TJ-GO cassa decisão que obrigava uso de câmeras nas fardas da PMGO

A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) cassou, nesta quinta-feira (20/6), a decisão de primeiro grau que obrigava o uso de câmeras corporais nas fardas dos policiais militares em Goiás. A juíza Sandra Regina Teixeira, substituta em 2º grau, acatou o recurso do Estado e julgou improcedente a ação do Ministério Público.

A decisão anterior, emitida pela Comarca de Anápolis em setembro de 2023, obrigava o Estado a implementar câmeras em um plano piloto de redução da letalidade policial. A nova sentença extingue essa obrigação e reconhece a legitimidade do Executivo na formulação de políticas públicas.

Em sua sustentação, o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, defendeu que não há omissão por parte do Estado na racionalização do uso da força letal pela Polícia Militar. O argumento foi acatado pelos desembargadores, que também valoraram os índices positivos da segurança pública em Goiás.

Um dos pontos mais relevantes da decisão foi o reforço ao princípio da separação de poderes. A magistrada relatora, Sandra Regina, e o juiz substituto Dioran Jacobina afirmaram que cabe ao Executivo — e não ao Judiciário — a formulação de políticas públicas, como é o caso do uso de câmeras por policiais.

O TJ-GO também acolheu a alegação de vício processual apresentada pela PGE-GO. Segundo a juíza relatora, a decisão da 1ª instância foi inadequada ao aplicar uma sentença parcial de mérito. Agora, com a “causa madura”, a magistrada decidiu afastar totalmente a imposição anterior.

Para Rafael Arruda, a decisão é um marco jurídico. “Temos aqui uma sentença de 2º grau que robustece a atuação governamental, garantindo legitimidade ao Executivo para avançar no combate à criminalidade e posicionar Goiás como referência nacional em segurança pública”, destacou o procurador-geral.