O Curso Online para GCM Aparecida de Goiânia faz parte do Combo GCM Aparecida de Goiânia e esta página foi criada para que você possa visualizar de forma detalhada os conteúdos e recursos disponíveis neste curso. Aqui, você encontrará as disciplinas que fazem parte do curso, a equipe de professores responsáveis por cada matéria e poderá ter uma visão geral da estrutura das aulas.
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1Informações e Grupo de WhatsApp para Alunos EAD
Grupo de WhatsApp
2Recursos Exclusivos para Alunos do Instituto Rodolfo Souza
Recursos Exclusivos para Alunos do Instituto Rodolfo Souza
3Edital Verticalizado - Guarda Civil Municipal de Aparecida de Goiânia
EDITAL VERTICALIZADO - GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA
5 págs.
4Língua Portuguesa
Português - Vídeo de Apresentação
02:41
Ortografia Aspectos Gerais
25:54
Ortografia - Casos Gerais e Emprego das Letras
05:20
Uso do Hifen
30:24
Acentuação
27:36
Artigo
28:49
Substantivo - Parte 01
26:55
Substantivo - Parte 02
29:56
Adjetivo
29:16
Verbo Aspectos Gerais
28:01
Conjugação
27:45
Reconhecimento e emprego dos modos e tempos verbais
28:18
Correlação verbal
18:27
Locução verbal
16:47
Pronomes Aspectos Gerais
03:22
Classificação dos Pronomes
25:44
Pronomes Pessoais
26:44
Pronomes indefinidos
21:43
Pronomes Possessivos
18:58
Pronomes Interrogativos
09:08
Pronomes Demonstrativos
13:42
Pronomes Relativos
19:00
Colocação Pronominal
31:01
Classe das palavras aspectos gerais
04:34
Sinônimos e Antônimos
12:34
Clareza e Correção
19:09
Interpretação de Textos (compreensão)
22:01
Coerência. Coesão (Anáfora, Catáfora, Uso dos Conectores - Pronomes relativos, Conjunções etc)
15:51
Crase
20:26
Regência
17:46
Regência: Aspectos gerais
02:14
Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênteses etc)
29:52
Função Sintática dos Pronomes Pessoais Oblíquos
18:06
Funções Sintáticas dos Pronomes Relativos
15:00
Polissemia
11:26
Denotação e Conotação
09:33
Homônimos e Parônimos.
13:59
Sinônimos e Antônimos: Aspectos Gerais
03:52
Formação e Estrutura das palavras
29:13
Pontuação (ponto, vírgula, travessão, aspas, parênteses etc)
29:52
Reescrita de Frases Substituição de Palavras ou Trechos de Texto
15:02
Crase
20:26
Linguagem: Aspectos Gerais
10:10
Variações da linguagem: não verbal, regional, histórica, contextual. Neologismos e Estrangeirismos
20:09
Linguagem Formal e Informal
13:08
Figuras de Linguagem
23:00
Tipologia e Gênero Textual
12:39
5Raciocínio Lógico e Matemático
Vídeo de Apresentação - Raciocínio Lógico Matemático
02:26
Conceito de Proposição e Negações Simples - Parte 01
30:05
Conceito de Proposição e Negações Simples - Parte 02
14:20
Proposição Simples x Proposição Composta
13:43
Uso dos Conectivos Lógicos - Parte 01
28:41
Uso dos Conectivos Lógicos - Parte 02
28:47
Construção da Tabela Verdade - Parte 01
32:02
Construção da Tabela Verdade - Parte 02
13:57
Classificação das Proposições (Tautologia, Contradição e Contingência)
22:25
Classificação das Proposições - Método da Prova
17:39
Equivalências Lógicas
32:14
Equivalências Notáveis e Nominais da Condicional
24:45
Negações Lógicas (Leis de Morgan) - Parte 01
27:28
Negações Lógicas (Leis de Morgan) - Parte 02
15:26
Conceito de Argumento e Estrutura Fundamental
29:01
Argumentos Categóricos - Quantificadores Lógicos (TODO, ALGUM E NENHUM)
29:49
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pelas Premissas - Parte 01
28:04
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pelas Premissas Verdadeiras - Parte 02
24:00
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pela Conclusão Falsa
25:15
Argumentos Hipotéticos - Como resolver pelas Não Contradição
17:36
Lógica de Primeira Ordem - Parte 01
28:12
Lógica de Primeira Ordem - Parte 02
18:25
6Noções de Direito Constitucional
Direito Constitucional - Vídeo de Apresentação
01:27
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF1988) - Parte 01
26:22
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF1988) - Parte 02
26:45
Dos Princípios Fundamentais da Constituição (arts. 1º a 4º da CF1988) - Parte 03
11:46
Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF1988) - Aspectos Gerais
22:08
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF1988) - Inciso I ao XI
25:35
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF1988) - Inciso XI ao XXI
19:50
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da cf1988) - inciso XXII ao LII
28:38
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da cf1988) - inciso LIII ao LXXIV
18:21
Remédios Constitucionais - Aspectos Gerais
07:57
Habeas Corpus
28:11
Mandado de Segurança
28:39
Mandado de Injunção
08:11
Habeas Data
12:50
Ação Popular
12:34
Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) - Parte 01
28:36
Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) - Parte 02
05:53
Espécies de nacionalidade (brasileiros natos e naturalizados) - Parte 01
28:42
Espécies de nacionalidade (brasileiros natos e naturalizados) - Parte 02
10:19
Distinções constitucionais entre brasileiros natos e naturalizados
14:19
Perda da nacionalidade (art. 12 da CF/1988). Dos Símbolos e Idioma da República (art. 13 da CF/1988)
20:27
Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988) - Aspectos Gerais doutrinários e plebiscito, referendo, iniciativa popular)
25:33
Soberania Popular (voto), Alistamento e Elegibilidade e Inelegibilidade, e Inovações Legislativas - Parte 01
33:38
Soberania Popular (voto), Alistamento e Elegibilidade e Inelegibilidade, e Inovações Legislativas - Parte 02
16:42
Perda e suspensão dos direitos políticos
13:28
Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) - Parte 01
14:36
Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) - Parte 02
19:23
Da Organização do Estado: Aspectos Gerais e (arts. 18 e 19 da CF/1988)
29:12
Da Organização do Estado: União e dos territorios
22:35
Da Organização do Estado: Estados Federados
08:50
Da Organização do Estado: Municípios
19:41
Da Organização do Estado: Do Distrito Federal
05:12
Da Organização do Estado: Repartiçao de competencia - Parte 01
23:04
Da Organização do Estado: Repartiçao de competencia - Parte 02
25:43
Da Organização do Estado: Repartiçao de competencia - Parte 03
11:31
Intervenção Federal e Estadual
28:10
Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) - Parte 01
27:30
Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) - Parte 02
30:31
Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) - Parte 03
24:29
Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) - Parte 01
29:11
Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) - Parte 02
13:36
Do Poder Legislativo: Aspectos Gerais e Organização do Congresso Nascional (Arts. 44 ao 47 da CF/1988)
22:03
Do Poder Legislativo: Aspectos Geral e Competencia do Congresso Nascional (Art. 48 da CF/1988)
19:46
Do Poder Legislativo: Competêcias Exclusivsa do Congresso Nascional
18:54
Do Poder Legislativo: Competência Privativa da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
26:20
Do Poder Legislativo: Imunidades, Incompatibiladades e impedimentos e Perda da Função - Parte 01
25:49
Do Poder Legislativo: Imunidades, Incompatibiladades e impedimentos e Perda da Função - Parte 02
15:31
Do Poder Legislativo: Das Reuniões
13:31
Do Poder Legislativo: Comisões Parlamentares de Inquerito
18:22
Processo Legislativo: Aspectos Gerais e Fases do Processo (arts. 59 a 69 da CF/1988) - Parte 01
30:34
Processo Legislativo: Aspectos Gerais e Fases do Processo (arts. 59 a 69 da CF/1988) - Parte 02
26:29
Processo Legislativo: Aspectos Gerais e Fases do Processo (arts. 59 a 69 da CF/1988) - Parte 03
14:44
Da Emenda à Constituição (art. 60 da CF/1988)
26:53
Leis Ordinárias e Complementares
12:32
Medidas Provisórias, Resoluções e Decretos Legislativos
26:43
Leis Delegadas
10:48
Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) - Parte 01
28:29
Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) - Parte 02
26:32
Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) - Parte 03
11:40
Do Poder Executivo: Da Responsabilidade do Presidente da Republica
11:57
Do Poder Executivo: Dos Ministros de Estados, do Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional
17:16
Do Poder Judiciário - Disposições Gerais (Art. 92 ao 100 da CF/1988) - Parte 01
29:47
Do Poder Judiciário - Disposições Gerais (Art. 92 ao 100 da CF/1988) - Parte 02
27:41
Do Poder Judiciário - Disposições Gerais (Art. 92 ao 100 da CF/1988) - Parte 03
31:13
Do Poder Judiciário - Dos Tribunais Composição e Competência (Artigos 101 a 126) - Parte 01
28:42
Do Poder Judiciário - Dos Tribunais Composição e Competência (Artigos 101 a 126) - Parte 02
27:28
Do Poder Judiciário - Dos Tribunais Composição e Competência (Artigos 101 a 126) - Parte 03
22:00
Do Poder Judiciário - Dos Tribunais Composição e Competência (Artigos 101 a 126) - Parte 04
25:55
Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público - Parte 01
28:22
Funções Essenciais à Justiça: Do Ministério Público - Parte 02
29:21
Funções Essenciais da Justiça: Da Advocacia Pública e da Advocacia (arts. 131 e 132 da CF/1988)
15:54
Funções Essenciais da Justiça: Defensoria Pública (arts. 133 a 135 da CF/1988)
09:39
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa - Parte 01
26:52
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa - Parte 02
10:10
Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Sítio
21:11
Forças Armadas (arts. 142 e 143 da CF/1988)
29:05
Segurança Pública (art. 144 da CF/1988)
27:32
Lei Federal nº 4.717/1965 (Ação Popular) - Parte 01
25:49
Lei Federal nº 4.717/1965 (Ação Popular) - Parte 02
30:58
Lei Federal nº 4.717/1965 (Ação Popular) - Parte 03
18:23
7Lei de Abuso de Autoridade - Lei nº 13.869 de 2019
Lei de Abuso de Autoridade - Vídeo de Apresentação
01:39
Disposições Gerais e Sujeitos do Crime (Art.1 ao 2)
15:18
Da Ação Penal (Art.3)
07:14
Dos efeitos da condenação e das penas restritivas de direito (Art.4 e Art.5)
20:54
Das Sanções e natureza civil e administrativa (Art.6, 7 e 8)
12:45
Dos crimes e das penas (Art.9 ao 37) Parte 01
28:11
Dos crimes e das penas (Art.9 ao 37) Parte 02
28:54
Do Procedimento (Art.39)
09:32
Disposições Finais
07:51
Disposições Jurisprudenciais sobre o tema
13:01
8Lei dos Crimes de Preconceito de Raça ou de Cor - Lei nº 7.716/1989
Noções Introdutórias e Conceitos
12:10
Conceitos de raça, cor, etinia, religião, procedencia nacional, racismo, preconceito e discriminação
05:40
STF: Homofobia e Transfobia - Crime de Preconceito
13:14
Análise dos tipos penais - Parte 01
27:21
Análise dos tipos penais - Parte 02
19:02
Efeitos da Condenação
12:06
9Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal
Lei nº 5.553/1968 - Apresentação e Uso de Documentos de Identificação Pessoal
20:42
10Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069 de 1990
Estatuto da Criança e do Adolescente - Vídeo de Apresentação
01:36
Das Disposições Preliminares
17:25
Da Prática de Ato Infracional - Disposições Gerais
03:08
Dos Direitos Individuais e Das Garantias Processuais - Parte 01
06:11
Dos Direitos Individuais e Das Garantias Processuais - Parte 02
03:55
Das Medidas Sócio-Educativas
31:18
Da Remissão
04:33
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
07:45
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - Parte 01
27:12
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente - Parte 02
06:42
Da Infiltração de Agentes de Polícia para a Investigação de Crimes contra a Dignidade Sexual de Criança e de Adolescente
08:27
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas - Disposições Gerais
04:03
Dos Crimes em Espécie
24:17
Das Infrações Administrativas
14:04
Disposições Finais e Transitórias
12:09
Jurisprudências sobre o Tema
13:47
11Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741/2003
Estatuto do Idoso - Vídeo de Apresentação
01:47
Estatuto do idoso - Lei nº 10.741/2003 - Parte 01
30:58
Estatuto do idoso - Lei nº 10.741/2003 - Parte 02
27:17
Estatuto do idoso - Lei nº 10.741/2003 - Parte 03
12:05
Dos Crimes em Espécie - Parte 01
31:23
Dos Crimes em Espécie - Parte 02
29:41
12Noções de Direito Administrativo
Direito Administrativo - Vídeo de Apresentação
01:37
Atos Administrativos: Aspectos Gerais
15:23
Conceito de atos administrativos
31:40
Mérito Administrativo
15:37
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) - Parte 01
34:59
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) - Parte 02
30:11
Elementos, requisitos e pressupostos (atos administrativos) - Parte 03
17:23
Atributos ou características dos atos administrativos - Parte 01
30:12
Atributos ou características dos atos administrativos - Parte 02
16:41
Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição - Parte 01
32:07
Atos administrativos: espécies, classificação, fases de constituição - Parte 02
21:02
Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) - Parte 01
30:41
Desfazimento do ato administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) - Parte 02
08:49
Convalidação e Conversão dos atos administrativos
28:32
Teoria dos Motivos Determinantes
33:15
Poderes e Deveres da Administração
05:24
Poder Vinculado e Discricionário
31:23
Poder Regulamentar
31:33
Poder Hierárquico - Parte 01
31:24
Poder Hierárquico - Parte 02
19:04
Poder Disciplinar
21:28
Poder de PolÍcia - Parte 01
30:37
Poder de PolÍcia - Parte 02
26:12
Abuso de Poder, Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (poderes da Administração)
14:23
Deveres da Administração
05:28
Responsabilidade Civil do Estado
03:47
Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade
06:38
Responsabilidade Objetiva - Parte 01
31:12
Responsabilidade Objetiva - Parte 02
14:37
Responsabilidade Civil por Atos Omissivos
09:57
Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso
10:13
Bens Públicos
09:52
Classificação dos bens públicos e Afetação e Desafetação (bens públicos) - Parte 01
29:41
Classificação dos bens públicos e Afetação e Desafetação (bens públicos) - Parte 02
15:00
Características dos bens públicos
20:26
Bens Públicos em espécie (domínio terrestre, hídrico e aéreo)
14:51
Formas de utilização de bens públicos
12:50
Agentes Públicos
01:13
Conceito para agentes públicos
08:36
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 01
25:35
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 02
27:39
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 03
29:22
Classificação, funções dos agentes públicos, cargos e empregos públicos - Parte 04
07:01
Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos - Parte 01
28:53
Aspectos Constitucionais pertinentes aos Servidores Públicos - Parte 02
20:11
13Noções de Direito Penal
Direito Penal Parte Geral - Vídeo de Apresentação
01:58
Tempo do crime (art.4º, do CP) e lugar do crime (art.6º, do CP)
34:03
Lei penal no espaço - princípio da territorialidade (art.5º, do CP) - Parte 01
28:08
Lei penal no espaço - princípio da territorialidade (art.5º, do CP) - Parte 02
12:14
Extraterritorialidade Condicionada, Incondicionada e Hipercondicionada (art.7º, do CP) - Parte 01
29:59
Extraterritorialidade Condicionada, Incondicionada e Hipercondicionada (art.7º, do CP) - Parte 02
14:10
Lei penal no Tempo - Parte 01
00:00
Lei penal no tempo - Parte 02
29:50
Introdução a Teoria Geral do Crime. Infração Penal (crime x contravenção penal)
22:53
Sujeitos do crime, objeto jurídico e objeto material
00:00
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 01
37:21
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 02
37:48
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 03
27:29
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 04
29:02
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 05
25:54
Teoria do Crime: Fato típico (conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade) - Parte 06
14:43
Da ilicitude ou antijuridicidade: aspectos gerais e causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP)
18:06
Do estado de Necessidade (art. 24, do CP)
29:28
Da Legitima Defesa (art. 25, do CP)
00:00
Do estrito cumprimento do dever legal e do exercicío regular de direito
32:20
Culpabilidade - Conceito e elementos
30:49
Culpabilidade - Imputabilidade
34:27
Culpabilidade ( potencial consciência da Ilicitude )
21:48
Culpabilidade (exigibilidade de conduta diversa )
29:52
Direito Penal Parte Especial - Vídeo de Apresentação
01:56
Dos Crimes Contra a Vida Aspectos Gerais
05:41
Artigo 121 do Código Penal Homícidio Simples e Caso de Diminuição de Pena
08:09
Artigo 121 do Código Penal: Homícidio Culposo e Causas de Aumento de Pena
08:56
Artigo 121 do Código Penal: Homícidio Qualificado
18:02
Artigo 122 do Código Penal Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suícidio ou a Automutilação
08:28
Artigo 123 do Código Penal: Infanticídio
08:51
Artigo 124 do Código Penal: Aborto
13:25
Artigo 125 do Código Penal Aborto Provocado por Terceiro
06:56
Artigo 126 do Código Penal/ Aborto com Consentimento da Gestante
07:09
Artigo 127 do Código Penal: Formas Qualificadas
03:49
Artigo 128 do Código Penal: Aborto Necessário
09:36
Artigo 129 do Código Penal: Lesão Corporal Leve
00:00
Artigo 129 do Código Penal: Lesão Corporal Grave Gravissima
00:00
Artigo 129 do Código Penal Causas de Diminuição de Penal e Substituição de Pena
08:18
Artigo 129 do Código Penal Lesão Corporal Culposa
05:07
Artigo 129 do Código Penal Lesão Corporal e Violência Doméstica e Familiar
08:34
Artigo 130 do Código Penal: Perigo de Contágio Venéreo
05:34
Artigo 131 do Código Penal: Perigo de contágio de moléstia grave
08:29
Artigo 132 do Código Penal: Perigo para a vida ou saúde de outrem
05:44
Artigo 133 do Código Penal: Abandono de incapaz
16:03
Artigo 134 do Código Penal: Exposição ou abandono de recém-nascido
03:57
Artigo 135 do Código Penal: Omissão de socorro
09:00
Artigo 135- A do Código Penal: Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergência
04:43
Artigo 136 do Código Penal: Maus-tratos
08:06
Artigo 137 do Código Penal: Rixa
13:20
Art. 138 do Códio Penal - Calúnia
18:51
Artigo 139 do Código Penal - Difamação
08:06
Artigo 140 do Código Penal - Injúria
09:56
Artigo 146 do Código Penal: Constrangimento Ilegal
10:47
Artigo 147 do Código Penal - Ameaça
00:00
Artigo 147 - A Do Código Penal Perseguição
07:23
Artigo 147 - B do Código Penal: Violência psicológica contra a mulher
12:20
Artigo 148: Sequestro e Cárcere Privado
07:55
Artigo 149: Redução a condição análoga à de escravo
05:03
Artigo 149 - A Tráfico de Pessoas
05:26
Artigo 150 do Código Penal: Violação de Domicilio
15:43
Art 151 - Dos Crimes contra a Inviolabilidade de Correspondência
09:15
Art 154 B - Dos crimes contra a inviolabilidade dos segredos
03:23
Artigo 155 do Código Penal: Do Furto Simples
20:41
Artigo 155 Código Penal/ Do furto Qualificado
00:00
Artigo 156 Código Penal: Do Furto de coisa Comum
05:11
Artigo 157 Código Penal: do Roubo
09:46
Artigo 158 do Código Penal: da extorsão
12:28
Artigo 159 Código Penal: da extorsão mediante sequestro
05:04
Artigo 160 do Código Penal: extorsão indireta
03:46
Artigo 161 e 162 do Código Penal: da ursupação e da alteração de limite
05:48
Artigo 163 Código Penal: Do Dano
04:27
Artigos 164 a 167 Código Penal
04:31
Da Apropriação Indébita ( Artigo 168 a 170 do Código Penal)
14:03
Artigo 171 do Código Penal: do Estelionato
24:30
Outras Fraudes (Artigo 172 a 179 do Código Penal)
16:42
Artigo 180 do Código Penal e Disposições Finais dos crimes patrimoniais - Parte 01
23:39
Artigo 180 do Código Penal e Disposições Finais dos crimes patrimoniais - Parte 02
14:45
Artigo 180 do Código Penal e Disposições Finais dos crimes patrimoniais - Parte 03
00:00
Art 312 ao 313-B - Dos crimes contra a administração pública
21:18
Art 314 e 315 - Dos crimes contra a administracao Pública
03:20
Art 316 ao 319-A - Dos crimes contra a administracao Pública
15:44
Art 320 ao 326 - Dos crimes contra a administracao Pública
08:04
Art 214 - Dos crimes contra a liberdade Sexual e da exposição da liberdade sexual - Parte 01
20:51
Art 214 - Dos crimes contra a liberdade Sexual e da exposição da liberdade sexual - Parte 02
12:44
Art 250 a 259 - Dos crimes contra a incolumidade pública
18:09
Art 289 a 295 - Dos crimes contra a fé pública
17:40
14Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Lei Maria da Penha - Vídeo de Apresentação
01:07
Lei 11.340/2006 - Parte 01
15:33
Lei 11.340/2006 - Parte 02
17:19
Lei 11.340/2006 - Parte 03
27:45
Lei 11.340/2006 - Parte 04
16:22
Lei 11.340/2006 - Parte 05
26:55
Lei 11.340/2006 - Parte 06
23:15
Lei 11.340/2006 - Parte 07
22:02
Lei 11.340/2006 - Parte 08
26:51
Lei 11.340/2006 - Parte 09
19:18
Lei 11.340/2006 - Parte 10
22:04
Jurisprudência sobre a Lei
16:36
15Lei de Drogas - Lei nº 11.343 de 2006
Lei de Drogas - Vídeo de Apresentação
04:43
Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006)
25:49
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006)
29:34
Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006)
30:39
Da Repressão a Produção não Autorizada e ao Tráfico de Drogas (arts. 27 a 64 da Lei nº 11.343/2006) aspectos gerais
29:45
Disposições Gerais e Dos Crimes (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)
28:44
Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 28- 33 da Lei nº 11.343/2006)
28:47
Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 33 da Lei nº 11.343/2006)
30:09
Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 34- 39 da Lei nº 11.343/2006)
28:36
Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts 40 a 44 da Lei nº 11.343/2006)
30:52
Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrec. e Dest. de Bens (arts. 54 a 62 da Lei nº 11.343/2006)
30:53
Da Cooperação Internacional, Disposições Finais e Transitórias (arts. 65 a 75 da Lei nº 11.343/2006)
28:27
Jurisprudência sobre o tema - Parte 01
29:05
Jurisprudência sobre o tema - Parte 02
30:49
Jurisprudência sobre o tema - Parte 03
22:15
O que é o Instituto Rodolfo Souza?
O que o Instituto oferece?
Qual é a reputação do Instituto Rodolfo Souza?
Onde o Instituto Rodolfo Souza está localizado?
O Instituto oferece cursos online?
Quais são os produtos oferecidos?
O que são Combos Online?
Como funciona as Assinaturas?
Como acessar os cursos adquiridos?
O acesso ao curso é vitalício?
Posso compartilhar meu acesso com outra pessoa?
Os cursos são atualizados?
O Instituto oferece garantia nos cursos?
Como cancelar o curso e solicitar reembolso?
Pagamentos e Condições Financeiras
Pagamento Recusado – O que fazer?
Parcelamento dos Produtos
Reembolso e Promoções
Como obter suporte durante as aulas?
Contatos Para Suporte Externo
Posso alterar meus dados cadastrais?
Políticas do Instituto - Uso do Conteúdo
Acesso aos cursos e sessões na plataforma
Renovação Automática e Cancelamento
Como cancelar a renovação automática?
Como faço para acessar as videoaulas do meu curso?
Quais são os requisitos mínimos para assistir às vídeo-aulas?
Preciso instalar algum programa para assistir às aulas?
Posso assistir às aulas em mais de um dispositivo?
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O que fazer se o vídeo não carregar ou travar durante a aula?
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Posso baixar os materiais complementares do curso?
Posso acessar o curso em qualquer horário?
Minhas videoaulas não estão aparecendo. O que devo fazer?
Sobre o Professor Rodolfo Souza - Quem é Rodolfo Souza?
Qual a experiência do professor Rodolfo Souza na segurança pública?
Qual a formação acadêmica do professor Rodolfo Souza?
Como o professor Rodolfo Souza iniciou sua carreira como professor?
Quais são os diferenciais do professor Rodolfo Souza como educador?
Acesso por 6 meses
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Contrato e Termos de Uso
1. APRESENTAÇÃO
1.1 CONTRATADA: IRS EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 29.747.422/0001-07, sediada na Rua 9, n. 339, 3º Andar, Goiânia - GO, 74013-040.
1.2 CONTRATANTE: Pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA, que adquire um produto ou serviço da CONTRATADA com base neste Regulamento e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis.
2. REQUISITOS DOS PRODUTOS
2.1 Oferta de Produtos: A CONTRATANTE tem a opção de contratar um ou mais dos seguintes PRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA, cujo preço será determinado no momento da contratação e comunicado pelos meios selecionados pela CONTRATADA:
- CURSO ONLINE: Consiste em acesso por um período de 6 (seis) meses a videoaulas e materiais didáticos específicos a um curso preparatório ou disciplina, visando fornecer conhecimento aprofundado na área escolhida.
- COMBO CURSO: Engloba um pacote de serviços que inclui acesso a múltiplos cursos online, banco de questões, simulados, últimas provas e edital verticalizado por um período de 6 (seis) meses, oferecendo uma solução integrada de estudo para preparação abrangente.
- ASSINATURAS: Proporcionam acesso a uma gama de cursos e serviços, incluindo banco de questões e simulados previstos na oferta, sob as modalidades Mensal (30 dias), Trimestral (3 meses), Semestral (6 meses), Anual (1 ano) e Bianual (2 anos), com flexibilidade de escolha conforme a necessidade de estudo do CONTRATANTE.
2.2 Acesso e Valores: A CONTRATADA compromete-se a fornecer à CONTRATANTE acesso ao(s) PRODUTO(S) adquirido(s), com a duração de acesso e os valores sendo estabelecidos e comunicados no momento da contratação.
3. ASSINATURAS E PERÍODOS DE FIDELIDADE
3.1 Modalidades de Assinatura e Condições de Parcelamento:
- ASSINATURA MENSAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 30 dias, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura mensal é debitado na contratação.
- ASSINATURA TRIMESTRAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 3 meses, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura trimestral pode ser parcelado em até 3 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.
- ASSINATURA SEMESTRAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 6 meses, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura semestral pode ser parcelado em até 6 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.
- ASSINATURA ANUAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 1 ano, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura anual pode ser parcelado em até 12 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.
- ASSINATURA BIANUAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 2 anos, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura bianual pode ser parcelado em até 24 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.
3.2 Assinaturas e Fidelidade:
3.2.1 Planos de Fidelidade: Para as ASSINATURAS, a CONTRATADA oferecerá planos com períodos de fidelidade correspondentes à modalidade de assinatura escolhida, variando entre mensal, trimestral, semestral, anual e bianual. O valor total da contratação será referente ao período de fidelidade selecionado.
3.2.2 Renovação Automática: Ao final de cada período de fidelidade, a CONTRATADA renovará automaticamente a assinatura para um novo período igual ao anterior, a menos que a CONTRATANTE cancele a renovação antes da data de término atual.
3.3 Duração e Valores: A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, sendo a duração do acesso e valores estabelecidos e informados no momento da contratação. Os valores podem ser parcelados conforme especificado, sujeitos a acréscimos decorrentes das taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito, garantindo assim flexibilidade com transparência na gestão financeira da CONTRATANTE.
3.4 Status das assinaturas: A CONTRATADA disponibiliza diferentes status de assinaturas para que a CONTRATANTE tenha clareza sobre o estado atual de sua subscrição e as condições de acesso aos cursos. Os status de assinaturas são:
- Ativa: A assinatura está com o pagamento em dia e possui pagamentos futuros programados.
- Cancelada: O status de cancelada pode ser atribuído nas seguintes situações: Atraso no pagamento por parte da CONTRATANTE; Cancelamento manual pelo administrador ou pela CONTRATANTE; Chargeback iniciado pela CONTRATANTE; Processo de reembolso.
- Em teste: Indica que a assinatura está em um período de teste e ainda não foi cobrada.
- Expirada: Ocorre quando há tentativas falhas de debitar do cartão de crédito, permitindo ao administrador tentar processar o pagamento manualmente. Também se aplica se o boleto ou PIX da CONTRATANTE vencer, permitindo a geração de um novo boleto ou chave PIX manualmente. Se as tentativas falharem consistentemente ou após o prazo máximo para baixa do boleto ou PIX, o status será alterado para Cancelado.
- Aguardando: Este status é usado quando a CONTRATANTE gerou um boleto ou chave PIX e o pagamento ainda está dentro do prazo de vencimento esperado.
- Concluída: A assinatura foi concluída após o término do ciclo de pagamento programado. Este status não se aplica a assinaturas com renovação automática.
- Bloqueada: A assinatura foi bloqueada e não gerará novas cobranças. A reativação da assinatura só pode ser feita pelo administrador.
4. CLÁUSULA DE GARANTIA E DIREITO DE ARREPENDIMENTO
4.1 Período de Reflexão: De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a CONTRATANTE possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação do serviço ou do recebimento do acesso ao Curso Online, Combo Curso ou Assinatura o que ocorrer por último.
4.2 Solicitação de Cancelamento: Para exercer o direito de arrependimento, a CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA por meio de uma declaração inequívoca de decisão de cancelamento. A CONTRATADA disponibilizará um meio eficiente e acessível para essa comunicação, garantindo simplicidade no processo de cancelamento.
4.3 Reembolso: Uma vez exercido o direito de arrependimento dentro do período de 7 dias, a CONTRATADA se compromete a reembolsar integralmente qualquer valor pago pela CONTRATANTE pelo serviço contratado. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pela CONTRATANTE na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e não incorrerá em nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.
4.4 Acesso ao Curso: Após a efetivação do pedido de cancelamento, o acesso da CONTRATANTE ao curso contratado será imediatamente revogado, e todas as licenças de uso concedidas serão automaticamente encerradas.
5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA
5.1 Renovação Automática: Todas as assinaturas dos cursos oferecidos pela CONTRATADA possuem renovação automática no final de cada período de fidelidade.
5.2 Cancelamento da Renovação Automática: A CONTRATANTE tem o direito de solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento antes do término do período de fidelidade atual. O pedido de cancelamento deve ser realizado por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA ou pelo próprio site.
5.3 Efeito do Cancelamento Após a Renovação: Caso a renovação automática seja efetivada e o valor correspondente ao novo período de assinatura seja debitado do meio de pagamento da CONTRATANTE, não será possível solicitar reembolso para este período. Tal condição reconhece a explicitação da renovação automática no contrato e a responsabilidade da CONTRATANTE em solicitar o cancelamento antes do débito.
5.4 Sem Reembolso Após Renovação: Uma vez efetivada a renovação automática e realizado o respectivo débito, o valor referente à nova assinatura é considerado devido e não reembolsável, mesmo que a CONTRATANTE opte por não utilizar o acesso ao curso durante o novo período de assinatura.
6. DIREITOS DE ACESSO E USO DO CONTEÚDO
6.1 Uso do Conteúdo: A CONTRATANTE terá direito ao acesso e ao uso do conteúdo do curso exclusivamente para fins pessoais e educacionais. É expressamente proibido o compartilhamento, a reprodução, a transmissão, a venda ou qualquer outra forma de distribuição do material do curso a terceiros sem a autorização prévia e por escrito da CONTRATADA.
6.2 Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo disponibilizado nos cursos, incluindo, mas não se limitando a, vídeos, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, materiais didáticos e software, é propriedade da CONTRATADA ou está licenciado a ela e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. A assinatura confere à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo do curso conforme estabelecido neste Regulamento.
6.3 Acesso Pessoal e Intransferível: A inscrição e o acesso ao curso são pessoais e intransferíveis. É proibida a reprodução ou fornecimento do conteúdo ou senha de acesso ao curso para terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal, conforme Lei n° 9.609/1998.
6.4 Proibição de Reprodução Coletiva: É proibida a reprodução do curso adquirido em locais públicos ou privados que permitam acesso simultâneo de múltiplas pessoas, como salas de reunião e auditórios, salvo se licenças corporativas específicas forem adquiridas.
7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA
7.1 Manutenção e Disponibilidade: A CONTRATADA se compromete a realizar esforços razoáveis para garantir que os cursos online estejam acessíveis e funcionais 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção planejada, atualizações ou devido a circunstâncias fora de seu controle. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, sempre que possível, sobre tempos de inatividade planejados com antecedência.
7.2 Atualizações e Melhorias: A CONTRATADA se reserva o direito de a seu exclusivo critério, fazer atualizações, melhorias ou modificações no conteúdo do curso ou na plataforma de ensino, sem que isso implique em redução da qualidade ou do valor educacional oferecido. Tais mudanças serão comunicadas à CONTRATANTE de maneira apropriada.
8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE
8.1 Informações Corretas e Atualizadas: A CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de inscrição e ao longo da vigência da assinatura. A CONTRATANTE deverá atualizar suas informações sempre que houver mudanças, para garantir a eficácia da comunicação.
9. MODIFICAÇÕES DO CONTRATO
9.1 Alterações: A IRS Educação LTDA reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste contrato, incluindo preços, ofertas de cursos e políticas de assinatura, a qualquer momento, garantindo sempre que tais modificações atendam às necessidades operacionais da empresa e cumpram com a legislação aplicável.
9.2 Comunicação: Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua comunicação aos CONTRATANTES, que pode ser realizada por meio de e-mail, publicação no website da empresa ou outro método eficaz de comunicação.
10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS
10.1 Mediação: Em caso de disputa decorrente ou relacionada a este contrato, as partes tentarão, inicialmente, resolver o conflito amigavelmente por meio de mediação, antes de recorrer a procedimentos judiciais.
10.2 Arbitragem: Se a mediação não resolver a disputa, o conflito será resolvido por arbitragem, conforme a legislação brasileira, em um foro de arbitragem comercial reconhecido, com sede na cidade de Goiânia, GO.
11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
11.1 Coleta e Uso de Dados: A IRS Educação LTDA compromete-se a cumprir com as leis de proteção de dados aplicáveis na coleta, uso e proteção dos dados pessoais dos CONTRATANTES, garantindo a privacidade e a segurança das informações.
11.2 Política de Privacidade: Todos os CONTRATANTES devem se referir à Política de Privacidade da empresa, publicada em seu website, para mais detalhes sobre o uso e a proteção de dados pessoais.
12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
12.1 Limites: A IRS Educação LTDA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao uso dos cursos e serviços ofertados, além do valor pago pelo CONTRATANTE pela assinatura ou curso específico.
12.2 Força Maior: A empresa também não será responsável por falhas ou atrasos nos serviços que sejam causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior.
13. DIREITO DE USO DE IMAGEM
13.1 Consentimento para Uso de Imagem: Ao aceitar os termos deste contrato, o CONTRATANTE concede à IRS Educação LTDA o direito não exclusivo, transferível e livre de royalties de usar suas imagens, vídeos, depoimentos e qualquer outro material audiovisual em que apareçam, para fins de marketing, publicidade ou qualquer outro propósito comercial, em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, internet, impressos, transmissões televisivas e redes sociais.
13.2 Objetivo do Uso de Imagem: A utilização das imagens e materiais relacionados será feita com o propósito de promover os cursos e atividades da IRS Educação LTDA, sem expor os CONTRATANTES a situações vexatórias, discriminatórias ou qualquer outro contexto que possa causar-lhes danos morais.
13.3 Revogação do Consentimento: O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento para uso de suas imagens, por meio de notificação escrita enviada à IRS Educação LTDA. A empresa compromete-se a cessar o uso das imagens em novas publicações a partir da data de recebimento da solicitação, sem prejuízo das utilizações já realizadas ou em circulação.
13.4 Período de Uso: O consentimento para uso de imagem terá validade enquanto o CONTRATANTE estiver matriculado nos cursos da IRS Educação LTDA e por um período de 5 anos após a conclusão ou cancelamento de sua última inscrição, salvo se o consentimento for revogado antes deste prazo.
14. FORO DE ELEIÇÃO
14.1 Jurisdição: Para resolução de quaisquer disputas legais emergentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
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