O fundamento constitucional do crime militar e da competência da Justiça Militar

Antes de discutir Código Penal Militar, Lei nº 13.491/17 ou art. 9º do CPM, é indispensável compreender que o conceito de crime militar não nasce no Código — ele nasce na Constituição. É a Constituição Federal que define quem julga, e, a partir dessa definição, organiza o sistema.

O art. 124 da Constituição Federal dispõe que compete à Justiça Militar da União processar e julgar os crimes militares definidos em lei. A redação é sintética, mas extremamente estratégica: a Constituição não descreve o crime militar, ela delega ao legislador a tarefa de defini-lo.

Já no âmbito estadual, o tratamento constitucional é distinto. O art. 125, §4º da Constituição Federal estabelece que compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados nos crimes militares definidos em lei, ressalvada a competência do Tribunal do Júri quando a vítima for civil, nos crimes dolosos contra a vida.

Aqui surge a primeira grande distinção estrutural que muitos candidatos ignoram: a Constituição criou duas Justiças Militares distintas, com regimes de competência diferentes.

Justiça Militar da União (art. 124, CF)

• Julga integrantes das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica).
• Competência definida pelos crimes militares previstos em lei.
• Não sofre a mesma limitação expressa do art. 125, §4º quanto ao Tribunal do Júri.

Justiça Militar Estadual (art. 125, §4º, CF)

• Julga policiais militares e bombeiros militares.
• Limitação constitucional expressa nos crimes dolosos contra a vida de civil (Tribunal do Júri).
• Competência igualmente condicionada à definição legal de crime militar.

Observe o detalhe decisivo: em ambos os dispositivos, a Constituição utiliza a expressão “crimes militares definidos em lei”. Isso significa que o ponto central do sistema não é apenas o sujeito ativo, mas a definição normativa construída pelo legislador. É exatamente nesse espaço que a Lei nº 13.491/17 produziu seus maiores efeitos.

O conceito legal de crime militar no Código Penal Militar

Se a Constituição delega ao legislador a definição de crime militar, é no Código Penal Militar (CPM) que encontramos essa definição. O dispositivo central é o art. 9º, que trata dos crimes militares em tempo de paz.

O art. 9º não cria tipos penais. Ele estabelece critérios de incidência. Ou seja, ele funciona como uma norma de enquadramento: determina quando determinada conduta será considerada crime militar.

Estrutura do art. 9º do CPM (tempo de paz)

O dispositivo está organizado em três incisos principais:

A leitura técnica do art. 9º revela que o legislador adotou um critério predominantemente misto. Não é apenas a natureza do tipo penal (critério objetivo), nem apenas a condição do agente (critério subjetivo), mas a combinação entre tipo, sujeito e circunstância funcional.

O conceito clássico de crime propriamente militar

Os chamados crimes propriamente militares são aqueles que possuem tipificação exclusiva no Código Penal Militar e tutelam bens jurídicos tipicamente castrenses: hierarquia, disciplina, regularidade do serviço, dever funcional.

Exemplos clássicos incluem deserção, insubordinação, abandono de posto e motim. Aqui não há dúvida de enquadramento: a natureza do bem jurídico já é militar por essência.

O conceito clássico de crime impropriamente militar

Já os crimes impropriamente militares são aqueles que também existem na legislação penal comum, mas se tornam crimes militares quando praticados nas hipóteses do art. 9º.

Aqui o tipo penal não é exclusivo do CPM. O que o transforma em crime militar é a circunstância: prática entre militares em atividade, durante o serviço, em local sujeito à administração militar, ou em razão da função.

É exatamente neste ponto que o art. 9º, inciso II, desempenha papel central. Ele conecta o direito penal comum ao sistema penal militar.

Preparação para o ponto mais sensível: o crime militar por extensão

Até aqui, trabalhamos com a distinção clássica: crimes exclusivamente militares (inciso I) e crimes comuns militarizados pelas circunstâncias (inciso II).

A Lei nº 13.491/2017 amplia esse cenário ao permitir que crimes previstos fora do Código Penal Militar — inclusive em leis penais especiais — sejam considerados crimes militares quando praticados nas hipóteses do art. 9º. Surge, então, o fenômeno que exige maior maturidade técnica: o crime impropriamente militar por extensão.

A Lei 13.491/2017 e a ampliação do conceito de crime militar

A Lei nº 13.491/2017 promoveu uma alteração estrutural no art. 9º do Código Penal Militar. A mudança mais relevante foi permitir que crimes previstos na legislação penal comum passem a ser considerados crimes militares quando praticados nas hipóteses ali descritas.

Antes da alteração, havia maior resistência doutrinária quanto à possibilidade de aplicação de tipos penais externos ao CPM como crimes militares. Após a modificação legislativa, consolidou-se a chamada tipicidade indireta ou por extensão.

O fenômeno da tipicidade indireta

A tipicidade indireta ocorre quando a descrição da conduta está em lei diversa do CPM, mas sua natureza militar decorre do contexto em que foi praticada. Não é o tipo que nasce militar. É a circunstância jurídica que o transforma.

Esse ponto exige maturidade interpretativa. Não se trata de ampliação ilimitada da Justiça Militar, mas de aplicação criteriosa do art. 9º. O núcleo continua sendo a conexão com o serviço, com a função ou com a proteção institucional.

Exemplos práticos do crime militar por extensão

A compreensão teórica só se consolida quando aplicada a situações concretas. Veja alguns cenários recorrentes:

Perceba: o tipo penal permanece comum. O que se altera é o regime jurídico aplicável.

A consequência inevitável: conflitos de competência e intervenção do STF

A ampliação do conceito de crime militar por extensão naturalmente gerou conflitos de competência entre Justiça Militar e Justiça comum. A definição de qual juízo deve processar e julgar tornou-se o ponto mais litigioso.

É nesse cenário que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal Militar e dos Tribunais de Justiça Militar passa a desempenhar papel decisivo.

Análise crítica com jurisprudência: o critério misto do art. 9º e os limites constitucionais

A maior armadilha do tema “crime militar por extensão” é tratar a competência da Justiça Militar como se fosse consequência automática da condição do agente. Não é. O art. 9º do CPM trabalha com critério misto: ele exige a combinação entre tipo penal, condição do sujeito e circunstância funcional.

Quando a Lei 13.491/17 ampliou o inciso II do art. 9º para abarcar “crimes previstos na legislação penal”, ela fortaleceu a tipicidade indireta (por extensão). Porém, isso não autoriza uma interpretação ilimitada. A Constituição mantém a Justiça Militar como jurisdição especializada, e não como “atalho” para deslocar qualquer crime envolvendo militar.

1) Quando o STF afirma a competência militar: art. 9º, II, “a” como chave objetiva

Em precedentes clássicos, o STF reconheceu como crime militar o homicídio praticado por militar em atividade contra outro militar também em atividade, ainda que fora de área sujeita à administração militar e mesmo por motivo estranho ao serviço. A lógica é objetiva: se a hipótese do art. 9º, II, “a” está preenchida, a competência se desloca para a Justiça Militar.

2) Quando o STF bloqueia a competência militar: o filtro do “vínculo funcional real”

Agora vem a virada didática: o STF também tem precedente importante dizendo que não basta ser militar e envolver-se em um crime comum. Em caso de lesão corporal em discussão de trânsito em via pública, em que os envolvidos não se conheciam como militares, não estavam uniformizados e não havia contexto funcional, o Tribunal entendeu que não se aplicava o art. 9º, II. Resultado: incompetência da Justiça Militar.

3) O debate constitucional aberto: Lei 13.491/17, mortes de civis e a ADI 5901

A ampliação promovida pela Lei 13.491/17 também gerou uma discussão sensível quando o assunto é crime doloso contra a vida de civil, especialmente envolvendo militares das Forças Armadas. Esse ponto foi levado ao STF na ADI 5901, que questiona dispositivos inseridos pela lei sobre hipóteses de competência da Justiça Militar nesse contexto.

Para o estudo sério do tema, essa ADI importa por um motivo estratégico: ela mostra que o “crime por extensão” não é apenas técnica penal — é também um problema de desenho constitucional da jurisdição, com repercussões diretas sobre juiz natural, controle institucional e limites de competência.

Método aplicado: como testar a competência antes de “dar o nome” ao crime

Se você quer precisão (para prova e para atuação), o caminho é sempre o mesmo: primeiro você resolve a competência com base no art. 9º, depois você discute o mérito. Isso evita dois erros comuns: “militarizar” tudo, ou “desmilitarizar” tudo.

Atualizações jurídicas: decisões novas sobre crime militar e competência

Esse tema muda na prática pela jurisprudência: conflitos de competência, leituras do art. 9º, limites do art. 125, §4º e reflexos da Lei 13.491/17. Para quem quer acompanhar decisões e análises aplicadas, eu mantenho um grupo específico de atualizações jurídicas.

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Microcasos aplicados: como o art. 9º funciona na prática

A melhor forma de consolidar o crime militar por extensão é testar o raciocínio em cenários concretos. Observe como o enquadramento muda conforme o vínculo funcional.

Conclusão: dominar o crime militar por extensão é dominar a competência

A grande virada provocada pela Lei 13.491/17 não está apenas na ampliação textual do art. 9º. Ela está na mudança de mentalidade exigida do intérprete. Hoje, compreender o crime militar exige raciocínio constitucional, leitura sistemática da norma e domínio da jurisprudência.

O erro mais comum — tanto em provas quanto na prática — é tratar o tema de forma automática: “é militar, então é Justiça Militar”. Não é assim que o Supremo decide. Não é assim que o STM fundamenta. E não é assim que a Constituição foi estruturada.

O verdadeiro domínio do tema passa por três pilares: identificar corretamente o tipo penal, enquadrar com precisão no inciso e na alínea do art. 9º, e testar a conclusão à luz do art. 124 e do art. 125, §4º da Constituição.

Quem domina essa engrenagem não erra competência. E quem não erra competência já sai na frente.

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Sobre o autor

Rodolfo Souza
Capitão da Polícia Militar de Goiás
Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Goiás
MBA em Gestão de Polícia Ostensiva pela Polícia Militar de Goiás