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20/11/2026 00:26:07
O Supremo Tribunal Federal decidiu, na tese de repercussão geral do Tema 1.424, que a exigência de altura mínima para ingresso em cargos do Sistema Único de Segurança Pública, como as polícias militares, só é válida se estiver prevista em lei e respeitar os parâmetros do Exército: 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.
Isso mexe com editais que costumam pedir 1,65 m e 1,60 m. Mas atenção: a decisão trata só de altura, e o efeito prático sobre cada próximo edital só será conhecido quando ele for publicado.
A altura mínima para cargos do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe lei e deve respeitar os parâmetros do Exército (Lei 12.705/2012): 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres. Não basta constar do edital.
Ela trata só de altura. Idade, corrida, barra, exames médicos e outros requisitos não foram decididos por esse tema. E cada novo edital pode ou não adequar suas regras.
Ler o edital com atenção, guardar documentos e, se houver exigência acima do limite, buscar orientação jurídica. A preparação para a prova não muda.
Fonte: notícia oficial do Supremo Tribunal Federal.
Uma candidata à Polícia Militar de Alagoas foi reprovada no teste de aptidão física por medir 1,56 m. A lei local exigia 1,60 m para mulheres e 1,65 m para homens.
A defesa disse que a exigência era mais rigorosa do que a do Exército e violava a razoabilidade e o acesso a cargos públicos. O STF aceitou e mandou a candidata seguir no concurso.
Plenário Virtual, com relatoria do ministro Luís Roberto Barroso. A maioria acompanhou o relator, e o ministro Edson Fachin ficou vencido.
“A exigência de altura mínima para ingresso em cargo do Sistema Único de Segurança Pública pressupõe a existência de lei e da observância dos parâmetros fixados para a carreira do Exército (Lei federal nº 12.705/2012, 1,60m para homens e 1,55m para mulheres).”
— tese de repercussão geral, Tema 1.424 do STF.
Os editais mais recentes costumavam pedir mais do que o limite do Exército.
O edital de 2022 exigiu 1,65 m para homens e 1,60 m para mulheres. Um novo edital precisa estar de acordo com a lei e com a tese do STF.
Os editais de 2023 e 2025 pediram 1,65 m e 1,60 m. Os próximos podem ser ajustados. O efeito só será conhecido na publicação.
A tese vale para os cargos do Sistema Único de Segurança Pública, o que inclui polícias militares e, segundo o STF, também guardas municipais.
A ordem dos fatos, para você não cair em notícia desatualizada.
A prova continua sendo o que decide. Prepare-se para PM e Bombeiros com método.
Para o cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar de Goiás.
Para o cargo de Soldado Combatente do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás.
Para o cargo de Soldado da Polícia Militar do Distrito Federal.
Pela tese do STF, a exigência só é válida se prevista em lei e dentro do parâmetro do Exército: no máximo 1,60 m para homens e 1,55 m para mulheres.
Segundo a tese, não basta constar do edital: é preciso lei, e a lei deve seguir o parâmetro do Exército.
Procure orientação jurídica. A tese do STF orienta os casos semelhantes na Justiça. Esta notícia é informativa e não é aconselhamento jurídico.
O STF admite a exigência de altura mínima para cargos da segurança pública e das guardas municipais, desde que siga a Lei 12.705/2012.
Não. O Tema 1.424 trata só de altura.
Não. A prova decide a aprovação, e a preparação não muda por causa da altura.
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