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Concurso PM vai exigir nível superior para soldados e oficiais em todo o país a partir de 2029
Daniel Pinheiro Oliveira
13/08/2026 15:36:25
Concurso PM exigirá nível superior em todo o Brasil a partir de 2029
Lei Orgânica Nacional estabelece nova escolaridade para ingresso nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Para soldado, a exigência será de graduação em qualquer área. Para oficial, será necessário bacharelado em Direito.
Lei muda escolaridade para ingresso nas Polícias Militares do país
Os concursos das Polícias Militares de todo o Brasil deverão passar a exigir nível superior para ingresso nos cargos de soldado e oficial. A mudança está prevista na Lei nº 14.751, sancionada em dezembro de 2023, que instituiu a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares.
A legislação estabeleceu prazo de até seis anos após sua sanção para que o novo requisito de escolaridade seja adotado nacionalmente. Dessa forma, a exigência deverá estar implementada até 2029.
Até lá, os estados e o Distrito Federal precisarão adequar suas próprias legislações às normas gerais estabelecidas pela lei federal.
Veja qual formação será exigida para soldado e oficial
A graduação exigida muda de acordo com a carreira escolhida dentro da corporação.
Nível superior em qualquer área
Para ingresso como soldado, a Lei Orgânica Nacional estabelece a conclusão de curso de nível superior, sem determinar uma área específica de graduação.
Bacharelado em Direito
Para ingresso no quadro de oficiais, a legislação nacional determina formação superior específica, com bacharelado em Direito.
A própria Polícia Militar poderá oferecer formação superior
A Lei nº 14.751 também permite que as corporações optem por formar o militar em curso de formação de educação superior, respeitando as equivalências definidas pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Nesse modelo, a própria formação oferecida pela corporação poderá conceder ao militar o requisito de escolaridade necessário para o ingresso, observadas as condições previstas na legislação.
Mudança também chama atenção de quem pretende ingressar na carreira militar
A nova exigência de escolaridade é uma informação importante principalmente para candidatos que planejam participar de concursos militares nos próximos anos.
Estados terão que mudar suas leis antes de 2029
Cada estado brasileiro e o Distrito Federal deverão adaptar suas regras à Lei Orgânica Nacional. Os detalhes de cada Polícia Militar continuarão sendo definidos por legislação de iniciativa dos respectivos governos estaduais, respeitando as normas gerais estabelecidas pela lei federal.
Isso afeta especialmente estados que ainda adotam ensino médio como escolaridade para ingresso no cargo de soldado. Segundo a fonte da notícia, Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão e Bahia estão entre as unidades que precisarão realizar adequações.
Em outras localidades, a mudança será menor. No Distrito Federal, por exemplo, o nível superior completo já é exigido para o cargo de soldado.
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Fale com nosso time no WhatsAppVeja os requisitos previstos pela Lei Orgânica Nacional
Além da formação superior, a legislação estabelece outros critérios gerais para ingresso nas Polícias Militares.
Lei nacional não fixa idade, altura ou exigência de CNH
Entre os requisitos nacionais destacados pela Lei Orgânica, o texto citado não estabelece critérios como idade máxima, altura mínima ou necessidade de Carteira Nacional de Habilitação.
Por isso, o candidato deve acompanhar a legislação da corporação desejada e conferir os requisitos definidos no respectivo edital do concurso.
Novas regras também alcançam os Corpos de Bombeiros Militares
As determinações da Lei Orgânica Nacional não estão restritas às Polícias Militares. As normas gerais também são aplicáveis aos Corpos de Bombeiros Militares dos estados e do Distrito Federal.
Isso significa que candidatos interessados nas carreiras militares de bombeiro também precisam acompanhar as futuras alterações legislativas e os próximos editais.
Lei Orgânica também estabelece garantias aos policiais e bombeiros militares
Segundo a legislação, são previstas 37 garantias para militares da ativa, da reserva remunerada e reformados.
Validade em todo o território nacional.
Assistência médica, psicológica, odontológica e social ao militar e seus dependentes.
Estabilidade na carreira após três anos de serviço.
Remuneração escalonada conforme postos e graduações.
Previsão de ajuda quando houver remoção da lotação para outro município.
Direito a equipamentos de proteção individual em quantidade e qualidade adequadas.
Perguntas sobre a exigência de nível superior nos concursos PM
Todo concurso PM já exige nível superior?
Não. A Lei Orgânica Nacional estabeleceu prazo de até seis anos após sua sanção em 2023 para implementação nacional, o que leva o limite da adaptação até 2029.
Qual graduação será necessária para ser soldado da PM?
De acordo com a Lei Orgânica Nacional, será exigida formação de nível superior em qualquer área.
Qual formação será exigida para oficial?
Para o quadro de oficiais, a legislação estabelece bacharelado em Direito. No quadro de Saúde, será exigida formação superior na especialidade correspondente.
A mudança vale para os Bombeiros Militares?
Sim. A Lei nº 14.751 também estabelece normas gerais para os Corpos de Bombeiros Militares.
Os estados ainda podem estabelecer regras próprias?
Os estados e o Distrito Federal deverão adaptar suas legislações às normas gerais da Lei Orgânica Nacional, e os candidatos deverão observar os requisitos específicos definidos na legislação local e nos editais.
Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023
A norma institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios.
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