Questões Comentadas de Direito Processual Penal

Contrato e Termos de Uso

1. APRESENTAÇÃO

1.1 CONTRATADA: IRS EDUCAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 29.747.422/0001-07, sediada na Rua 9, n. 339, 3º Andar, Goiânia - GO, 74013-040.

1.2 CONTRATANTE: Pessoa física, identificada por meio de preenchimento de dados cadastrais solicitados pela CONTRATADA, que adquire um produto ou serviço da CONTRATADA com base neste Regulamento e em outros documentos relacionados eventualmente aplicáveis.

2. REQUISITOS DOS PRODUTOS

2.1 Oferta de Produtos: A CONTRATANTE tem a opção de contratar um ou mais dos seguintes PRODUTOS oferecidos pela CONTRATADA, cujo preço será determinado no momento da contratação e comunicado pelos meios selecionados pela CONTRATADA:

- CURSO ONLINE: Consiste em acesso por um período de 6 (seis) meses a videoaulas e materiais didáticos específicos a um curso preparatório ou disciplina, visando fornecer conhecimento aprofundado na área escolhida.

- COMBO CURSO: Engloba um pacote de serviços que inclui acesso a múltiplos cursos online, banco de questões, simulados, e edital verticalizado por um período de 6 (seis) meses, oferecendo uma solução integrada de estudo para preparação abrangente.

- ASSINATURAS: Proporcionam acesso a uma gama de cursos e serviços, incluindo banco de questões e simulados previstos na oferta, sob as modalidades Mensal (30 dias), Trimestral (3 meses), Semestral (6 meses), Anual (1 ano) e Bianual (2 anos), com flexibilidade de escolha conforme a necessidade de estudo do CONTRATANTE.

2.2 Acesso e Valores: A CONTRATADA compromete-se a fornecer à CONTRATANTE acesso ao(s) PRODUTO(S) adquirido(s), com a duração de acesso e os valores sendo estabelecidos e comunicados no momento da contratação.

3. ASSINATURAS E PERÍODOS DE FIDELIDADE

3.1 Modalidades de Assinatura e Condições de Parcelamento:

- ASSINATURA MENSAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 30 dias, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura mensal é debitado na contratação.

- ASSINATURA TRIMESTRAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 3 meses, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura trimestral pode ser parcelado em até 3 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.

- ASSINATURA SEMESTRAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 6 meses, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura semestral pode ser parcelado em até 6 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.

- ASSINATURA ANUAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 1 ano, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura anual pode ser parcelado em até 12 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.

- ASSINATURA BIANUAL: Acesso ao curso contratado pelo período de 2 anos, com fidelidade de igual período. O valor total da assinatura bianual pode ser parcelado em até 24 vezes, com acréscimos referentes às taxas da operadora de cartão de crédito.

3.2 Assinaturas e Fidelidade:

3.2.1 Planos de Fidelidade: Para as ASSINATURAS, a CONTRATADA oferecerá planos com períodos de fidelidade correspondentes à modalidade de assinatura escolhida, variando entre mensal, trimestral, semestral, anual e bianual. O valor total da contratação será referente ao período de fidelidade selecionado.

3.2.2 Renovação Automática: Ao final de cada período de fidelidade, a CONTRATADA renovará automaticamente a assinatura para um novo período igual ao anterior, a menos que a CONTRATANTE cancele a renovação antes da data de término atual. 

3.3 Duração e Valores: A CONTRATADA fornecerá à CONTRATANTE acesso ao produto adquirido, sendo a duração do acesso e valores estabelecidos e informados no momento da contratação. Os valores podem ser parcelados conforme especificado, sujeitos a acréscimos decorrentes das taxas cobradas pelas operadoras de cartão de crédito, garantindo assim flexibilidade com transparência na gestão financeira da CONTRATANTE.

3.4 Status das assinaturas: A CONTRATADA disponibiliza diferentes status de assinaturas para que a CONTRATANTE tenha clareza sobre o estado atual de sua subscrição e as condições de acesso aos cursos. Os status de assinaturas são:

- Ativa: A assinatura está com o pagamento em dia e possui pagamentos futuros programados.

- Cancelada: O status de cancelada pode ser atribuído nas seguintes situações: Atraso no pagamento por parte da CONTRATANTE; Cancelamento manual pelo administrador ou pela CONTRATANTE; Chargeback iniciado pela CONTRATANTE; Processo de reembolso.

- Em teste: Indica que a assinatura está em um período de teste e ainda não foi cobrada.

- Expirada: Ocorre quando há tentativas falhas de debitar do cartão de crédito, permitindo ao administrador tentar processar o pagamento manualmente. Também se aplica se o boleto ou PIX da CONTRATANTE vencer, permitindo a geração de um novo boleto ou chave PIX manualmente. Se as tentativas falharem consistentemente ou após o prazo máximo para baixa do boleto ou PIX, o status será alterado para Cancelado.

- Aguardando: Este status é usado quando a CONTRATANTE gerou um boleto ou chave PIX e o pagamento ainda está dentro do prazo de vencimento esperado.

- Concluída: A assinatura foi concluída após o término do ciclo de pagamento programado. Este status não se aplica a assinaturas com renovação automática.

- Bloqueada: A assinatura foi bloqueada e não gerará novas cobranças. A reativação da assinatura só pode ser feita pelo administrador.

4. CLÁUSULA DE GARANTIA E DIREITO DE ARREPENDIMENTO

4.1 Período de Reflexão: De acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a CONTRATANTE possui o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de contratação do serviço ou do recebimento do acesso ao Curso Online, Combo Curso ou Assinatura o que ocorrer por último. 

4.2 Solicitação de Cancelamento: Para exercer o direito de arrependimento, a CONTRATANTE deve notificar a CONTRATADA por meio de uma declaração inequívoca de decisão de cancelamento. A CONTRATADA disponibilizará um meio eficiente e acessível para essa comunicação, garantindo simplicidade no processo de cancelamento.

4.3 Reembolso: Uma vez exercido o direito de arrependimento dentro do período de 7 dias, a CONTRATADA se compromete a reembolsar integralmente qualquer valor pago pela CONTRATANTE pelo serviço contratado. O reembolso será efetuado utilizando o mesmo meio de pagamento usado pela CONTRATANTE na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário, e não incorrerá em nenhum custo adicional para a CONTRATANTE.

4.4 Acesso ao Curso: Após a efetivação do pedido de cancelamento, o acesso da CONTRATANTE ao curso contratado será imediatamente revogado, e todas as licenças de uso concedidas serão automaticamente encerradas.

5. POLÍTICA DE CANCELAMENTO E RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA

5.1 Renovação Automática: Todas as assinaturas dos cursos oferecidos pela CONTRATADA possuem renovação automática no final de cada período de fidelidade. 

5.2 Cancelamento da Renovação Automática: A CONTRATANTE tem o direito de solicitar o cancelamento da renovação automática a qualquer momento antes do término do período de fidelidade atual. O pedido de cancelamento deve ser realizado por meio dos canais de atendimento disponibilizados pela CONTRATADA ou pelo próprio site.

5.3 Efeito do Cancelamento Após a Renovação: Caso a renovação automática seja efetivada e o valor correspondente ao novo período de assinatura seja debitado do meio de pagamento da CONTRATANTE, não será possível solicitar reembolso para este período. Tal condição reconhece a explicitação da renovação automática no contrato e a responsabilidade da CONTRATANTE em solicitar o cancelamento antes do débito.

5.4 Sem Reembolso Após Renovação: Uma vez efetivada a renovação automática e realizado o respectivo débito, o valor referente à nova assinatura é considerado devido e não reembolsável, mesmo que a CONTRATANTE opte por não utilizar o acesso ao curso durante o novo período de assinatura.

6. DIREITOS DE ACESSO E USO DO CONTEÚDO

6.1 Uso do Conteúdo: A CONTRATANTE terá direito ao acesso e ao uso do conteúdo do curso exclusivamente para fins pessoais e educacionais. É expressamente proibido o compartilhamento, a reprodução, a transmissão, a venda ou qualquer outra forma de distribuição do material do curso a terceiros sem a autorização prévia e por escrito da CONTRATADA.

6.2 Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo disponibilizado nos cursos, incluindo, mas não se limitando a, vídeos, textos, gráficos, logos, ícones, imagens, materiais didáticos e software, é propriedade da CONTRATADA ou está licenciado a ela e é protegido pelas leis de propriedade intelectual. A assinatura confere à CONTRATANTE uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para acessar e usar o conteúdo do curso conforme estabelecido neste Regulamento.

6.3 Acesso Pessoal e Intransferível: A inscrição e o acesso ao curso são pessoais e intransferíveis. É proibida a reprodução ou fornecimento do conteúdo ou senha de acesso ao curso para terceiros, sob pena de responsabilidade civil e criminal, conforme Lei n° 9.609/1998.

6.4 Proibição de Reprodução Coletiva: É proibida a reprodução do curso adquirido em locais públicos ou privados que permitam acesso simultâneo de múltiplas pessoas, como salas de reunião e auditórios, salvo se licenças corporativas específicas forem adquiridas.

7. RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

7.1 Manutenção e Disponibilidade: A CONTRATADA se compromete a realizar esforços razoáveis para garantir que os cursos online estejam acessíveis e funcionais 24 horas por dia, 7 dias por semana, exceto durante períodos de manutenção planejada, atualizações ou devido a circunstâncias fora de seu controle. A CONTRATADA comunicará à CONTRATANTE, sempre que possível, sobre tempos de inatividade planejados com antecedência.

7.2 Atualizações e Melhorias: A CONTRATADA se reserva o direito de a seu exclusivo critério, fazer atualizações, melhorias ou modificações no conteúdo do curso ou na plataforma de ensino, sem que isso implique em redução da qualidade ou do valor educacional oferecido. Tais mudanças serão comunicadas à CONTRATANTE de maneira apropriada.

8. RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

8.1 Informações Corretas e Atualizadas: A CONTRATANTE compromete-se a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o processo de inscrição e ao longo da vigência da assinatura. A CONTRATANTE deverá atualizar suas informações sempre que houver mudanças, para garantir a eficácia da comunicação.

9. MODIFICAÇÕES DO CONTRATO

9.1 Alterações: A IRS Educação LTDA reserva-se o direito de modificar os termos e condições deste contrato, incluindo preços, ofertas de cursos e políticas de assinatura, a qualquer momento, garantindo sempre que tais modificações atendam às necessidades operacionais da empresa e cumpram com a legislação aplicável.

9.2 Comunicação: Quaisquer alterações entrarão em vigor imediatamente após a sua comunicação aos CONTRATANTES, que pode ser realizada por meio de e-mail, publicação no website da empresa ou outro método eficaz de comunicação.

10. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

10.1 Mediação: Em caso de disputa decorrente ou relacionada a este contrato, as partes tentarão, inicialmente, resolver o conflito amigavelmente por meio de mediação, antes de recorrer a procedimentos judiciais.

10.2 Arbitragem: Se a mediação não resolver a disputa, o conflito será resolvido por arbitragem, conforme a legislação brasileira, em um foro de arbitragem comercial reconhecido, com sede na cidade de Goiânia, GO.

11. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

11.1 Coleta e Uso de Dados: A IRS Educação LTDA compromete-se a cumprir com as leis de proteção de dados aplicáveis na coleta, uso e proteção dos dados pessoais dos CONTRATANTES, garantindo a privacidade e a segurança das informações.

11.2 Política de Privacidade: Todos os CONTRATANTES devem se referir à Política de Privacidade da empresa, publicada em seu website, para mais detalhes sobre o uso e a proteção de dados pessoais.

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1 Limites: A IRS Educação LTDA não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes ou relacionados ao uso dos cursos e serviços ofertados, além do valor pago pelo CONTRATANTE pela assinatura ou curso específico.

12.2 Força Maior: A empresa também não será responsável por falhas ou atrasos nos serviços que sejam causados por eventos fora do seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a, casos de força maior.

13. DIREITO DE USO DE IMAGEM

13.1 Consentimento para Uso de Imagem: Ao aceitar os termos deste contrato, o CONTRATANTE concede à IRS Educação LTDA o direito não exclusivo, transferível e livre de royalties de usar suas imagens, vídeos, depoimentos e qualquer outro material audiovisual em que apareçam, para fins de marketing, publicidade ou qualquer outro propósito comercial, em qualquer meio de comunicação, incluindo, mas não se limitando a, internet, impressos, transmissões televisivas e redes sociais.

13.2 Objetivo do Uso de Imagem: A utilização das imagens e materiais relacionados será feita com o propósito de promover os cursos e atividades da IRS Educação LTDA, sem expor os CONTRATANTES a situações vexatórias, discriminatórias ou qualquer outro contexto que possa causar-lhes danos morais.

13.3 Revogação do Consentimento: O CONTRATANTE poderá, a qualquer momento, solicitar a revogação do consentimento para uso de suas imagens, por meio de notificação escrita enviada à IRS Educação LTDA. A empresa compromete-se a cessar o uso das imagens em novas publicações a partir da data de recebimento da solicitação, sem prejuízo das utilizações já realizadas ou em circulação.

13.4 Período de Uso: O consentimento para uso de imagem terá validade enquanto o CONTRATANTE estiver matriculado nos cursos da IRS Educação LTDA e por um período de 5 anos após a conclusão ou cancelamento de sua última inscrição, salvo se o consentimento for revogado antes deste prazo.

14. FORO DE ELEIÇÃO

14.1 Jurisdição: Para resolução de quaisquer disputas legais emergentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de Goiânia, Estado de Goiás, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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