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Com a promulgação da Lei 14.811/2024, os crimes relacionados à pornografia infantil passaram a ser classificados como crimes hediondos, intensificando o rigor punitivo e ampliando as restrições legais para os infratores. A inclusão dessa prática no rol de crimes de maior gravidade reflete a preocupação do legislador em reforçar a proteção de crianças e adolescentes contra a exploração sexual.

Entenda o Conteúdo da Nova Legislação

A Lei 14.811/2024 alterou dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especificamente os artigos 240 e 241-B, que tratam da produção, armazenamento e divulgação de materiais de cunho sexual envolvendo menores de idade.

Principais Dispositivos Alterados:

   •       Artigo 240 do ECA: Criminaliza a produção, reprodução, direção, fotografia, filmagem ou qualquer outro tipo de registro de cena de sexo explícito ou pornográfica com a participação de crianças ou adolescentes.

        •  Pena: Reclusão de 4 a 8 anos, além de multa.

   •       Artigo 241-B do ECA: Tipifica como crime a posse, aquisição ou armazenamento, em qualquer formato, de imagens ou vídeos contendo cenas de sexo explícito ou pornográfico envolvendo menores de idade.

        •  Pena: Reclusão de 1 a 4 anos, além de multa.

Inclusão na Lei de Crimes Hediondos

Com a atualização legislativa, os crimes previstos no § 1º do Art. 240 e no Art. 241-B do ECA, sejam consumados ou tentados, passaram a integrar a Lei de Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990), conforme disposto no Artigo 1º, inciso VII. Essa alteração implica em penalidades mais severas e limitações quanto a benefícios penais, como:

   •       Regime inicial de cumprimento de pena fechado.

   •       Vedação à fiança, anistia e graça.

   •       Progressão de regime mais rigorosa.

Fundamento e Terminologia Legal

Embora a expressão “pornografia infantil” seja amplamente difundida, a legislação utiliza uma nomenclatura mais técnica, referindo-se a “cenas de sexo explícito ou pornográficas envolvendo crianças ou adolescentes”, buscando uma abordagem precisa para caracterizar os delitos e garantir a aplicação efetiva da lei.

Impacto da Lei 14.811/2024

A nova legislação representa um avanço significativo na proteção dos direitos das crianças e adolescentes, intensificando a repressão contra crimes de exploração e assegurando uma punição mais severa aos responsáveis por tais condutas. Com isso, espera-se que a inclusão na Lei de Crimes Hediondos tenha um efeito dissuasivo, além de reforçar a necessidade de conscientização e combate à exploração sexual infantil.

Conclusão

A Lei 14.811/2024 reforça o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com a defesa dos direitos de crianças e adolescentes, tratando com a devida gravidade os crimes relacionados à produção e disseminação de conteúdos pornográficos envolvendo menores de idade.

Esse conteúdo é essencial para candidatos a concursos públicos, especialmente aqueles voltados para as carreiras policiais e jurídicas, que precisam estar atualizados sobre as mudanças legislativas e suas implicações práticas.