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Súmula 599 do STJ: princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública

RS Concursos • 23/02/2026 - 16:42:33

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Súmula 711 do STF e a aplicação da lei penal mais grave ao crime continuado e permanente

RS Concursos • 23/02/2026 - 10:33:09

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Crime militar por extensão e a nova competência da Justiça Militar: análise estratégica da Lei 13.491/17 com base na jurisprudência do STF, STM e TJMs

RS Concursos • 17/02/2026 - 20:32:11

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Tráfico privilegiado não é hediondo: o que muda com a Súmula Vinculante 63 do STF

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Acumulação de Cargos por Militares Estaduais: O Que Pode e o Que é Proibido pela Constituição e Pela Jurisprudência Atual?

RS Concursos • 02/07/2025 - 19:07:20

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Acúmulo de Proventos na Reserva e Novo Cargo Público: Quais São os Limites Legais?

RS Concursos • 01/07/2025 - 17:47:09

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TJ-GO cassa decisão que obrigava uso de câmeras em fardas de policiais militares em Goiás

RS Concursos • 26/06/2025 - 17:53:46

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