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Altura mínima em concursos de PM e Bombeiro: STF decide que só vale com lei e no máximo 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres (Tema 1.424)

RS Concursos

20/11/2026 00:26:07

Requisitos • Altura mínima • STF • Atualizado em 20/11/2026

Altura mínima em concurso de PM e Bombeiro: STF fixa só vale com lei e limite de 1,60 m e 1,55 m

O Supremo Tribunal Federal decidiu, na tese de repercussão geral do Tema 1.424, que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública, como as polícias militares, só é válida se estiver prevista em lei e respeitar os parâmetros do Exército: 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.

Isso mexe com editais que costumam pedir 1,65 m e 1,60 m. Mas atenção: a decisão trata só de altura, e o efeito prático sobre cada próximo edital só será conhecido quando ele for publicado.

STF, Tema 1.424
Exige lei
Máximo: 1,60 m (H) e 1,55 m (M)
Só trata de altura
Por Rodolfo Souza  •  Publicado e atualizado em 20/11/2026  •  @profrodolfosouza
Limite para homens
1,60 m
padrão do Exército
Limite para mulheres
1,55 m
padrão do Exército
Exigência
Lei
edital sozinho não basta
Relator
Barroso
RE 1.469.887, Plenário Virtual
Resumo rápido

O que você precisa saber em 1 minuto

O que o STF decidiu

A altura mínima para cargos do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe lei e deve respeitar os parâmetros do Exército (Lei 12.705/2012): 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. Não basta constar do edital.

O que a decisão não resolve

Ela trata só de altura. Idade, corrida, barra, exames médicos e outros requisitos não foram decididos por esse tema. E cada novo edital pode ou não adequar suas regras.

O que fazer

Ler o edital com atenção, guardar documentos e, se houver exigência acima do limite, buscar orientação jurídica. A preparação para a prova não muda.

Exceção citada pelo STF
O Supremo também interpreta como inconstitucional a exigência de altura para oficiais bombeiros militares da área de saúde e capelães, porque o critério de diferenciação precisa estar ligado às funções do cargo.
Orientação
Esta notícia é informativa e não substitui aconselhamento jurídico. Se você foi eliminado por altura ou tem dúvida sobre um edital específico, procure um advogado.
O caso

Como o STF chegou à tese

Fonte: notícia oficial do Supremo Tribunal Federal.

AL

A candidata

Uma candidata à Polícia Militar de Alagoas foi reprovada no teste de aptidão física por medir 1,56 m. A lei local exigia 1,60 m para mulheres e 1,65 m para homens.

1,56 m

O argumento

A defesa disse que a exigência era mais rigorosa do que a do Exército e violava a razoabilidade e o acesso a cargos públicos. O STF aceitou e mandou a candidata seguir no concurso.

Plenário

O julgamento

Plenário Virtual, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A maioria acompanhou o relator, e o ministro Edson Fachin ficou vencido.

“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do Exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”

— tese de repercussão geral, Tema 1.424 do STF.

Na prática

O que isso muda nos editais que você acompanha

Os editais mais recentes costumavam pedir mais do que o limite do Exército.

PMGO

PMGO

O edital de 2022 exigiu 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres. Um novo edital precisa estar de acordo com a lei e com a tese do STF.

PMDF

PMDF

Os editais de 2023 e 2025 pediram 1,65 m e 1,60 m. Os próximos podem ser ajustados. O efeito só será conhecido na publicação.

CBM

Bombeiros e outras

A tese vale para os cargos do Sistema Único de Segurança Pública, o que inclui polícias militares e, segundo o STF, também guardas municipais.

Leia também: Concurso PMGO
Linha do tempo

Como chegamos até aqui

A ordem dos fatos, para você não cair em notícia desatualizada.

Lei 12.705/2012
Parâmetro do Exército
A lei federal define a altura mínima do Exército: 1,60 m (homens) e 1,55 m (mulheres).
Tema 1.424
Tese de repercussão geral
O STF fixa que a exigência de altura em segurança pública pressupõe lei e deve seguir o parâmetro do Exército.
Depois
Aplicação nos casos concretos
A tese passa a orientar todos os casos semelhantes na Justiça brasileira.
Próximo passo
Novos editais
Cada edital deve ser lido com cuidado. Não é possível afirmar de antemão o que mudará em cada concurso.
Como se preparar

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Perguntas frequentes

Tire suas dúvidas sobre a altura mínima em concursos

Qual é a altura mínima válida para PM e Bombeiro?

Pela tese do STF, a exigência só é válida se prevista em lei e dentro do parâmetro do Exército: no máximo 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.

O edital pode exigir altura maior?

Segundo a tese, não basta constar do edital: é preciso lei, e a lei deve seguir o parâmetro do Exército.

E se eu for eliminado por altura?

Procure orientação jurídica. A tese do STF orienta os casos semelhantes na Justiça. Esta notícia é informativa e não é aconselhamento jurídico.

A decisão vale para guarda municipal?

O STF admite a exigência de altura mínima para cargos da segurança pública e das guardas municipais, desde que siga a Lei 12.705/2012.

A decisão também fala de idade ou do teste físico?

Não. O Tema 1.424 trata só de altura.

Preciso esperar para estudar?

Não. A prova decide a aprovação, e a preparação não muda por causa da altura.

Como posso pagar os cursos?

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Professor Rodolfo Souza
Rodolfo Souza
Professor e fundador do Instituto Rodolfo Souza, preparação para carreiras policiais.
Fontes e referências (pesquisa feita em 20/11/2026)
Este conteúdo tem finalidade informativa. Vagas, valores, prazos, fases e requisitos citados vêm de comunicados oficiais e da imprensa e podem mudar. Vale sempre o edital oficial, quando publicado. Quando as fontes divergem, isso está indicado no texto. O Instituto Rodolfo Souza não organiza o concurso e não tem vínculo com a banca ou com o órgão.

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