaça
10:23Dos Crimes Contra a Pessoa: Perseguição
07:23Dos Crimes Contra a Pessoa: Violência psicológica contra a mulher
12:20Dos Crimes Contra a Pessoa: Sequestro e Cárcere Privado
07:55Dos Crimes Contra a Pessoa: Redução a condição análoga à de escravo
05:03Dos Crimes Contra a Pessoa: Tráfico de Pessoas
05:26Dos Crimes Contra a Pessoa: Violação de Domicilio
15:43Dos Crimes Contra a Pessoa: Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
09:15Dos Crimes Contra a Pessoa: Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos
03:23Dos Crimes Contra o Patrimônio: Do Furto Simples
20:41Dos Crimes Contra o Patrimônio : Do Furto Qualificado
11:48Dos Crimes Contra o Patrimônio: Do Furto de coisa Comum
05:11Dos Crimes Contra o Patrimônio: Do Roubo
09:46Dos Crimes Contra o Patrimônio: Da extorsão
12:28Dos Crimes Contra o Patrimônio: Da Extorsão Mediante Sequestro
05:04Dos Crimes Contra o Patrimônio: Extorsão Indireta
03:46Dos Crimes Contra o Patrimônio: Da Ursupação e da Alteração de Limite
05:48Dos Crimes Contra o Patrimônio: Do Dano
04:27Dos Crimes Contra o Patrimônio: Introdução ou Abandono de Animais em Propriedade Alheia
04:31Dos Crimes Contra o Patrimônio - Da Apropriação Indébita
14:03Dos Crimes Contra o Patrimônio: do Estelionato
24:30Dos Crimes Contra o Patrimônio: Outras Fraudes
16:42Dos Crimes Contra o Patrimônio: Disposições Finais dos Crimes Patrimoniais - Parte 01
23:39Dos Crimes Contra o Patrimônio: Disposições Finais dos Crimes Patrimoniais - Parte 02
14:45Dos Crimes Contra o Patrimônio: Disposições Finais dos Crimes Patrimoniais - Parte 03
05:59Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial: Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial
07:17Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho: Atentado Contra Liberdade de Trabalho
05:46Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos - Parte 01
05:43Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Respeito aos Mortos - Parte 02
06:54Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual: Liberdade Sexual - Parte 01
20:51Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual: Liberdade Sexual - Parte 02
12:44Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual: Do Lenocínio e do Tráfico de Pessoa para Fim de Prostituição ou outra Forma de Exploração Sexual
18:53Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual: Do Ultraje Público ao Pudor
06:21Dos Crimes Contra a Familia: Crimes Contra Casamento
11:54Dos Crimes Contra o Estado de Filiação
14:47Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública: Parte 01
18:09Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública: Parte 02
08:37Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública: Parte 03
13:22Dos Crimes Contra a Paz Pública - Parte 01
04:25Dos Crimes Contra a Paz Pública: Parte 02
06:05Dos Crimes Contra a Paz Pública: Parte 03
17:40Dos Crimes Contra a Administração Pública: Dos Crimes da Falsidade Documental
13:24Dos Crimes Contra a Administração Pública: Disposições Gerais
15:16Dos Crimes Contra a Administração Pública: Peculato
21:18Dos Crimes Contra a Administração Pública: Extravio, Sonegação e Desvio de Verbas
03:20Dos Crimes Contra a Administração Pública - Concussão
15:44Dos Crimes Contra a Administração Pública: Condescendência Criminosa e Advocacia Administrativa
08:04Dos Crimes Praticados por Particulares - Parte 01
18:09Dos Crimes Praticados por Particulares - Parte 02
13:45Dos Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira - Parte 01
27:53Dos Crimes Contra a Administração Pública Estrangeira - Parte 2
05:30Dos Crimes Contra as Finanças Públicas
06:4612Direito Processual Penal
Vídeo de Apresentação
01:42Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal: Seus Sistemas e Princípios - Parte 01
27:04Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal: Seus Sistemas e Princípios - Parte 02
25:06Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal: Seus Sistemas e Princípios - Parte 03
07:52Fontes do Direito Processual Penal: Interpretação e integração da Lei
21:54Lei Processual no Tempo e no Espaço: Em Relação às Pessoas - Parte 01
16:05Lei Processual no Tempo e no Espaço: Em relação às pessoas - Parte 02
11:35Inquérito Policial - Conceito, Funções, Natureza Jurídica
28:36Inquérito Policial: Valor Probatório, Finalidade e Irregularidades
19:14Inquérito Policial: Termo Circunstanciado de Ocorrência - Parte 01
28:32Inquérito Policial: Termo Circunstanciado de Ocorrência - Parte 02
26:12Inquérito Policial: Termo Circunstanciado de Ocorrência - Parte 03
22:58Inquérito Policial: Características - Parte 01
28:08Inquérito Policial: Características - Parte 02
27:16Inquérito Policial: Características - Parte 03
09:02Inquérito Policial: Formas de Instauração - Parte 01
26:01Inquérito Policial: Formas de Instauração - Parte 02
07:56Inquérito Policial: Diligências investigativas (providências)
24:41Inquérito Policial: Indiciamento
08:06Inquérito Policial: Prazos
23:34Inquérito Policial: Encerramento - Parte 01
29:06Inquérito Policial: Encerramento - Parte 02
11:50Inquérito Policial: Controle Externo da Atividade Policial
02:48Da Ação Penal - Conceitos e caracteristicas
27:57Da Ação Penal: Conceito, Fundamento, Natureza, Características e Condições - Parte 01
31:36Da Ação Penal: Conceito, Fundamento, Natureza, Características e Condições - Parte 02
04:25Da Ação Penal: Classificação - Parte 01
25:56Da Ação Penal: Classificação - Parte 02
10:09Da Ação Penal: Processo Comum
30:53Da Ação Penal: Princípios
29:20Da Ação Penal: Espécies - Parte 01
25:56Da Ação Penal: Espécies - Parte 02
09:42Da Ação Penal: Extinção da punibilidade
12:48Da Prisão Temporária - Parte 01
26:08Da Prisão Temporária - Parte 02
05:41Da Prisão temporária - Parte 03
17:31Da Prisão Preventiva - Parte 01
24:43Da Prisão Preventiva - Parte 02
30:10Da Prisão Preventiva - Parte 03
21:02Da Prisão em Flagrante - Parte 01
25:19Da Prisão em Flagrante - Parte 02
27:19Da Prisão em Flagrante - Parte 03
15:37Da Prisão em Flagrante - Parte 04
22:30Da Prisão em Flagrante - Parte 05
20:04Da Prisão em Flagrante - Parte 06
15:32Processo e Julgamento dos Crimes de Responsabilidade dos Funcionários Públicos
12:37Do Habeas Corpus
09:13Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal: Disposições constitucionais - Parte 01
26:28Princípios Constitucionais do Direito Processual Penal: Disposições Constitucionais - Parte 02
15:16Da Execução das Penas em Espécie - Parte 01
32:53Da Execução das Penas em Espécie - Parte 02
04:41Da Sentença - Parte 01
28:59Da Sentença - Parte 02
22:42Competência e Jurisdição - Parte 01
32:08Competência e Jurisdição - Parte 02
19:17Competência e Jurisdição - Parte 03
09:07Da Execução das Medidas de Segurança
17:37Das Provas - Parte 01
24:30Das Provas - Parte 02
08:3113Direito Penal Militar
Apresentação
01:25Introdução ao Direito Penal Militar - Parte 01
34:42Introdução ao Direito Penal Militar - Parte 02
33:08Aplicação da Lei Penal Militar - Parte 01
27:57Aplicação da Lei Penal Militar - Parte 02
27:22Aplicação da Lei Penal Militar - Parte 03
16:48Aplicação da Lei Penal Militar - Parte 04
21:38Aplicação da Lei Penal Militar - Parte 05
22:19Aplicação da Lei Penal Militar - Parte 06
20:33Aplicação da Lei Penal Militar - Parte 07
28:49Aplicação da Lei Penal Militar - Parte 08
26:43Aplicação da Lei Penal Militar - Parte 09
32:16Crime Militar em Tempo de Paz e Crime Militar em Tempo de Guerra - Parte 01
30:01Crime Militar em Tempo de Paz e Crime Militar em Tempo de Guerra - Parte 02
29:17Crime Militar em Tempo de Paz e Crime Militar em Tempo de Guerra - Parte 03
16:32Crime Militar em Tempo de Paz e Crime Militar em Tempo de Guerra - Parte 04
22:09Crime Militar em Tempo de Paz e Crime Militar em Tempo de Guerra - Parte 05
18:21Crime Militar em Tempo de Paz e Crime Militar em Tempo de Guerra - Parte 06
10:06Do Crime - Parte 01
29:14Do Crime - Parte 02
30:06Do Crime - Parte 03
28:45Do Crime - Parte 04
27:27Do Crime - Parte 05
37:57Do Crime - Parte 06
28:26Do Crime - Parte 07
22:30Do Crime - Parte 08
25:06Do Crime - Parte 09
29:37Da Imputabilidade Penal - Parte 01
28:44Da Imputabilidade Penal - Parte 02
19:14Do Concurso de Agentes - Parte 01
33:07Do Concurso de Agentes - Parte 02
26:57Do Concurso de Agentes - Parte 03
20:14Das Penas - Parte 01
30:15Das Penas - Parte 02
19:47Das Penas - Parte 03
31:34Das Penas - Parte 04
19:18Das Penas - Parte 05
44:22Das Penas - Parte 06
21:20Das Penas - Parte 07
04:00Das Medidas de Segurança - Parte 01
29:39Das Medidas de Segurança - Parte 02
27:00Das Medidas de Segurança - Parte 03
21:25Da Ação Penal
22:13Da Extinção da Punibilidade - Parte 1
28:28Da Extinção da Punibilidade - Parte 2
25:42Da Extinção da Punibilidade - Parte 3
14:47Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 1
26:27Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 2
17:12Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 3
10:24Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 4
09:49Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 5
03:43Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 6
10:24Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 7
09:04Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 8
08:40Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 9
16:35Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 10
11:11Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 11
07:42Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 12
08:07Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 13
06:25Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 14
12:14Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 15
07:31Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 16
08:51Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 17
08:07Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 18
08:30Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 19
07:39Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 20
09:58Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 21
07:26Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 22
07:36Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 23
05:02Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 24
06:04Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 25
05:40Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 26
05:57Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 27
05:43Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 28
09:51Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 29
10:05Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 30
06:14Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 31
08:22Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 32
06:17Crimes contra a Autoridade e Disciplina Militar - Parte 33
08:07Dos Crimes contra a Segurança Externa do País
Dos Crimes contra a Pessoa
Dos Crimes contra o Patrimônio
Dos Crimes contra a Incolumidade Pública
Dos Crimes contra a Administração Militar
Dos Crimes contra a Administração da Justiça Militar
14Direito Processual Penal Militar
Direito Processual Penal Militar - Vídeo de Apresentação
01:04Aplicação da Lei Processual Penal Militar - Parte 01
35:43Aplicação da Lei Processual Penal Militar - Parte 02
29:59Polícia Judiciária Militar
29:18Inquérito Policial Militar - Parte 01
29:53Inquérito Policial Militar - Parte 02
28:37Inquérito Policial Militar - Parte 03
31:46Ação Penal Militar: Seu Exercício
24:38Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Do Juiz e seus Auxiliares - Parte 01
27:35Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Do Juiz e seus Auxiliares - Parte 02
14:14Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Do Juiz e seus Auxiliares - Parte 03
10:59Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Do Juiz e seus Auxiliares - Parte 04
10:47Juiz, Auxiliares e Partes do Processo: Das Partes
30:12Da Denúncia - Parte 01
29:24Da Denúncia - Parte 02
16:57Do Foro Militar
17:04Da Competência: Preceitos Constitucionais
20:26Da Competência: Da Competência pelo Lugar da Infração
30:31Da Competência: Da Competência por Prevenção - Auditorias - Competência por Distribuição
17:56Da Competência: Da Conexão ou Continência
27:29Da Competência: Do Desaforamento
23:16Da Competência: Dos Conflitos de Competência
21:02Das Questões Prejudiciais
14:55Dos Incidentes: Das Execuções em Geral - Parte 01
19:39Dos Incidentes: Das Execuções em Geral - Parte 02
11:23Dos Incidentes: Do Incidente de Insanidade Mental do Acusado
14:42Dos Incidentes: Do Incidente de Falsidade de Documento
11:22Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas - Parte 01
29:30Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas - Parte 02
15:50Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Das Providências que Recaem Sobre Coisas ou Pessoas - Parte 03
14:36Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Das Providências que Recaem Sobre Coisas
22:33Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Das Providências que Recaem Sobre as Pessoas - Parte 01
26:31Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Das Providências que Recaem Sobre as Pessoas - Parte 02
22:30Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Das Providências que Recaem Sobre as Pessoas - Parte 03
21:27Das Medidas Preventivas e Assecuratórias: Da Menagem e Liberdade Provisória
26:49Da Citação, Intimação e Notificação: Das Comunicações Processuais
21:22Do Processo Originário: Disposições Gerais - Da Qualificação e do Interrogatório do Acusado - Da Confissão
25:52Do Processo Originário: Das Perícias e Exames
28:43Do Processo Originário: Da Acareação - Do Reconhecimento de Pessoa e Coisa
21:50Do Processo Originário: Dos Documentos - Dos Indícios
26:33Dos Processos Especiais: Da Instrução Criminal - Parte 01
21:46Dos Processos Especiais: Da Instrução Criminal - Parte 02
09:27Dos Processos Especiais: Da Deserção em Geral
22:14Dos Processos Especiais: Do Processo de Crime de Insubmissão
16:24Das Nulidades e dos Recursos em Geral
23:15Dos Incidentes: Da Execução - Disposições Gerais
27:17Dos Incidentes: Da Execução - Suspenção Condicional da Pena
19:08Dos Incidentes: Da Execução - Do Livramento Condicional
15:27Da Justiça Militar em Tempo de Guerra
12:3215Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340/06
Vídeo de Apresentação
01:07Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 1
15:33Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 2
17:19Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 3
27:45Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 4
10:43Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 5
26:55Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 6
23:15Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 7
22:02Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 8
05:30Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 9
26:51Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 10
19:18Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 11
06:55Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) – Parte 12
16:3616Lei de Drogas - Lei nº 11.343/06
Video de Apresentação
01:21Disposições Preliminares
29:25Atividades de Prevenção do uso Indevido de Drogas
26:54Dos Crimes e das Penas
29:56Plantação Ilícitas e Apreensão de Drogas
00:00Figuras Equiparadas ao Tráfico de Drogas
00:00Tráfico de Maquinários
00:00Colaboração com o Tráfico
00:00Delação Premiada
00:00Apreesão e Destinação de Bens
00:0017Lei dos Crimes Hediondos - Lei nº 8.072/90
18Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/89
Noções Introdutórias e Conceitos
12:10Conceitos de raça, cor, etinia, religião, procedencia nacional, racismo, preconceito e discriminação
05:40STF: Homofobia e Transfobia - Crime de Preconceito
13:14Análise dos tipos penais - Parte 01
27:21Análise dos tipos penais - Parte 02
19:02Efeitos da Condenação
12:0619Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869/19
Vídeo de Apresentação
01:39Lei de Abuso de Autoridade - Parte 1
15:18Lei de Abuso de Autoridade - Parte 2
07:14Lei de Abuso de Autoridade - Parte 3
20:54Lei de Abuso de Autoridade - Parte 4
12:45Lei de Abuso de Autoridade - Parte 5
28:11Lei de Abuso de Autoridade - Parte 6
28:54Lei de Abuso de Autoridade - Parte 7
09:32Lei de Abuso de Autoridade - Parte 8
07:51Lei de Abuso de Autoridade Jurisprudência - Parte 9
13:0020Lei dos Crimes de Tortura - Lei nº 9.455/97
Vídeo de Apresentação
02:04Lei de Tortura - Parte 1
23:26Lei de Tortura - Parte 2
25:20Lei de Tortura - Parte 3
09:5321Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069/90
Vídeo de Apresentação
01:36Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 1
17:25Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 2
03:08Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 3
06:11Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 4
03:55Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 5
31:18Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 6
04:33Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 7
07:45Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 8
27:12Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 9
06:42Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 10
08:27Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 11
04:03Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 12
24:17Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 13
14:04Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 14
12:09Estatuto da Criança e do Adolescente - Parte 15
13:4722Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/03
Vídeo de Apresentação
03:00Do Sistema Nacional de Armas
30:16Do registro e Do porte
29:05Dos Crimes e das Penas - Parte 1
29:24Dos Crimes e das Penas - Parte 2
31:13Dos Crimes e das Penas - Parte 3
10:41Dos Crimes e das Penas - Parte 4
06:32Causas de Aumento de Pena e a (in)constitucionalidade do Artigo 21
06:17Disposições Gerais
29:47Disposições Finais
18:31Jurisprudências - Parte 01
29:25Jurisprudências - Parte 02
16:1223Juizados Especiais Criminais - Lei nº 9.099/95
Juizados Especiais Cíveis e Criminais - Vídeo de Apresentação
01:17Noções Iniciais - Parte 01
27:01Noções Iniciais - Parte 02
33:20Noções Iniciais - Parte 03
10:16Critérios/Princípios Orientadores e Finalidade dos Juizados Especiais - Parte 01
29:41Critérios/Princípios Orientadores e Finalidade dos Juizados Especiais - Parte 02
23:07Composição do JECRIM
24:52Competência do JECRIM - Parte 01
28:04Competência do JECRIM - Parte 02
26:19Competência do JECRIM - Parte 03
18:09Critérios orientadores / princípios e FINALIDADE que rege o JECRIM - Art. 62
10:50IMPO - Infração de menor potencial ofensivo - Art. 61 - Parte 01
25:59IMPO - Infração de menor potencial ofensivo - Art. 61 - Parte 02
10:29IMPO vs ofensividade insignificante vs Médio Potencial Ofensivo vs Máximo Potencial ofensivo
12:44Da Competência e dos Atos Processuais (Art. 63 a 68)
28:28Da Fase Preliminar (Art. 69 ao 76)
08:08TCO Art. 69
22:17Fase preliminar Art. 72
21:19Composição civil dos danos - Art. 72 c/c 74
21:21Oferecimento e representação Art.75
18:52Transação penal Art.76 - Parte 01
28:28Transação penal Art.76 - Parte 02
31:13Transação penal Art.76 - Parte 03
13:18Do Procedimento Sumaríssimo (Art. 77 A 83) - Parte 01
33:19Do Procedimento Sumaríssimo (Art. 77 A 83) - Parte 02
21:19Da execucão e despesas processuais (Art. 84 a 87)
09:57Disposições Finais (88 a 92)
18:13Suspensão Condicional do Processo
25:23Disposições Finais Comuns (art. 93 a 97)
06:23Jurisprudências
19:0924Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97
Vídeo de Apresentação
01:44Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 1
04:47Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 2
10:14Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 3
29:59Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 4
19:22Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 5
20:05Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 6
21:55Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 7
05:46Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 8
21:20Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 9
18:46Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 10
11:12Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 11
10:10Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 12
14:05Crimes de Trânsito - Lei nº 9.503/97 - Parte 13
28:1425Lei de Organização Criminosa - Lei nº 12.850/13
Vídeo de Apresentação
00:53Breve Histórico Legislativo
29:53Conceitos Iniciais - Parte 1
26:10Conceitos Iniciais - Parte 2
26:22Conceitos Iniciais - Parte 3
25:31ORCRIM vs Quadrilha ou Bando vs Associação - Parte 1
25:45ORCRIM vs Quadrilha ou Bando vs Associação - Parte 2
08:41Procedimento para Apurar e Processar as Infrações da Lei e Infrações Conexas
05:02Existência de 02 Crimes Autônomos na Lei nº 12.850/2013
05:24Crime de Organização Criminosa; crime por natureza e crime por extensão; causas de aumento; agravante e obervações - Parte 01
28:19Crime de Organização Criminosa; Crime por Natureza e Crime por Extensão; Causas de Aumento; Agravante e Obervações - Parte 2
28:55Crime de Organização Criminosa; Crime por Natureza e Crime por Extensão; Causas de Aumento; Agravante e Observações - Parte 3
30:02Crime de Obstrução à Justiça
18:22Parágrafos do Artigo 02º: Majorantes, Agravantes, Afastamento Cautelar do Servidor, Perda do Cargo Público, Participação Policial e Presidio de Segurança Máxima - Parte 1
33:44Parágrafos do Artigo 02º: Majorantes, Agravantes, Afastamento Cautelar do Servidor, Perda do Cargo Público, Participação Policial e Presidio de Segurança Máxima - Parte 2
07:07Da Investigação e dos Meios de Obtenção de Prova
32:37Conceito de "Meios de obtenção de prova" (Diferente de: Fontes de prova X Meios de prova)
24:50Classificação de Meios de Obtenção de Prova
11:43Gestão da Prova pelo Juiz vs Sistema Acustório ou Inquisitivo
20:12Sigilo e Dispensa de Licitação
25:01Colaboração Preminada
32:09Ação Controlada
32:04Do Acesso a Registros, Dados Cadastrais, Documentos e Informações
17:51Demais meios de Prova (incisos ii, v, vi e viii) com Definições em Outras Legislações
04:33Infiltração de Agentes
22:48Dos Crimes Ocorridos na Investigação e na Obtenção da Prova (Art. 18 a 21)
10:34Jurisprudências
22:2426Lei de Prisão Temporária - Lei nº 7.960/89
27Lei de Improbidade Administrativa - Lei nº 8.429/92
Vídeo de Apresentação
01:32Aspectos Gerais
30:01Alterações Legistativas
28:08Mapeamento da Lei
30:59Observações importantes e Natureza Jurídica da Lei
27:15Bens Jurídicos Tutelados Pela Lia; Princípios Que Demarcam A Lia; Sujeitos
25:03JURISPRUDÊNCIA - INFO 901 - STF
06:58JURISPRUDÊNCIA - INFO 568 - STJ
08:02JURISPRUDÊNCIA - INFO 535 STJ
03:24JURISPRUDÊNCIA - INFO 779 STJ
07:49JURISPRUDÊNCIA - INFO 776
07:30JURISPRUDÊNCIA - INFO 1065 STF
09:34JURISPRUDÊNCIA - INFO 714 STJ
08:43Dos Atos de Improbidade Administrativa - (Art. 9º ao 11º)
03:55Dos Atos De Improbidade E Sua Localização; Conceito E Definições Legais
23:30Atos de Enriquecimento Ilícito - Art. 9º
31:41Atos que Geram PREJU
33:21Atos que Violam Princípios
24:35JURISPRUDENCIA - INFO 914 STF
08:16JURISPRUDÊNCIA - INFO 523
03:55Sanções para Atos de Improbidade Administrativa - Parte 01
28:06Sanções para Atos de Improbidade Administrativa - Parte 02
22:55JURISPRUDÊNCIA - INFO 678 STJ
07:46Declaração de Bens
09:15Procedimento Administrativo e Judicial
01:41Procedimento Administrativo
14:25Procedimento Judicial, Investigações, Ação de IA, Recursos.
30:21ANPC - Acordo de não Persecução Civil
06:24JURISPRUDÊNCIA - INFO 728 STJ
04:58JURISPRUDÊNCIA - INFO 724 STJ
07:55JURISPRUDÊNCIA - INFO 1002 STJ
05:12JURISPRUDÊNCIA - INFO 1066 STF
06:56JURISPRUDÊNCIA - INFO 1066 STF
09:26Disposições Gerais da LIA
03:05Disposições Penais (Art. 19 ao 22)
30:16JURISPRUDÊNCIA - INFO 766 STJ
06:01Prescrição (Art.23 a 23C)
12:41JURISPRUDÊNCIA - INFO 710 STJ
07:14JURISPRUDÊNCIA - INFO 910 STF
05:5528Lei de Licitações e Contratos - Lei nº 14.133/2021
Video de apresentação
01:43Noções Introdutórias - Parte 1
28:42Noções Introdutórias - Parte 2
29:41Noções Introdutórias - Parte 3
30:49Informativo 668 do STF - Competência para Legislar
10:51Informativo 780 do STF - Preferência por “softwares” Livres
12:25Do Âmbito de Aplicação (Art. 1º ao 4º) Definições (Art.6º) - Parte 1
28:50Do Âmbito de Aplicação (Art. 1º ao 4º) Definições (Art.6º) - Parte 2
30:58Informativo 1008 do STF - Estatais fazem Procedimento Licitatório
09:59Informativo 546 STJ - Permissão de Serviços Públicos Concedida sem Licitação
12:04Princípios (Art.5) - Parte 1
33:09Princípios (Art.5) - Parte 2
30:29Princípios (Art.5) - Parte 3
29:53Informativo 967 do STF - Normas Previstas na Lei de Relicitação
09:21Informativo 624 do STJ - Flexibilização da Lei 8.666/93 no Progama Minha Casa Minha Vida
07:16Dos Agentes Públicos (Art. 7º) - Parte 1
31:28Dos Agentes Públicos (Art. 7º) - Parte 2
24:11Informativo 602 do STJ - Não Pode Participar de Procedimento Licitatório
10:28Licitações (Art. 11 a art. 88)
16:59Objetivos, Fases e Formalidades (Arts. 11 a 17) - Parte 1
27:14Objetivos, Fases e Formalidades (Arts. 11 a 17) - Parte 2
29:42Objetivos, Fases e Formalidades (Arts. 11 a 17) - Parte 3
29:35Instrução do Processo Licitatório (Arts. 18 a 27) - Parte 1
28:42Instrução do Processo Licitatório (Arts. 18 a 27) - Parte 2
20:56Informativo 502 do STJ - Lei de Licitações não Exige, para Realização da Licitação, que Haja Disponibilidade Finaceira
06:57Modalidades de Licitação Introdução
23:22Modalidades de Licitação - Concorrência - Parte 1
31:49Modalidades de Licitação - Concorrência - Parte 2
11:42Modalidades de Licitação - Pregão
22:25Modalidades de Licitação - Concurso
15:04Modalidade de Licitação - Leilão
28:41Modalidades de Licitação - Diálogo Competitivo
29:39Critérios de Julgamento (Arts. 33 a 39) - Parte 1
28:40Critérios de Julgamento (arts. 33 a 39) - Parte 2
10:26Disposições Setoriais, Compras, Serviços (Arts. 40 a 52)
08:22Divulgação do Edital de Licitação
30:23Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento - Parte 1
29:59Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento - Parte 2
31:23Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento - Parte 3
30:37Fases da Licitação - Julgamento, Habilitação e Encerramento - Parte 4
26:44Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (Arts. 72 a 75) - Parte 1
25:09Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (arts. 72 a 75) - Parte 2
25:50Contratação Direta, Inexigibilidade e Dispensa (Arts. 72 a 75) - Parte 3
25:37Alienações (Arts. 76 a 77)
15:28Contratos Administrativos
18:47Instrumentos Auxiliares
29:28Formalização dos Contratos (arts. 89 a 95)
15:00Garantias (Arts. 96 a 102)
14:25Alocação de Riscos (Art. 103)
11:41Prerrogativas da Administração (Art. 104)
24:13Duração dos Contratos (Arts. 105 a 114)
24:31Execução dos Contratos (Arts. 115 a 123)
19:41Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136)
07:46Hipóteses de Extinção dos Contratos (arts. 137 a 139)
12:19Recebimento do Objeto do Contrato (Art. 140)
09:21Pagamentos (Arts. 141 a 146)
06:17Nulidade dos Contratos (arts. 147 a 150)
08:53Meios Alternativos de Resolução de Controvérsias (Arts. 151 a 154)
08:41Das Irregularidades - (Arts. 155 a 180)
08:5929Lei do Processo Administrativo do Estado de Goiás - Lei nº 13.800/01
Vídeo de Apresentação
01:22Disposições Gerais - Parte 01
30:20Disposições Gerais - Parte 02
30:06Do Interessado; Dos Direitos E Deveres Dos Administrados - Parte 01
28:11Do Interessado; Dos Direitos E Deveres Dos Administrados - Parte 02
24:37Do Início Do Processo
23:47Dos Interessados
11:29Da Competência - Parte 01
31:56Da Competência - Parte 02
10:30Dos Impedimentos E Da Suspeição
16:07Da Forma, Do Tempo E Do Lugar Dos Atos Do Processo
21:24Da Comunicação dos Atos
17:26Da Instrução - Parte 01
31:04Da Instrução - Parte 02
19:09Do Dever de Decidir e da Motivação
31:23Da Desistência E De Outros Casos De Extinção Do Processo
08:21Da Anulação, Revogação E Convalidação
16:22Do Recurso Administrativo e da Revisão
15:36Dos Prazos
13:10Disposições Finais
03:31JURISPRUDÊNCIA - INFO 1079 - STF
04:41JURISPRUDÊNCIA - INFO 8 - STJ
04:0030Redação e Discursiva
Vídeo de Apresentação
02:15Estrutura Textual: Estrutura e Periodização
29:44Produção Textual: Uso de Linguagem
29:09Produção Textual: Preciosidade Linguística e Clichê
28:34Planejamento da Produção Textual: Processo Estético na Redação
30:57Recursos da Prova Discursiva: Conhecimentos Extras E Uso Da Coletânia
29:23Recursos Gramaticais para a Produção Textual: Organograma - Parte 01
29:21Recursos Gramaticais para a Produção Textual: Organograma - Parte 02
29:09Estrutura Textual: Exemplo de Redação - Discursiva/Dissertativa
24:53Planejamento da Produção Textual: Esqueleto - Discursiva/Dissertativa
19:46Recursos da Prova Discursiva: Redação expositiva/Estudo de Caso/Em tópicos - Parte 01
28:03Recursos da Prova Discursiva: Redação expositiva/Estudo de Caso/Em tópicos - Parte 02
29:24Recursos Gramaticais para a Produção Textual: Exemplo De Discursiva Em Tópicos E Esqueleto
28:16…
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CONTRATO E TERMOS DE USO
1. APRESENTAÇÃO
1.1 CONTRATADA: IRS EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 29.747.422/0001-07, sediada na Rua 9, n. 339, 3º Andar, Goiânia - GO, 74013-040.
1.2 CONTRATANTE: Pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA, que adquire um produto ou serviço da CONTRATADA com base neste Regulamento e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis.
2. REQUISITOS DOS PRODUTOS
2.1 Oferta de Produtos: A CONTRATANTE tem a opção de contratar um ou mais dos seguintes PRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA, cujo preço será determinado no momento da contratação e comunicado pelos meios selecionados pela CONTRATADA:
2.2 Acesso e Valores: A CONTRATADA compromete-se a fornecer à CONTRATANTE acesso ao(s) PRODUTO(S) adquirido(s), com a duração de acesso e os valores sendo estabelecidos e comunicados no momento da contratação.
3. ASSINATURAS E PERÍODOS DE FIDELIDADE
3.1 Modalidades de Assinatura e Condições de Parcelamento:
3.2 Assinaturas e Fidelidade:
3.2.1 Planos de Fidelidade: Para as ASSINATURAS, a CONTRATADA oferecerá planos com períodos de fidelidade correspondentes à modalidade de assinatura escolhida, variando entre mensal, trimestral, semestral, anual e bianual. O valor total da contratação será referente ao período de fidelidade selecionado.
3.2.2 Renovação Automática: Ao final de cada período de fidelidade, a CONTRATADA renovará automaticamente a assinatura para um novo período igual ao anterior, a menos que a CONTRATANTE cancele a renovação antes da data de término atual.
3.3 Duração e Valores: A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, sendo a duração do acesso e valores estabelecidos e informados no momento da contratação. Os valores podem ser parcelados conforme especificado, sujeitos a acréscimos decorrentes das taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito, garantindo assim flexibilidade com transparência na gestão financeira da CONTRATANTE.
3.4 Status das Assinaturas: A CONTRATADA disponibiliza diferentes status de assinaturas para que a CONTRATANTE tenha clareza sobre o estado atual de sua subscrição e as condições de acesso aos cursos. Os status de assinaturas são:
4. CLÁUSULA DE GARANTIA E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.1 Período de Reflexão: De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a CONTRATANTE possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar da data de contratação do serviço ou do recebimento do acesso ao Curso Online, Combo Curso ou Assinatura — o que ocorrer por último.
4.2 Solicitação de Cancelamento: Para exercer o direito de arrependimento, a CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA por meio de uma declaração inequívoca de decisão de cancelamento. A CONTRATADA disponibilizará um meio eficiente e acessível para essa comunicação, garantindo simplicidade no processo de cancelamento.
4.3 Reembolso: Uma vez exercido o direito de arrependimento dentro do período de 7 dias, a CONTRATADA se compromete a reembolsar integralmente qualquer valor pago pela CONTRATANTE pelo serviço contratado. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pela CONTRATANTE na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e não incorrerá em nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.
4.4 Acesso ao Curso: Após a efetivação do pedido de cancelamento, o acesso da CONTRATANTE ao curso contratado será imediatamente revogado, e todas as licenças de uso concedidas serão automaticamente encerradas.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
5.1 Renovação Automática: Todas as assinaturas dos cursos oferecidos pela CONTRATADA possuem renovação automática no final de cada período de fidelidade.
5.2 Cancelamento da Renovação Automática: A CONTRATANTE tem o direito de solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento antes do término do período de fidelidade atual. O pedido de cancelamento deve ser realizado por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA ou pelo próprio site.
5.3 Efeito do Cancelamento Após a Renovação: Caso a renovação automática seja efetivada e o valor correspondente ao novo período de assinatura seja debitado do meio de pagamento da CONTRATANTE, não será possível solicitar reembolso para este período. Tal condição reconhece a explicitação da renovação automática no contrato e a responsabilidade da CONTRATANTE em solicitar o cancelamento antes do débito.
5.4 Sem Reembolso Após Renovação: Uma vez efetivada a renovação automática e realizado o respectivo débito, o valor referente à nova assinatura é considerado devido e não reembolsável, mesmo que a CONTRATANTE opte por não utilizar o acesso ao curso durante o novo período de assinatura.
6. DIREITOS DE ACESSO E USO DO CONTEÚDO
6.1 Uso do Conteúdo: A CONTRATANTE terá direito ao acesso e ao uso do conteúdo do curso exclusivamente para fins pessoais e educacionais. É expressamente proibido o compartilhamento, a reprodução, a transmissão, a venda ou qualquer outra forma de distribuição do material do curso a terceiros sem a autorização prévia e por escrito da CONTRATADA.
6.2 Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo disponibilizado nos cursos, incluindo, mas não se limitando a vídeos, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, materiais didáticos e software, é propriedade da CONTRATADA ou está licenciado a ela e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. A assinatura confere à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo do curso conforme estabelecido neste Regulamento.
6.3 Acesso Pessoal e Intransferível: A inscrição e o acesso ao curso são pessoais e intransferíveis. É proibida a reprodução ou fornecimento do conteúdo ou senha de acesso ao curso para terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal, conforme Lei n° 9.609/1998.
6.4 Proibição de Reprodução Coletiva: É proibida a reprodução do curso adquirido em locais públicos ou privados que permitam acesso simultâneo de múltiplas pessoas, como salas de reunião e auditórios, salvo se licenças corporativas específicas forem adquiridas.
7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1 Manutenção e Disponibilidade: A CONTRATADA se compromete a realizar esforços razoáveis para garantir que os cursos online estejam acessíveis e funcionais 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção planejada, atualizações ou devido a circunstâncias fora de seu controle. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, sempre que possível, sobre tempos de inatividade planejados com antecedência.
7.2 Atualizações e Melhorias: A CONTRATADA se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, fazer atualizações, melhorias ou modificações no conteúdo do curso ou na plataforma de ensino, sem que isso implique em redução da qualidade ou do valor educacional oferecido. Tais mudanças serão comunicadas à CONTRATANTE de maneira apropriada.
8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
8.1 Informações Corretas e Atualizadas: A CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de inscrição e ao longo da vigência da assinatura. A CONTRATANTE deverá atualizar suas informações sempre que houver mudanças, para garantir a eficácia da comunicação.
9. MODIFICAÇÕES DO CONTRATO
9.1 Alterações: A IRS Educação LTDA reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste contrato, incluindo preços, ofertas de cursos e políticas de assinatura, a qualquer momento, garantindo sempre que tais modificações atendam às necessidades operacionais da empresa e cumpram com a legislação aplicável.
9.2 Comunicação: Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua comunicação aos CONTRATANTES, que pode ser realizada por meio de e-mail, publicação no website da empresa ou outro método eficaz de comunicação.
10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
10.1 Mediação: Em caso de disputa decorrente ou relacionada a este contrato, as partes tentarão, inicialmente, resolver o conflito amigavelmente por meio de mediação, antes de recorrer a procedimentos judiciais.
10.2 Arbitragem: Se a mediação não resolver a disputa, o conflito será resolvido por arbitragem, conforme a legislação brasileira, em um foro de arbitragem comercial reconhecido, com sede na cidade de Goiânia, GO.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADO
11.1 Coleta e Uso de Dados: A IRS Educação LTDA compromete-se a cumprir com as leis de proteção de dados aplicáveis na coleta, uso e proteção dos dados pessoais dos CONTRATANTES, garantindo a privacidade e a segurança das informações.
11.2 Política de Privacidade: Todos os CONTRATANTES devem se referir à Política de Privacidade da empresa, publicada em seu website, para mais detalhes sobre o uso e a proteção de dados pessoais.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1 Limites: A IRS Educação LTDA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao uso dos cursos e serviços ofertados, além do valor pago pelo CONTRATANTE pela assinatura ou curso específico.
12.2 Força Maior: A empresa também não será responsável por falhas ou atrasos nos serviços que sejam causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior.
13. DIREITO DE USO DE IMAGEM
13.1 Consentimento para Uso de Imagem: Ao aceitar os termos deste contrato, o CONTRATANTE concede à IRS Educação LTDA o direito não exclusivo, transferível e livre de royalties de usar suas imagens, vídeos, depoimentos e qualquer outro material audiovisual em que apareçam, para fins de marketing, publicidade ou qualquer outro propósito comercial, em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, internet, impressos, transmissões televisivas e redes sociais.
13.2 Objetivo do Uso de Imagem: A utilização das imagens e materiais relacionados será feita com o propósito de promover os cursos e atividades da IRS Educação LTDA, sem expor os CONTRATANTES a situações vexatórias, discriminatórias ou qualquer outro contexto que possa causar-lhes danos morais.
13.3 Revogação do Consentimento: O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento para uso de suas imagens, por meio de notificação escrita enviada à IRS Educação LTDA. A empresa compromete-se a cessar o uso das imagens em novas publicações a partir da data de recebimento da solicitação, sem prejuízo das utilizações já realizadas ou em circulação.
13.4 Período de Uso: O consentimento para uso de imagem terá validade enquanto o CONTRATANTE estiver matriculado nos cursos da IRS Educação LTDA e por um período de 5 anos após a conclusão ou cancelamento de sua última inscrição, salvo se o consentimento for revogado antes deste prazo.
14. FORO DE ELEIÇÃO
14.1 Jurisdição: Para resolução de quaisquer disputas legais emergentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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